DOEAM 27/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| MUNICIPALIDADES

Manaus, quinta-feira, 27 de agosto de 2026 3

de 2026 às 09h00min, objetivando a contratação de pessoa jurídica especializada em obras e serviços de engenharia, com critério de julgamento de menor preço, para execução de obras e serviços de engenharia para o fomento aos setores agropecuário e de agroindústria do Município de Maués/AM, conforme condições, quantidades, especificações técnicas e demais exigências estabelecidas no Projeto Básico e seus anexos. O inteiro teor do instrumento convocatório e demais documentos complementares encontram-se disponíveis, de forma física mediante a restituição dos custos de reprodução, na sede do Departamento de Licitações e Contratos, localizada na Rua Quintino Bocaiúva, nº 244, bairro Centro - CEP 69.190-045, Maués/AM e na forma eletrônica nos sítios eletrônicos Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP (www.gov.br) e https://transparenciamunicipalaam.org.br/.

Maués/Am, 17 de agosto de 2026.

Diretor do Departamento de Licitação Portaria nº 023/2025

Protocolo 284556

A PREFEITA DE MAUÉS, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município de Maués e tendo como prerrogativa a Lei Federal nº 14.133/2021, e demais ordenamentos pátrios; CONSIDERANDO, que a Administração Pública tem o poder-dever, com ou sem provocação, de anular o ato administrativo, sem que isso se constitua em ato de ilegalidade ou abuso de poder, lição assentada pelo STF no enunciado das Súmulas 346 e 473; CONSIDERANDO, que as circunstâncias para revogar o processo licitatório se dão para atender o interesse da administração, que usando como aspecto legal o princípio da isonomia da forma, economia processual e eficiência administrativa, que pronuncia a revogação por entender ser a medida mais adequada para o caso, RESOLVE: I - REVOGAR o processo licitatório em comento, por motivo de conveniência e para atender o interesse público, conforme prevê o Inciso II do Art. 71 da Lei Federal nº 14.133/21. II - DETERMINAR a adoção das medidas cabíveis para a revogação. III - PUBLICAR o presente Despacho, na forma da Lei, para fins de eficácia.

Maués/Am, 06 de agosto de 2026.

Prefeita de Maués

O Prefeito do Município de São Paulo de Olivença no uso de suas atribuições legais. CONSIDERANDO, o que consta na Ata Circunstanciada da Sessão do Pregão Eletrônico nº 90.103/2026, elaborada pela Comissão de Contratação, que o referido procedimento licitatório transcorreu de forma regular, em obediência à legislação vigente, não sendo verificado nenhum vício que pudesse macular a regularidade do certame, tendo sido cumpridos todos os prazos regulamentares estabelecidos no referido processo; CONSIDERANDO que a empresa JOAO LUIZ CEZAR CORREA JUNIOR - EPP participou da sessão pública do referido processo licitatório, tendo esta atendido a todas as exigências editalícias, no que se refere à proposta de preços e documentação de habilitação acostados aos autos, demonstram que foram respeitados todos os ritos legais exigidos pela Lei nº 14.133, de 2021. RESOLVE: I - ADJUDICAR a empresa JOAO LUIZ CEZAR CORREA JUNIOR - EPP com sede na Rua Belarmino Lins, nº 100, Bairro: Centro, CEP: 69.670-000 - Fonte Boa/ AM, inscrita no CNPJ sob o nº 29.142.461/0001-80, vencedora do item 01 do Termo de Referência, perfazendo o valor global de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). II - HOMOLOGAR a deliberação final do presente procedimento licitatório, realizado por meio do Pregão Eletrônico nº 90.103/2026, em favor da empresa vencedora do item Adjudicado, pelo critério Menor Preço por Item, tendo por objeto a Ata de registro de preços e termo de contrato na contratação de pessoa jurídica para aquisição de 01 (uma) unidade móvel de saúde - ambulância devidamente equipada, a ser utilizada pelo posto de saúde polo base de campo alegre do Município de São Paulo de Olivença. através do recurso oriundo da emenda parlamentar individual nº 063/2026 do dep. Sinésio da Silva Campos, transferência fundo a fundo, beneficiando as comunidades ribeirinhas

e indígenas do referido Município - FMS/SEMSA. III - publique-se o presente despacho na forma da lei, para fins de eficácia.

