DOE 01/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº162 | FORTALEZA, 01 DE SETEMBRO DE 2026 55

para o cumprimento das obrigações tributarias. As irregularidades constatadas referem -se a falta de recolhimento do ICMS antecipado, e ICMS Substituição Tributária e incidente sobre a aquisição interestadual de mercadorias, no período de junho de 2022 a maio de 2026, conforme Relatórios anexados ao presente Termo de Intimação, que apresentam as informações referentes às notas fiscais de aquisição, chave de acesso das notas, datas, valor da operação e ICMS devido. FATO MOTIVADOR DA LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 177, INC. I, ALÍNEA D, DA LEI 18.665/2023., dentro do prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15(QUINZE) dias após a publicação ou afixação deste EDITAL, sob pena de se sujeitar às penalidades previstas na legislação do ICMS. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Água Fria, 26 de agosto de 2026 José Valnir de Oliveira

ORIENTADOR DA CEXAT

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº120/2026 – CONAT

A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei nº 18.185/2022, faz saber que os SUJEITOS passivos nominados no anexo único, ficam INTIMADOS para, no prazo legal de 20 (vinte) dias úteis, recolher o crédito tributário exigido nos respectivos processos ou interpor recurso ordinário. A contagem do prazo acima será iniciada 15 (quinze) dias após a publicação oficial do presente edital, conforme estabelecido no artigo 73, inciso IV do Decreto nº 35.010/2022. Em caso de nenhuma manifestação da parte intimada nos prazos acima citados, o processo será enviado à Dívida Ativa, para consequente execução do débito pela Procuradoria-Geral do Estado. Fortaleza – Ce, 27 de agosto de 2026.

Ana Paula Figueiredo Porto ASSESSORA TÉCNICA DO CONAT

ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº120/2026-CONAT

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº121/2026 – CONAT

A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei nº 18.185/2022, faz saber que os SUJEITOS passivos nominados no anexo único ficam INTIMADOS para, no prazo legal de 20 (vinte) dias úteis, recolher o crédito tributário exigido nos respectivos processos ou interpor recurso ordinário. Informamos que os referidos autos de infração foram submetidos a reexame necessário, conforme estabelecido no artigo 71 da Lei nº 18.185/2022. A contagem de prazo acima será iniciada 15 (quinze) dias após a publicação oficial do presente Edital, conforme estabelecido no artigo 73, inciso IV do Decreto nº 35.010/2022. Fortaleza – Ce, 27 de agosto de 2026.

Ana Paula Figueiredo Porto ASSESSORA TÉCNICA DO CONAT

ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº121/2026 – CONAT

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº122/2026 – CONAT

A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei nº 18.185/2022, faz saber que os SUJEITOS passivos, nominados no anexo único, ficam INTIMADOS a tomar conhecimento, em 05 (cinco) dias úteis, do resultado da decisão proferida em 1ª instância. A contagem do prazo acima inicia-se em 15 (quinze) dias após a publicação deste Edital. Informamos que os referidos autos de infração foram submetidos a reexame necessário, conforme estabelecido no artigo 71 da Lei nº 18.185/2022. Fortaleza – Ce, 27 de agosto de 2026.

Ana Paula Figueiredo Porto ASSESSORA TÉCNICA DO CONAT

ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº122/2026 – CONAT

EXTRATO DE CONTRATO

DOCUMENTO Nº060/2026 (SACC 1452869 - PRÉ RESERVA 1469515)

I - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52. II - CONTRATADA: INFORMÓBILE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA , CNPJ:00.630.985/0001-39. III - OBJETO: O objeto do instrumento é a contratação de mobiliário, Aquisição de poltronas para auditório , incluindo montagem e instalação para os itens do edital do Pregão Eletrônico nº 90010/2025 – IFMG. IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo nº 19001.215492/2026-00 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável. V - FORO: Comarca de Fortaleza. VI - VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da assinatura do instrumento contratual, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021. VII - VALOR GLOBAL: R$ 289.600,00 (duzentos e oitenta e nove mil e seiscentos reais). VIII - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.122.411.10989.03.449052.2.501.1100051.0.4.01. IX - DATA DA ASSINATURA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, em 26 de agosto de 2026. X - SIGNATÁRIOS: Guilherme França Moraes, REPRESENTANTE DA SEFAZ e Egeide Mary Feix, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.

Guilherme França Moraes

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Publique-se.

SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

O ( A ) SUPERINTENDENTE, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto N° 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, em conformidade com o art. 8°, combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei N° 9.826, de 14 de maio de 1974, combinado com o(a) Decreto N° 37.467 de 03 de Julho de 2026, publicado no Diário Oficial do Estado em 03 de Julho de 2026 , RESOLVE NOMEAR , SANDRILEUZA MARIA MARTINS FREITAS , ocupante do cargo/função/