DOCSP 02/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 221

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

I - A vista das informações constantes no processo, DEFIRO o processo de fracionamento de débito para o SQL 118.356.0310-5

II - Anote-se, intime-se.

Após, encaminhe-se o presente ao auditor responsável para prosseguimento.

- NÚCLEO DE TDM TRANSAÇÃO DE DÉBITOS MUNICIPAIS

1. Atendendo ao disposto nos autos e à vista do parecer consignado em documento nº 163638260, que passa a integrar esta decisão, INDEFIRO por abandono, nos termos do artigo 24 da Lei nº 14.141 de 27/03/2006, o pedido de inscrição de débitos em dívida ativa visando adesão ao TDM (02/2025), uma vez que convocado, o interessado não apresentou declaração indispensável ao prosseguimento da análise do pedido.

2. Da intimação caberá um único recurso à autoridade imediatamente superior, nos termos da legislação vigente.

3. Intime-se e devolva-se a DICOP para adoção de medidas complementares.

1. Nos termos da manifestação constante dos autos (doc. SEI nº 162869791), que passa a integrar a presente decisão, NADA A DEFERIR quanto ao pedido de reconhecimento da quitação da parcela nº 22 do PPI nº 21.776.825-3, tendo em vista que o extrato atualizado do parcelamento já registra o pagamento da referida parcela, efetuado em 12/06/2026.

2. Registre-se, ainda, que o PPI nº 21.776.825-3 encontra-se integralmente quitado desde 22/07/2026, data em que foi efetuado o pagamento da última parcela (24/ 24).

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007067-7 protocolo 164278328, CRC A6EA14D3