DOCSP 02/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 221

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 02 de setembro de 2026

261 – São Paulo, 71 (221)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

SUPERVISÃO TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO

Despacho indeferido | Documento: 164151616

DESPACHO:No uso das atribuições legais a mim conferidas, em especial o disposto no artigo 30º do Decreto 58701/19, à vista do informado pelo(a) Sr(a). Fiscal de Posturas Municipais após vistoria in loco, eu, Supervisor de CPDU-STF (Supervisão Técnica de Fiscalização da Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano) da Subprefeitura Ipiranga, que adoto como razão de decidir, INDEFIRO o recurso e consequentemente MANTENHO o Auto de Multa n° 09-182.603-9 (NR1) , lavrado por infração ao artigo 169º, inciso VII da Lei 13478/02.

Despacho indeferido | Documento: 164155230

DESPACHO:No uso das atribuições legais a mim conferidas, em especial o disposto nos artigos 07°, 13° e 14° § 2° da Lei Municipal 15.442/2011, alterado pelo artigo 1° da Lei 15.733/2013 artigo 20° § 3° do Decreto 52.903/2012 alterado pelo artigo 1° do Decreto 54.039/2013 à vista do informado pelo Sr(a). Fiscal de Posturas Municipais após vistoria in-loco, eu, Supervisor de CPDU-STF (Supervisão Técnica de Fiscalização da Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano) da Subprefeitura Ipiranga que adoto como razão de decidir, INDEFIRO a solicitação e declaro NÃO ATENDIDA a notificação, com continuidade da ação fiscalizatória correspondente, tendo em vista a irregularidade não ter sido sanada.

Despacho indeferido | Documento: 164154371

DESPACHO: No uso das atribuições legais a mim conferidas, em especial o disposto no artigo 30º do Decreto 58701/19, à vista do informado pelo(a) Sr(a). Fiscal de Posturas Municipais após vistoria in loco, eu, Supervisor de CPDU-STF (Supervisão Técnica de Fiscalização da Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano) da Subprefeitura Ipiranga, que adoto como razão de decidir, INDEFIRO o recurso e consequentemente MANTENHO o Auto de Multa n° 09-182.604-7 (NR1) , lavrado por infração ao artigo 169º, inciso VII da Lei 13478/02.

2-Apresentar Requerimento-Padrão, assinado pelo interessado ou seu representante legal, (Inciso I do Art. 22 do decreto 49969/08)

Despacho indeferido | Documento: 164161096

3- Apresentar relação de indisponibilidades/ impossibilidades no CLI (Certificado de Licenciamento Integrado) emitido pelo Sistema de Licenciamento Eletrônico de Atividades. (REDESIM) (Inciso X do Art. 22 do decreto 49969/08)

4- Atestado Técnico de Conformidade das Condições de Acessibilidade - Resolução CPA/SMPED 020/2014;

DESPACHO:No uso das atribuições legais a mim conferidas, em especial o disposto no artigo 150º da lei 16.402/2016 e nas orientações traçadas nos Ofícios 41/SMSP/ATSI-FISC/2016 e Ofício 50/ SMSP/ATSI-FISC/2016, à vista do informado pelo(a) Sr(a). Fiscal de Posturas Municipais, eu, Supervisor de CPDU-STF (Supervisão Técnica de Fiscalização da Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano) da Subprefeitura Ipiranga, que adoto como razão de decidir, INDEFIRO o recurso e consequentemente MANTENHO o Auto de Multa n° 09-182.677-2 (NR1) , lavrado de conformidade com a legislação vigente e irregularidade constatada, artigo 136º da Lei 16.402/2016.

5- Cópia do ato constitutivo da pessoa jurídica, devidamente registrado (contrato social);

Interessados: HOBY CAR COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA.

COMUNIQUE-SE: Apresentar: 1- Cópia do CREA e do CCM do responsável técnico (João Arlindo Pires de Camargo); 2- Comprovante de propriedade do imóvel em nome de Fernando Felfoldi.

SUPERVISÃO TÉCNICA DE USO DO SOLO E LICENCIAMENTOS

UNIDADE DE PROCESSOS DO PROGRAMA TÔ LEGAL

A vista do contido no 6039.2026/0004033-8 - 55.809.908 WESLEY MOREIRA ROCHA - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio Porta a Porta nos termos Decreto nº 58.831/2019.

Interessados: PSLZ TECNOLOGIA E ATENDIMENTO DIGITAL LTDA

DESPACHO: No uso das atribuições legais a mim conferidas, em especial o disposto no artigo 30º do Decreto 58701/19, à vista do informado pelo(a) Sr(a). Fiscal de Posturas Municipais após vistoria in loco, eu, Supervisor de CPDU-STF (Supervisão Técnica de Fiscalização da Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano) da Subprefeitura Ipiranga, que adoto como razão de decidir, INDEFIRO o recurso e consequentemente MANTENHO o Auto de Multa n° 09-182.602-1 (NR1) , lavrado por infração ao artigo 169º, inciso VII da Lei 13478/02.

Despacho indeferido | Documento: 164153439

DESPACHO: DEFIRO o presente pedido nos termos das Leis 10.205/86 e 16.402/16 e Decretos 57.378/16 e 49.969/08.

UNIDADE TÉCNICA DE LICENCIAMENTOS

Comunique-se | Documento: 164218532

6042.2026/0003143-2 - SISACOE: Auto de Licenca de Funcionamento

Interessados: DALEO ARENA LTDA

Solitamos nova apressentação do anexo 1 e anexo 2 da Portaria 29/SMSP/2017, a assinatura do responsavel pelo uso não confere com o documento apresentado, aconselhamos o uso do GOV.BR ou digitalização dos anexos fisicamente assinados

A vista do contido no 6039.2026/0004032-0 - SERGIO DE SOUSA OLIVEIRA 02948489407 - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019.

A vista do contido no 6039.2026/0004034-6 - QUENDO CANDE - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019.

A vista do contido no 6039.2026/0004035-4 - TIAGO BRAGA DA SILVA - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019.

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007067-7 protocolo 164278328, CRC A6EA14D3