DOCSP 02/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 221

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 02 de setembro de 2026

Conforme o item 5.1 do Edital, fica concedido o prazo de 5 (CINCO) dias úteis contados a partir do dia seguinte à publicação desta Convocação, para que as organizações previamente HABILITADAS - conforme disposto no Quadro 3- apresentem amostras do(s) produto(s), constituindo fase obrigatória para habilitação técnica.

As amostras deverão ser entregues - seguindo as instruções dispostas no item 9 do Anexo I do Edital - na CODAE: Rua Libero Badaró, 425, 9º andar, Centro, São Paulo; no período das 8 às 16h, de segunda a sexta feira, sendo necessário o agendamento prévio pelo e-mail: [email protected].

Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião cuja Ata segue assinada pelos membros da Comissão de Chamada Pública- CCP.

DIVISÃO DE GESTÃO E CONTRATOS DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

I- À vista dos elementos que instruem o presente processo, em especial da solicitação e justificativa da área técnica (SEI nº 160033267), dos cálculos da área financeira (SEI nº 161832030), da pesquisa de mercado que comprova a vantajosidade econômica (SEI nº 162516656) e, notadamente, do parecer da Assessoria Jurídica (SEI nº 162883998), e com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021 e no Decreto nº 62.100/2022, no uso da competência delegada pela Portaria SME nº 5.318/2020 e das disposições contidas na Portaria SME nº 1.641/2023, AUTORIZO, mediante verificação dos documentos de regularidade fiscal elencados na IN TCM.SP nº 02/2019 :

A) o 1º aditamento do Contrato nº 52/SME/ CODAE/2026, firmado com a Cooperativa dos Agricultores Familiares da Região Serrana do Espírito Santo - CAF SERRANA, CNPJ nº 09.166.343/0001-03, para aquisição de 153.471 unidades de Maçã In Natura (Item A), oriundas da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou suas organizações, em atendimento ao disposto no art. 14 da Lei n.º 11.947/2009. O valor da unidade de Maçã In Natura (Item A) é R$ 1,70 (um real e setenta centavos); o valor do aditamento é R$ 260.900,70 (duzentos e sessenta mil e novecentos reais e setenta centavos), correspondente a 25% de acréscimo sobre o valor inicial atualizado do contrato. O valor atualizado do contrato passa a ser de R$ 1.304.503,50 (um milhão, trezentos e quatro mil quinhentos e três reais e cinquenta centavos).

B) a emissão da Nota de Empenho, para fazer jus ao aditamento, no valor total de R$ 260.900,70, onerando a dotação orçamentária nº 16.24.12.306.4010.2.801.3.3.90.30.00.02.1.552.0640.0. deste exercício orçamentário e dotações específicas do exercício subsequente, conforme Nota de Reserva nº 54.840/2026 (SEI nº 161831471).

SME/CODAE

Processo SEI nº 6016.2026/0076587-6

Fica convocada a empresa abaixo relacionada para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da publicação desta convocação, retirar e assinar o Contrato e a Nota de Empenho. Para a assinatura, a contratada deverá apresentar certidões que comprovem a regularidade fiscal, trabalhista e administrativa mencionadas na Instrução Normativa TCM/SP nº 02/2019. Os documentos poderão ser entregues junto a SME/CODAE - Coordenadoria de Alimentação Escolar, sito à Rua Líbero Badaró, nº 425 - 5º andar, Divisão de Contratos - DICAE, Centro, São Paulo/SP, no horário das 10h às 16h nos dias úteis, os documentos citados poderão ser recebidos e entregues por meio eletrônico no e-mail: [email protected], [email protected], [email protected], [email protected], [email protected].

Informamos que o endereço eletrônico da empresa deve ser o mesmo que consta na proposta apresentada na fase de contratação. O prazo estabelecido poderá ser prorrogado por igual período, se solicitado, justificado e a critério da administração.

CONTRATADA: DPS Gonçalves Ind. Com. de Alimentos Ltda

CNPJ: 64.106.552/0001-61

OBJETO DO CONTRATO: Aquisição de 552 pacotes de café torrado e moído superior, embalado a vácuo em pacote de 500 gramas

1º Termo de Aditamento - Contrato nº 52/SME/ CODAE/2026

Fica convocada a empresa abaixo relacionada para,

no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da data de publicação desta convocação, para assinatura do Termo de Aditamento, retirada da Nota de Empenho e apresentação das certidões que comprovem a regularidade fiscal, trabalhista e administrativa, conforme exigido na Instrução Normativa TCM/SP nº 02/2019, assim como as declarações conforme modelos do edital de Chamada Pública, que conjuntamente formalizam a contratação com a Coordenadoria de Alimentação Escolar - SME/CODAE.

Os documentos deverão ser entregues à Coordenadoria de Alimentação Escolar - SME/ CODAE por meio eletrônico nos e-mails: [email protected].; [email protected]. O endereço eletrônico da empresa deve ser o mesmo que consta na proposta apresentada e do Contrato.

O prazo estabelecido poderá ser prorrogado por igual período, se solicitado, justificado e autorizado pela administração.

CONTRATADA: Cooperativa dos Agricultores Familiares da Região Serrana do Espírito Santo - CAF SERRANA, CNPJ nº 09.166.343/0001-03.

OBJETO: aquisição de 153.471 unidades de Maçã In Natura (Item A).

GABINETE DO SECRETÁRIO

Despacho Documental | Documento: 164070292

Interessado: SEAL Segurança Alternativa Ltda

Assunto: Recurso administrativo - Aplicação de penalidade - TC nº 354/SME/2023

I. Nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, do Decreto Municipal nº 44.279/03 e à vista dos elementos que instruem o presente, notadamente a manifestação da SME/COSERV/DIGECON-Vigilância (154016297) e o parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta (163059361), que acolho e adoto como razão de decidir, CONHEÇO o recurso interposto pela empresa SEAL Segurança Alternativa Ltda, CNPJ n° 03.949.685/0001-05, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO , mantendo-se inalterada a decisão recorrida;

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007067-7 protocolo 164278328, CRC A6EA14D3