DOCSP 01/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 220

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────terça-feira, 01 de setembro de 2026

704 – São Paulo, 71 (220)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

(x ) Certificado de acessibilidade a pessoas portadoras de deficiência - Leis 11.345/93, 11.424/ 93, 12.815/99 e 12.821/99 regulamentadas pelo Decreto 45.122/04 e Lei 16.642/17;

( x ) Deverá constar da cópia da ART ou RRT que a mesma se refere a: atendimento dos parâmetros de incomodidade e condições de instalação, bem como, às condições de segurança, acessibilidade, habitabilidade e salubridade e que foram verificadas as condições dos equipamentos e instalações predial, elétricas e de gás da edificação; Indicar no campo 5 da ART que atende aos parametros de incomodidade e condições de instalação e ... ; indicar no campo 4 que a ART também destina-se a obtenção de licença de funcionamento

( x ) Apresentar CLCB ou AVCB dentro da validade emitido pelo Corpo de Bombeiros

Interessados: RF MOTORS AUTOMOTIVOS LTDA

Comunicar o interessado, a apresentar os documentos indicados abaixo no prazo de 30 (trinta) dias. O comunique-se deverá ser atendido através do email: [email protected]

(X ) - Apresentar declaração do técnico responsável ao atendimento do artigo 2ºdo DECRETO Nº 64.724/25.

Subprefeitura de Parelheiros

Estrada Ecoturística de Parelheiros, 5252 - Jd dos Alamos - São Paulo - 04883-025 -

(11) 5926-6500 E-MAIL: [email protected]

UNIDADE DE VISTORIA

Processo SGF: 6047.2026/3015795-4 SEI: 6047.2026/ 0001111-0

Nome/Razão Social: ELETROPAULO MET. ELETRICIDADE DE SÃO PAULO

Nome Fantasia: ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO

Fato Constitutivo: Poste em estado precário, comprometendo a segurança dos usuários do local.

PRECEITO LEGAL VIOLADO: Lei 16673 de 13/06/ 2017 Artigo 16, Regulamentado pelo Decreto 59670 de 07/08/2020 Artigo 15 e Artigo 16, Inciso V, Alínea a.

Fica Vossa Senhoria NOTIFICADA que constatamos a existência de poste em estado precário no logradouro indicado no presente, comprometendo a segurança dos usuários do espaço público. Fica, também, Vossa Senhoria ADVERTIDA a promover sua manutenção, conservação, remoção ou substituição, no prazo de 10 (dez) dias. O não atendimento no prazo estipulado acarretará na aplicação de multa. Conforme disposições do Inciso II, do Art. 16 da Lei nº 16.673, de 13 de junho de 2017, a multa será calculada por face de quadra e aplicada diariamente até a cessação da irregularidade.

SGF: 6047.2026/3005638-4 SEI: 6047.2026/ 0000119-0

SQL: 265.007.0001-3

Nome/Razão Social: ANTONIO SOARES DA SILVA Logradouro: Rua Aldo Garcia Castro, 99999 - LT 1 QD 7

Bairro: Parelheiros CEP: 04880-020

Postura : MPL

Auto Infração: 32-01.003.526-3 Multa: 32-007.275.4 Data Infração: 28/08/2026

Fato Constitutivo: Imóvel, edificado ou não, que necessita de serviço de limpeza, corte de mato, drenagem ou sendo utilizado como depósito de lixo, detritos ou resíduos de qualquer espécie ou natureza. Artigo 1º e Item A do Anexo Único da Lei 15.442, de 09/09/2011.

Preceito Legal Violado: Lei 15.442 de 09 de Setembro de 2011, Artigo 1

Combinado com Decreto 52.903 de 06 de Janeiro de 2012, Artigo 1

Em cumprimento às determinações da Lei Municipal nº 15.442/2011, com alterações promovidas pela Lei nº 15.733/2012, fica Vossa Senhoria INTIMADA a sanar as irregularidades constatadas, realizando a devida limpeza do imóvel de modo a mantê-lo limpo, capinado e drenado, bem como não utilizá-lo como depósito de lixo, detritos ou resíduos de qualquer espécie ou natureza. O não atendimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, acarretará aplicação de novas multas.

Subprefeitura Penha

Rua Candapuí, 492 - Vila Marieta - São Paulo - 03621-000 -

(11) 4369-8100

E-MAIL:

[email protected]

FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS MUNICIPAIS

Notificação Orientativa | Documento: 164109064

Auto de Fiscalização: 7-10094234 Processo: 6048.2026/3031871-6

Nome/Razão Social: ESPOLIO DE WOLF WALDMAN

Rua: R MARIA DAS DORES 00207 Bairro: N/I CEP: 03641010 SQL: 061.036.0073-1

Imóvel, edificado ou não, que necessita de serviço de limpeza, corte de mato, drenagem ou sendo utilizado como depósito de lixo, detritos ou resíduos de qualquer espécie ou natureza. Artigo 1º e Item A do Anexo Único da Lei 15.442, de 09/09/ 2011. Irregularidade constatada por Agente Público.

(Em observação ao artigo 10-A da Lei Municipal nº 15.442, de 09 de setembro de 2011 e do artigo 98 da Lei Municipal nº 17.841, de 19 de agosto de 2022.) Os responsáveis por imóveis (edificados ou não) lindeiros a vias ou logradouros públicos, são obrigados a mantê-los limpos, capinados e drenados, respondendo, em qualquer situação, pela sua utilização como depósito de lixo, detritos ou resíduos de qualquer espécie ou natureza, de acordo com as normas técnicas vigentes na Lei nº 15.442/2011 e em seu Decreto Regulamentador nº 52.903/2012. Assim, fica Vossa Senhoria ORIENTADA a promover limpeza do imóvel pelo prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da publicação resumida deste documento no Diário Oficial da Cidade, nos termos do art. 100, § 4º da Lei nº 17.841/2022. Após o prazo concedido, a Administração procederá nova vistoria e caso a irregularidade não tenha sido sanada serão aplicadas as sanções legais com multas reaplicáveis a cada 60 dias até a execução da manutenção necessária.

Notificação Orientativa | Documento: 164128543

Longradouro: Rua José Vila Busquets, s/n - 427

Bairro: Parelheiros CEP: 04883-090

CNPJ: 61.695.227/0001-93

Postura: Postura em Geral Auto de Fiscalização : 32-01.003.527-1

Auto de Fiscalização: 38-10192678 Processo: 6012.2026/3046572-0

Nome/Razão Social: ELETROPAULO METROP. ELETRICIDADE DE SAO PAULO

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007067-7 protocolo 164179909, CRC 085AF2DF