DOCSP 02/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 221

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 02 de setembro de 2026

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lei orçamentária anual, o que justifica a ausência de chamamento.

auxílio dado por CAF/DPC, no que atine ao seu aspecto financeiro, caso assim entenda necessário e desde que devidamente justificado, para hipóteses em que eventuais itens devam ser glosados ou no procedimento a que alude o item 14.5., letra "B" da Portaria nº 197/SEME/23;f) disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação ou, na ausência dos mesmos, solicitar ao seu superior hierárquico;g) auxiliar o servidor indicado pela Divisão de Monitoramento na elaboração do relatório técnico de monitoramento e avaliação.5. DESIGNO como Comissão de Monitoramento e Avaliação os servidores listados na Portaria nº 98/ SEME/2025, cuja atribuição consta da Lei Federal nº 13.019/2014, Decreto Municipal nº 57.575/2016 e Portaria nº 197/SEME/2023. II. PROVIDÊNCIAS POSTERIORES:1. Encaminhe-se à Assessoria Técnica/Imprensa para publicação na página da SEME e, concomitantemente, remeta-se para publicação no DOC.2. Após, à SEME/CAF/DEOF para as providências cabíveis.3. Em seguida, à SEME/DGPAR para formalização do termo de fomento, o qual somente poderá ser assinado se não houver impugnação procedente da dispensa de chamamento público publicada na página da SEME, conforme dispõe o art. 32, §§ 2º e 3º, da Lei Federal nº 13.019/2014, bem como após observadas as providências administrativas relativas à execução da emenda parlamentar previstas na regulamentação específica.

São Paulo - SP

01/09/2026

art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014.

16:20

São Paulo/SP

26/10/2026

Processo SEI nº 6019.2026/0001687-0 Interessada: INSTITUTO MOVE Assunto: Evento decorrente de Emenda Parlamentar Evento/projeto: MOVEMOVIMENTAÇÃO, INCLUSÃO E ESPORTE I - DESPACHO:1. À vista dos elementos que instruem o presente, especialmente a emenda parlamentar (158304975 e 158305225), o parecer técnico de SEME/DGPAR que habilita técnica e juridicamente a entidade, além de analisar a economicidade e compatibilidade com valores de mercado da proposta (163679633) e o parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta (163995366), com fundamento na Lei Federal nº 13.019/2014, no Decreto Municipal nº 57.575/2016, na Portaria nº 197/SEME/ 2023, no Decreto Municipal nº 65.022/2026 e na Portaria Conjunta Casa Civil/SERI/SGM/CGM/ SMTUR nº 04/2026 AUTORIZO, desde que não haja impugnação descrita no item 2 julgada procedente, a celebração de termo de fomento entre esta Pasta e o INSTITUTO MOVE, CNPJ nº 27.201.924/0001-02, para a realização do evento/projeto denominado "MOVEMOVIMENTAÇÃO, INCLUSÃO E ESPORTE", com execução no período de 21/09/2026 a 21/01/2027, conforme plano de trabalho (163675795), que tem como montante total o valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) decorrentes de repasse público originado de emenda parlamentar à lei orçamentária anual, o que justifica a ausência de chamamento para o caso, nos termos do art. 29 da Lei Federal nº 13.019/ 2014.2. Ante a ausência de chamamento público, ABRE-SE prazo de 05 (cinco) dias para impugnação, cuja análise poderá resultar na anulação/revogação dos atos que consideraram inexigível o chamamento público, nos termos do art. 32 do Decreto Municipal n. 57.575/2016.3. AUTORIZO a emissão de nota de empenho no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) para a entidade supracitada, onerando a dotação nº 19.00.19.10.27.812.4011.4.503.3.3.50.39.00.00.1.500.70 do orçamento vigente, conforme Nota de Reserva nº 62.452/2026 (163839758).4. DESIGNO como gestora da parceria a ser celebrada a servidora GABRIELLA BRITO GALVÃO - RF nº 928.859-7, que, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 e Decreto Municipal nº 57.575/2016, estará incumbida de:a) acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;b) efetuar visita "in loco", dispensada em caso de incompatibilidade com o objeto da parceria;c) informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;d) emitir parecer técnico de análise da prestação de contas no prazo definido no Termo de fomento, mediante auxílio dado por CAF/DPC, no que atine ao seu aspecto financeiro, caso assim entenda necessário e desde que devidamente justificado, para hipóteses em que eventuais itens devam ser glosados ou no procedimento a que alude o item 14.5., letra "B" da Portaria nº 197/ SEME/23;e) emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, mediante

15:00

26/10/2026

15:00

02/09/2026

Processo SEI nº 6019.2026/0000903-2 Interessado: Secretaria Municipal de Esportes e Lazer - SEME Assunto: Contratação de empresa especializada em engenharia e arquitetura para execução das obras de ampliação dos CDC Vila Darly e Jardim Tereza, contemplando serviços preliminares, demolições, movimentação de terra, execução de estrutura, vedações, cobertura, instalações hidráulicas, elétricas, acabamentos e demais intervenções necessárias à completa execução do empreendimento, conforme planilha orçamentária e documentos técnicos integrantes do processo, objeto desta contratação. I - DESPACHO: 1. À vista dos elementos que instruem o presente, em especial a requisição de serviço (1533028148), o Estudo Técnico Preliminar (153302819), as informações de SEME/DGEE/DESM (153302840 e 164243495), a manifestação de SEME/CAF (164265823) e o parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta (161831039), com fulcro na delegação de competência contida na Portaria n. 001/SEME-G/ 2020, APROVO o estudo técnico preliminar (153302819) bem como o edital encartado ao doc. 164244774, e AUTORIZO a abertura de procedimento licitatório na modalidade de Concorrência, visando a Contratação de empresa especializada em engenharia e arquitetura para execução das obras de ampliação dos CDC Vila Darly e Jardim Tereza, contemplando serviços preliminares, demolições, movimentação de terra, execução de estrutura, vedações, cobertura, instalações hidráulicas, elétricas, acabamentos e demais intervenções necessárias à completa execução do empreendimento, conforme planilha orçamentária e documentos técnicos integrantes do processo, objeto desta contratação, nos termos do Edital nº 23/SEME/2026, onerando a dotação orçamentária nº

163675795

Abertura (NP) | Documento: 164253140

23/SEME/2026

Sim

Menor preço

Obras

Execução das obras de ampliação

Contratação de empresa especializada em engenharia e arquitetura para execução dasobras de ampliação dos CDC Vila Darly e Jardim Tereza, contemplando serviços preliminares,demolições, movimentação de terra, execução de estrutura, vedações, cobertura, instalaçõeshidráulicas, elétricas, acabamentos e demais intervenções necessárias à completa execução doempreendimento, conforme planilha orçamentária e documentos técnicos integrantes doprocesso, objeto desta contratação.

19.10.27.812.4011.1.896.4.4.90.39.00.00.1.500.9569.1 do orçamento vigente, conforme Nota de Reserva nº 48.153/2026 (160107595), nos termos da Lei Federal n. 14.133/2021, do Decreto Municipal nº 62.100/2022 e demais normas que regem a matéria. 2. DESIGNO como comissão de contratação os servidores Comissão de Contratação:Presidente:Jaquelini Cristina de Godeis - RF nº 952.419-3.Membros:Miguel

6019.2026/0000903-2

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