DOCSP 01/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 220

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────terça-feira, 01 de setembro de 2026

184 – São Paulo, 71 (220)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

DEFERIR o pedido inicial e, por via de conseqüência, CANCELAR o auto de multa nº 08-278.612-7 , com fulcro na Súmula 473 do STF.

II - Publique-se.

resolve INDEFERIR o pedido inicial e, por via de conseqüência, MANTER o auto de multa nº 08-281.106-7 , conforme Lei 16402/16, regulamentada pelo Decreto 57443/16.

II - Registra-se a intempestividade do presente recurso.

III - As instâncias recursais administrativas estão encerradas.

IV - Publique-se.

Despacho Parcialmente Deferido | Documento: 163236346

6021.2025/0039502-0 - Comunicação de decisão judicial e pedido de informação

Interessado: EMPÓRIO RANCHO URBANO 2 LTDA. (BRUNA DA SILVA KUSUMOTO - OAB/SP nº 316.076)

Interessado: COMPANHIA DE GÁS DE SÃO PAULO - COMGÁS (RUBENS NAVES, SANTOS JÚNIOR ADVOGADOS)

I - O Subprefeito da Mooca, no uso das competências que lhe são atribuídas por Lei, à vista das manifestações contidas no presente, em especial as informações da Procuradora de PGM/ DEMAP/AMB-E (162838993), acompanhado pelo Diretor de Assessoria Jurídica desta Subprefeitura Mooca (162877892), que acolhe, resolve DEFERIR a solicitação inicial e, por via de conseqüência, CANCELAR os autos de multa nº 08-277.103-1, 08-277.104-9 e 08-277.105-7 , por Decisão Judicial

II - Publique-se.

6021.2026/0045128-3 - Dívida ativa: solicitação de informações sobre o contencioso administrativo e judicial

Despacho indeferido | Documento: 162870372

DESPACHO: O Supervisor de Fiscalização da Mooca, no uso das competências que lhe são atribuídas por Lei, à vista das manifestações contidas no presente, em especial as informações do Fiscal de Posturas Municipais (161705485), que acolhe, resolve INDEFERIR o pedido inicial e, por via de conseqüência, MANTER o auto de multa nº 08-284.058-0 , por descumprimento das disposições da Lei 16402/16, regulamentada pelo Decreto 57443/16, por não possuir a prévia licença de funcionamento.

Despacho indeferido | Documento: 161725608

I - O Subprefeito da Mooca, no uso das competências que lhe são atribuídas por Lei, à vista das manifestações contidas no presente, em especial o Acórdão do TJ-SP (162411921), acompanhado pela Assessora Jurídica desta Subprefeitura Mooca (162456847), que acolhe, resolve DEFERIR PARCIALMENTE o pedido inicial e, por via de conseqüência, MANTER o auto de multa nº 08-281.142-3 e CANCELAR o auto de multa nº 08-281.501-1 .

II - Publique-se.

UNIDADE DE PROCESSOS DO PROGRAMA TÔ LEGAL

A vista do contido no 6046.2026/0013904-9 - MARIA DE FATIMA SOUSA ILDEFONSO - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019.

Interessado: TELEFONICA

TELECOMUNICAÇÕES DE SAO PAULO S.A. (Daniel Montéiro Peixoto OAB/SP nº 238.434 - Daniel Cais Pavani Silva Gomes OAB/SP nº 278.317)

I - O Subprefeito da Mooca, no uso das competências que lhe são atribuídas por Lei, à vista das manifestações contidas no presente, em especial as informações de PGM/FISC-91 (160900166), acompanhado pelo Diretor de Sub-MO/ AJ (163566828), que acolhe, resolve DEFERIR o pedido inicial e, por via de conseqüência, CANCELAR os autos de multa nº 08-240.184-5, 08-240.190-0 e 08-240.176-4 , por Decisão Judicial.

II - Publique-se.

Despacho indeferido | Documento: 162874143

Interessado(a): LUANDA CUSTODIO TEXTIL LTDA.

DESPACHO: O Supervisor de Fiscalização da Mooca, no uso das competências que lhe são atribuídas por Lei, à vista das manifestações contidas no presente, em especial as informações do Fiscal de Posturas Municipais (161217265), que

acolhe, resolve INDEFERIR o pedido inicial e, por via de conseqüência, MANTER o auto de multa nº 08-285.051-8 , por descumprimento das disposições da Lei 13478/02, alterada pelas Leis 15244/10 e 17916/23.

Despacho indeferido | Documento: 162872935

A vista do contido no 6046.2026/0013903-0 - AYRTON ARAUJO DOMINGHETTI - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019.

A vista do contido no 6046.2026/0013905-7 - ANDERSON BARROS PEREIRA - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio Porta a Porta nos termos Decreto nº 58.831/2019.

A vista do contido no 6046.2026/0013906-5 - SUELEN SANTOS DE MIRANDA - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019.

I - O Subprefeito da Mooca, no uso das competências que lhe são atribuídas por Lei, à vista das manifestações contidas no presente, em especial as informações da Fiscal de Posturas Municipais (161815047), acompanhado pelo Supervisor de Fiscalização (161905439), que acolhe,

DESPACHO: O Supervisor de Fiscalização da Mooca, no uso das competências que lhe são atribuídas por Lei, à vista das manifestações contidas no presente, em especial as informações do Fiscal de Posturas Municipais (161723860), que acolhe, resolve INDEFERIR o pedido inicial e, por via de conseqüência, MANTER o auto de multa nº 08-284.065-2 , por falta de amparo legal, em descumprimento das disposições da Lei 16642/17 e Decreto 57776/17.

A vista do contido no 6046.2026/0013907-3 - ULIANE DE SOUZA FALCAO PASCHOAL BUENO - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019.

A vista do contido no 6046.2026/0013909-0 - MARGARETE CERQUEIRA DE SOUZA - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019.

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