São Paulo de Olivença/AM, 24 de agosto de 2026.

Prefeito Municipal de São Paulo de Olivença

Protocolo 285504

ESPÉCIE: Termo de Contrato nº 047/2026/CC, oriundo do Pregão Eletrônico nº 90.103/2026/CC. SIGNATÁRIOS: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA/AM, inscrita sob o CNPJ de nº 05.829.577/0001-24 Representado pelo Srº Nazareno Souza Martins e a empresa JOAO LUIZ CEZAR CORREA JUNIOR - EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 29.142.461/0001-80, representada pelo Sr. João Luiz Cezar Correa Junior. OBJETO: Ata de registro de preços e termo de contrato na contratação de pessoa jurídica para aquisição de 01 (uma) unidade móvel de saúde - ambulância devidamente equipada, a ser utilizada pelo posto de saúde polo base de campo alegre do Município de São Paulo de Olivença. através do recurso oriundo da emenda parlamentar individual nº 063/2026 do dep. Sinésio da Silva Campos, transferência fundo a fundo, beneficiando as comunidades ribeirinhas e indígenas do referido Município - FMS/SEMSA. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133, de 2021. VIGÊNCIA DO TERMO DE CONTRATO E EXECUÇÃO: O Termo de Contrato terá o prazo de vigência de 12 (doze) meses, a contar de sua assinatura. VALOR GLOBAL: O valor total da contratação é de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), de acordo com o Documento Adjudicado e Homologado em favor da empresa. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Entidade: 4 - Fundo Municipal de Saúde; Órgão: 03.03 - Fundo Municipal; Unidade: 03.03 .04 - Fundo Municipal de Saúde; Funcional/Programa: 10.301.0051 - Revitalização da Saúde; Proj. /Ativ.: 10.301.2051.0000 - Manutenção do Programa de Atenção Básica a Saúde / 10.302.3305.2692.0008 - Aplicação de Emendas Parlamentares Estaduais na Saúde; Ficha: 397; Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente / 444142 - Auxílios; Fonte: 600 - Recurso Fundo (PAB) / FES.

São Paulo de Olivença/AM, 25 de agosto de 2026.

Prefeito Municipal de São Paulo de Olivença

PROCESSO nº 210/2026/FMS/SEMSA ELETRÔNICO Nº 90.103/2026/CC. Validade da Ata: 12 (doze) meses ou até que se tenha consumido todo o quantitativo registrado na Ata, o que vier a ocorrer primeiro. No dia 25 de agosto de 2026, por intermédio da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA/AM, situada na Rua Getúlio Vargas, nº 1556, Centro, São Paulo de Olivença/AM, inscrita no CNPJ sob o nº 05.829.577/0001-24, representado por seu Prefeito Municipal, o Sr. NAZARENO SOUZA MARTINS, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, e do Decreto nº 11.462, de 2023, e demais normas legais aplicáveis, em face da classificação da proposta. RESOLVE registrar o preço da empresa indicada e qualificada nesta Ata de registro de preços e termo de contrato na contratação de pessoa jurídica para aquisição de 01 (uma) unidade móvel de saúde - ambulância devidamente equipada, a ser utilizada pelo posto de saúde polo base de campo alegre do Município de São Paulo de Olivença. através do recurso oriundo da emenda parlamentar individual nº 063/2026 do dep. Sinésio da Silva Campos, transferência fundo a fundo, beneficiando as comunidades ribeirinhas e indígenas do referido Município - FMS/SEMSA, especificados nos itens do Termo de Referência, que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS: Os preços registrando nas especificações do objeto, as quantidades de cada item, fornecedor e as demais condições ofertadas na proposta no valor global de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) da empresa Adjudicada e Homologada, JOAO LUIZ CEZAR CORREA JUNIOR - EPP, escrita no CNPJ sob o nº 29.142.461/0001-80.

São Paulo de Olivença/AM, 25 de agosto de 2026.

Prefeito Municipal de São Paulo de Olivença

Licitante Vencedor

Protocolo 285509

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO