DOU 01/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Seção 1
Nº 165, terça-feira, 1 de setembro de 2026
ISSN 1677-7042
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio com a retificação do temário para inclusão do tema 04.01 DESVIRTUAMENTO NA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000623.2026.13.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): ESTADO DA PARAÍBA (12ª GERÊNCIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO ITABAIANA) - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e determina a retificação do temário para exclusão do tema 04.04. improbidade Administrativa e para inclusão do tema 4.1. Desvirtuamento na Contratação de Pessoal, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000352.2026.13.001/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): ESTADO DA PARAÍBA (SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEE), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio com a retificação do temário para inclusão do tema 4.01 DESVIRTUAMENTO NA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000353.2026.13.001/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): ESTADO DA PARAÍBA (SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEE), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000639.2026.13.001/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DENÚNCIA ANÔNIMA, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE COREMAS (SECRETARIA DE SAUDE) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000697.2026.13.001/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CUBATI/PB - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, e determina a retificação do temário para inclusão do tema 4.1. Desvirtuamento na Contratação de Pessoal, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000171.2026.14.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): ESTADO DE RONDÔNIA (SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL), NOTICIADO(A): ESTADO DE RONDÔNIA (SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, reconhecer, de ofício, o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001356.2026.15.001/0 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE BASTOS - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-000042.2026.15.002/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): MUNICÍPIO DE ILHABELA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, e determina a retificação do temário para inclusão do tema 4.1. Desvirtuamento na Contratação de Pessoal, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000601.2026.15.005/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SALMOURÃO, NOTICIANTE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio especificamente quanto ao tema desvirtuamento da condição de autônomo e em relação aos temas remanescentes, referendar o declínio de atribuição, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000782.2026.15.006/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE LUÍS ANTÔNIO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000711.2026.15.007/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO (SÃO JOSÉ DO RIO PRETO), NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE NOVA CASTILHO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000925.2026.16.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: MANOEL EDUARDO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE TUFILÂNDIA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000386.2026.16.001/1 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO - Relatora: Dra. Flávia Veiga Bauler. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, devendo ser retificado o temário para inclusão do tema "04.01 DESVIRTUAMENTO NA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL", nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000174.2026.17.003/2 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE ARACRUZ, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000017.2026.18.001/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS- 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO VERDE, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE RIO VERDE, NOTICIADO(A): NÍLSON JOAQUIM DA SILVA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000289.2026.18.002/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000445.2026.18.002/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA - Relatora: Dra. Flávia Veiga Bauler. