DOE 02/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº163 | FORTALEZA, 02 DE SETEMBRO DE 2026

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*** *** * PORTARIA Nº1764/2026 – GAB - CRIA O GRUPO DE TRABALHO PARA ANALISAR E DISCUTIR A IMPLEMENTAÇÃO DA LEI Nº 19.604/2025, QUE DISPÕE SOBRE AS ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO E PROFISSIONAL DO CAMPO - EEMPCs, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, RESPONDENDO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 93, inciso III, da Constituição Estadual, CONSIDERANDO a importância do fortalecimento da Política de Educação do Campo, com fundamento no art. 28, da Lei n° 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB), Decreto Federal nº 7.352/2010 (Dispõe sobre a Política de Educação do Campo e o Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária - PRONERA), art. 35 e 36, da Resolução CNE/CEB n° 04/2010 (Define Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica), Portaria nº 538, de 24 de julho de 2025 (Política Nacional de Educação do Campo, das Águas e das Florestas - Novo Pronacampo), Resolução CEE n° 426/2008 (Regulamenta a Educação Básica na Escola do Campo, no âmbito do Estado do Ceará); RESOLVE CRIAR o Grupo de Trabalho** para analisar e discutir a implementação da Lei nº19.604/2025, que dispõe sobre as Escolas de Ensino Médio e Profissional do Campo - EEMPCs, no âmbito do estado do Ceará, que será composto pelos membros que constam do anexo único desta Portaria, pelo período de 1(um) ano a partir da data de sua publicação. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 31 de agosto de 2026. Maria Jucineide da Costa Fernandes

SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, RESPONDENDO

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1764/2026 – GAB COORDENADORIAS – SEDUC/CE

COORDENADORIA DA EDUCAÇÃO ESCOLAR INDÍGENA, QUILOMBOLA E DO CAMPO – COCIQ Nohemy Rezende Ibanez Silvana Teófilo Machado Patrícia Neto Lidiane Lima de Vasconcelos Simone de Sousa Viana Marcela Souza Santos COORDENADORIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL – COEDP Maria Socorro Farias dos Santos COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS – COGEP Magno Soares da Mota Daniel Aires Vinhas COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO DA REDE ESCOLAR – COESC Márcio Darilson Marcos de Abreu ASSESSORIA JURÍDICA – ASJUR Brenda Weyne Capibaribe ASSESSORIA ESPECIAL DO GABINETE – ASSEG Kaue da Silva Menezes REPRESENTAÇÃO DOS GESTORES DAS ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO E PROFISSIONAL DO CAMPO Francisco Erivando Barbosa de Sousa MOVIMENTO DOS TRABALHADORES RURAIS SEM TERRA – MST Maria de Jesus dos Santos Gomes Carla Andréia Lobo Castro Ana Dinara do Nascimento Francisco Flávio Pereira Barbosa Joel Nascimento Gomes FÓRUM DE EDUCAÇÃO DO CAMPO Clarice Zientarski Diana Nara da Silva Oliveira

PORTARIA Nº1765/2026 – GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, RESPONDENDO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 22001.082217/2025-19, resolve autorizar a redução de 30% (trinta por cento) da carga horária, sem redução da remuneração , do(a) servidor(a) ILDENETE OLIVEIRA DE MORAIS , que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, matrícula(s) nº 30171314, lotado(a) no(a) EEM Tancredo Nunes de Menezes, com fundamento no art. 2º da Lei 19.116, de 16 de dezembro de 2024, que estabelece jornada especial de trabalho a servidores da administração pública estadual com cônjuge, filhos e/ou dependentes com deficiência, a partir da publicação desta Portaria com reavaliação em 05 (cinco) anos e cessando os efeitos da Portaria nº 1476/2024– GAB, publicada no DOE de 23/08/2024. Caso haja qualquer alteração na dinâmica familiar ou falecimento do (a) periciado (a), o (a) servidor (a) citado (a) deverá, imediatamente, protocolar comunicação junto à Secretaria da Educação. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 31 de agosto de 2026.

Maria Jucineide da Costa Fernandes

SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, RESPONDENDO