DOCSP 02/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 221

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 02 de setembro de 2026

667 – São Paulo, 71 (221)

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Certificado de Mudança de Uso e peça gráfica correspondente);

dias contados a partir da publicação resumida deste documento no Diário Oficial da Cidade, nos termos do artigo 100, § 4º, da Lei nº 17.841/2022. Após o prazo concedido, a Administração procederá nova vistoria e caso a irregularidade não tenha sido sanada, serão aplicadas as sanções previstas na Lei Municipal nº 15.442, de 9 de setembro de 2011 (multas reaplicáveis a cada 60 dias até regularização)

( X ) - Declaração quanto ao atendimento dos parâmetros de incomodidade e condições de instalação e manutenção da regularidade da edificação estabelecidos nos art. 112, 113 e nos Quadros 4A e 4B da Lei 16.402/16;

Interessados: MARIA DIVINA AEROPIPA DO BRASIL FIOS E LINHAS LTDA

( X ) - Apresentar declaração do técnico responsável ao atendimento do artigo 2ºdo DECRETO Nº 64.724/25.

Comunicar o interessado, a apresentar os documentos indicados abaixo no prazo de 30 (trinta) dias. O comunique-se deverá ser atendido através do email:

Subprefeitura Perus/ Anhanguera

( X ) - Demarcar em planta área utilizada pela atividade;

[email protected]

(x ) - Tendo em vista a area construida e atividade exercida na edificação apresentar o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) dentro da validade;

Rua Ylídio Figueiredo, 349 - V. Nova Perus - São Paulo - 05204-020 -

(11) 3396-8600

Processo: 6045.2026/0003026-2

E-MAIL: [email protected]

INTERESSADO: FAT BUDDHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

SUB-MO / UTL

Expediente

Comunicar:

Tendo em vista Portaria nº29/SMPR/2017, o interessado deverá atender decreto 57298/16 / dec 58419/18, apresentando:

( X ) O comunique-se deverá ser atendido através do email: [email protected]

Subprefeitura de Parelheiros

Estrada Ecoturística de Parelheiros, 5252 - Jd dos Alamos - São Paulo - 04883-025 -

(11) 5926-6500

E-MAIL: [email protected]

FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS

MUNICIPAIS

FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS MUNICIPAIS

Notificação Orientativa | Documento: 164207119

Auto de Fiscalização: 20-10063832 Processo: 6049.2026/3028694-1

Nome/Razão Social: ESPOLIO DE NAGIB AUDI

( x ) Anexo X dec 49969/08 referente a CMVS

(X)Apresentar declaração do técnico responsável ao atendimento do artigo 2o. do DECRETO Nº 64.724/25.

(x) Apresentar Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros da edificação

31 de agosto de 2026

Interessados: CAROLINA POPP LEME ODONTOLOGIA

Nos termos do artigo 16 parágrafos 1º e 2º do decreto 49.969/08, comunicar o interessado, a apresentar os documentos indicados abaixo no prazo de 30 (trinta) dias.

O comunique-se deverá ser atendido através do email: [email protected]

( x ) - Comprovante da existência de Sistema de Segurança: Certificado de Manutenção do Sistema de Segurança em vigor ou protocolo Manutenção do Cadastro de Sistema Especial de Segurança;(Incluído pelo59.828/2020) conforme Art. 26. Do DECRETO Nº 49.969 DE 28 DE AGOSTO DE 2008

Notificação Orientativa | Documento: 164234684

Auto de Fiscalização: 32-10035832 Processo: 6047.2026/3007249-5

Nome/Razão Social: ALBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Rua: R VISC DE MONTALEGRE 00870, Complemento: LT 205 QD O Bairro: JD STA FE CEP: 04890570 SQL: 281.014.0003-4

Passeio em mau estado de conservação em imóvel edificado ou não. Artigo 7º e item C-2 do Anexo Único da Lei nº 15.442, de 09/09/2011. Irregularidade constatada por Agente Público.

(Em observação ao artigo 10-A da Lei Municipal nº 15.442, de 09 de setembro de 2011 e do artigo 98 da Lei Municipal nº 17.841, de 19 de agosto de 2022.) Os responsáveis por imóveis, edificados ou não, lindeiros a vias ou logradouros públicos dotados de guias e sarjetas, são obrigados a executar, manter e conservar os respectivos passeios na extensão correspondente à sua testada, de acordo com as normas técnicas vigentes na Lei nº 15.442/2011 e em seu Decreto Regulamentador nº 59.671/2020. Assim, fica Vossa Senhoria ORIENTADA a promover os devidos reparos ou adequar o passeio (calçada) de modo a proporcionar a circulação livre e segura dos pedestres pelo prazo de 30 (trinta)

Rua: RV MARIO COVAS 99999 Bairro: N/I CEP: 05146000 SQL: 210.030.0005-1

Imóvel, edificado ou não, que necessita de serviço de limpeza, corte de mato, drenagem ou sendo utilizado como depósito de lixo, detritos ou resíduos de qualquer espécie ou natureza. Artigo 1º e Item A do Anexo Único da Lei 15.442, de 09/09/ 2011. Irregularidade constatada por Agente Público.

(Em observação ao artigo 10-A da Lei Municipal nº 15.442, de 09 de setembro de 2011 e do artigo 98 da Lei Municipal nº 17.841, de 19 de agosto de 2022.) Os responsáveis por imóveis (edificados ou não) lindeiros a vias ou logradouros públicos, são obrigados a mantê-los limpos, capinados e drenados, respondendo, em qualquer situação, pela sua utilização como depósito de lixo, detritos ou resíduos de qualquer espécie ou natureza, de acordo com as normas técnicas vigentes na Lei nº 15.442/2011 e em seu Decreto Regulamentador nº 52.903/2012. Assim, fica Vossa Senhoria ORIENTADA a promover limpeza do imóvel pelo prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da publicação resumida deste documento no Diário Oficial da Cidade, nos termos do art. 100, § 4º da Lei nº 17.841/2022. Após o prazo concedido, a Administração procederá nova vistoria e caso a irregularidade não tenha sido sanada serão aplicadas as sanções legais com multas reaplicáveis a cada 60 dias até a execução da manutenção necessária.

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──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007067-7 protocolo 164278328, CRC A6EA14D3