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio, com a consequente instauração do conflito negativo de atribuições, a ser dirimido pelo Conselho Nacional do Ministério Público, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000319.2026.19.001/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): ESTADO DE ALAGOAS, NOTICIADO(A): SESAU - SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DE ALAGOAS. - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000659.2026.20.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TOMAR DO GERU, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE TOMAR DO GERU/SE - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001030.2026.21.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): POLÍCIA CIVIL DO RIO GRANDE DO NORTE, NOTICIANTE: SIGILOSO (SEM INFORMAÇÃO DE ENDEREÇO - NOTIFICAR POR EDITAL) - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001084.2026.21.000/7 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO , NOTICIADO(A): SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NATAL - SMS - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001178.2026.22.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESINA - FMS - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Também foi deliberado, por unanimidade, referendar o declínio de atribuição dos procedimentos a seguir listados: PRT 1ª Região-RJ - IC-002579.2025.01.000/1, IC-006112.2025.01.000/9, NF001193.2025.01.004/7, NF-000206.2026.01.000/1, IC-002351.2026.01.000/2, NF003121.2026.01.000/7, NF-003440.2026.01.000/6, NF-003693.2026.01.000/9, NF003826.2026.01.000/5, NF-003896.2026.01.000/0, NF-004508.2026.01.000/0, NF000366.2026.01.001/4, NF-000456.2026.01.001/5, NF-000254.2026.01.002/7, NF000248.2026.01.003/6, NF-000302.2026.01.003/7, NF-000382.2026.01.003/5, NF000385.2026.01.003/4, NF-000494.2026.01.004/4, NF-000710.2026.01.004/5, NF000903.2026.01.004/3, NF-000904.2026.01.004/0, NF-000546.2026.01.005/0, NF000554.2026.01.005/4, NF-000583.2026.01.005/0, NF-000613.2026.01.005/7, NF000656.2026.01.005/5, NF-000717.2026.01.005/0, NF-000177.2026.01.006/6, NF000371.2026.01.006/4, NF-000661.2026.01.006/1, NF-000684.2026.01.006/5, NF000225.2026.01.008/7, NF-000239.2026.01.008/0 - PRT 2ª Região-SP - NF011068.2025.02.000/7, NF-002266.2026.02.000/0, NF-005680.2026.02.000/3, NF005702.2026.02.000/0, NF-005970.2026.02.000/9, NF-006297.2026.02.000/7, NF006474.2026.02.000/2, NF-007635.2026.02.000/5, NF-008376.2026.02.000/2, NF008666.2026.02.000/8, NF-008885.2026.02.000/0, NF-009690.2026.02.000/2, NF009781.2026.02.000/9, NF-010039.2026.02.000/9, NF-011059.2026.02.000/7, NF011158.2026.02.000/9, NF-000569.2026.02.001/1, NF-000794.2026.02.001/8, NF000907.2026.02.001/8, NF-000991.2026.02.001/5, NF-001101.2026.02.001/7, NF001154.2026.02.002/3, NF-001164.2026.02.002/0, NF-001403.2026.02.002/8, NF001448.2026.02.002/0, NF-001450.2026.02.002/3, NF-001458.2026.02.002/7, NF001515.2026.02.002/2, NF-001576.2026.02.002/6, NF-000567.2026.02.003/0, NF000681.2026.02.003/5, NF-000958.2026.02.003/2, NF-000537.2026.02.004/0, NF000563.2026.02.004/6, NF-000571.2026.02.004/0, NF-000576.2026.02.004/2 - PRT 3ª Região-MG - IC-000497.2022.03.003/5, IC-001275.2023.03.001/6, NF004637.2025.03.000/0, IC-000336.2025.03.007/9, IC-001176.2026.03.000/1, NF001797.2026.03.000/3, IC-001994.2026.03.000/1, NF-002383.2026.03.000/4, NF002456.2026.03.000/9, NF-002666.2026.03.000/0, NF-002937.2026.03.000/8, NF003051.2026.03.000/0, NF-003198.2026.03.000/1, NF-003239.2026.03.000/6, NF003371.2026.03.000/5, NF-003434.2026.03.000/3, NF-003440.2026.03.000/8, NF003465.2026.03.000/8, NF-003469.2026.03.000/0, NF-003556.2026.03.000/4, NF003593.2026.03.000/3, NF-003650.2026.03.000/9, NF-003726.2026.03.000/0, NF003814.2026.03.000/0, NF-003863.2026.03.000/6, NF-003864.2026.03.000/1, NF003911.2026.03.000/0, NF-004199.2026.03.000/5, NF-004239.2026.03.000/4, NF004250.2026.03.000/8, NF-004448.2026.03.000/0, NF-004449.2026.03.000/5, NF004537.2026.03.000/5, NF-004579.2026.03.000/1, NF-004693.2026.03.000/9, NF004819.2026.03.000/5, NF-004983.2026.03.000/4, NF-000670.2026.03.001/1, NF000685.2026.03.001/0, NF-000827.2026.03.001/6, NF-000840.2026.03.001/6, NF000869.2026.03.001/8, NF-000882.2026.03.001/8, NF-000938.2026.03.001/8, NF000955.2026.03.001/3, NF-000411.2026.03.002/9, NF-000414.2026.03.002/8, NF000425.2026.03.002/1, NF-000456.2026.03.002/0, NF-000468.2026.03.002/0, NF000507.2026.03.002/8, NF-000512.2026.03.002/3, NF-000522.2026.03.002/0, NF000539.2026.03.002/2, NF-000549.2026.03.002/0, NF-000563.2026.03.002/6, NF000600.2026.03.002/1, NF-000364.2026.03.003/7, NF-000422.2026.03.003/3, NF000423.2026.03.003/0, NF-000449.2026.03.003/2, NF-000450.2026.03.003/2, NF000511.2026.03.003/8, NF-000513.2026.03.003/0, NF-000516.2026.03.003/0, NF000520.2026.03.003/9, NF-000238.2026.03.004/3, NF-000314.2026.03.004/1, NF000255.2026.03.005/0, NF-000265.2026.03.005/7, NF-000282.2026.03.005/2, NF000320.2026.03.005/4, NF-000373.2026.03.005/0, IC-000060.2026.03.006/2, NF000257.2026.03.006/3, NF-000305.2026.03.006/2, NF-000352.2026.03.006/0, NF000138.2026.03.007/8, NF-000177.2026.03.007/0, NF-000200.2026.03.007/3, NF000281.2026.03.007/8, NF-000282.2026.03.007/4, NF-000317.2026.03.007/3, NF000137.2026.03.008/2, NF-000266.2026.03.009/7, NF-000342.2026.03.009/5, NF000364.2026.03.009/2, NF-000384.2026.03.009/7, NF-000392.2026.03.009/1, NF000393.2026.03.009/8, NF-000469.2026.03.009/2, NF-000544.2026.03.009/4, NF000413.2026.03.010/0, NF-000414.2026.03.010/7, NF-000522.2026.03.010/0, NF000533.2026.03.010/3, NF-000612.2026.03.010/0, NF-000669.2026.03.010/1, NF000671.2026.03.010/8 - PRT 4ª Região-RS - NF-000376.2026.04.000/2, NF000476.2026.04.000/0, NF-001084.2026.04.000/0, NF-001260.2026.04.000/0, NF001358.2026.04.000/4, NF-001520.2026.04.000/6, NF-001636.2026.04.000/3, NF001664.2026.04.000/0, NF-001708.2026.04.000/1, NF-001958.2026.04.000/8, NF002208.2026.04.000/3, NF-002323.2026.04.000/6, NF-002517.2026.04.000/6, NF002725.2026.04.000/6, NF-002764.2026.04.000/6, NF-003226.2026.04.000/3, NF003243.2026.04.000/0, NF-003485.2026.04.000/0, NF-000298.2026.04.001/0, NF000237.2026.04.002/8, NF-000194.2026.04.003/2, NF-000234.2026.04.003/7, NF000273.2026.04.003/0, NF-000406.2026.04.003/4, NF-000401.2026.04.004/0, NF000206.2026.04.005/4, NF-000243.2026.04.005/4, NF-000614.2026.04.006/0 - PRT 5ª Região-BA - NF-000055.2026.05.000/5, NF-000143.2026.05.000/0, PP000159.2026.05.000/6, NF-000233.2026.05.000/1, NF-000236.2026.05.000/0, NF000272.2026.05.000/4, NF-000302.2026.05.000/1, NF-001886.2026.05.000/0, NF002247.2026.05.000/5, NF-002578.2026.05.000/1, NF-002579.2026.05.000/7, NF002619.2026.05.000/6, NF-002736.2026.05.000/0, NF-000191.2026.05.001/5, NF000198.2026.05.001/0, NF-000235.2026.05.001/5, NF-000251.2026.05.001/4, NF000204.2026.05.002/8, NF-000142.2026.05.003/7, NF-000251.2026.05.004/7, NF000285.2026.05.004/4, NF-000344.2026.05.004/7, PP-000061.2026.05.006/5, NF000426.2026.05.006/5, NF-000162.2026.05.007/5, NF-000178.2026.05.007/0 - PRT 6ª Região-PE - PP-004227.2025.06.000/8, NF-000735.2026.06.000/7, NF000897.2026.06.000/1, PP-000928.2026.06.000/5, NF-001045.2026.06.000/2, NF001335.2026.06.000/8, NF-001345.2026.06.000/4, NF-001505.2026.06.000/3, NF001536.2026.06.000/8, NF-001833.2026.06.000/3, NF-002007.2026.06.000/6, NF002102.2026.06.000/6, NF-002109.2026.06.000/4, NF-002231.2026.06.000/7, NF002378.2026.06.000/8, NF-002598.2026.06.000/5, NF-002638.2026.06.000/4, NF002936.2026.06.000/5, NF-003035.2026.06.000/2, NF-003063.2026.06.000/0, NF000174.2026.06.001/1, NF-000177.2026.06.001/0, NF-000192.2026.06.001/3, NF000227.2026.06.001/2, NF-000235.2026.06.001/7, NF-000070.2026.06.002/1, NF-
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