DOEAM 31/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

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segunda-feira 31 ago/2026

estado do amazonas

Número 35.774 | Ano CXXXIII www.imprensaoficial.am.gov.br

municipalidades

PREFEITURAS
Itacoatiara
<#E.G.B#285564#1#289072>
DESPACHO DE INEXIGIBILIDADE Nº 012
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITACOATIARA, ESTADO DO AMAZONAS,
no uso de suas atribuições legais, e, fundamentado no art. 74, inciso V, da
Lei 14.133, de 01 de abril de 2021, que preceitua ser inexigível a licitação
quando inviável a competição, em especial nos casos de: “aquisição ou
locação de imóvel cujas características de instalações e de localização
tornem necessária sua escolha”.
CONSIDERANDO a essencialidade do imóvel para funcionamento da
vigilância sanitária para suprir as necessidades da Secretaria Municipal de
Saúde (SEMSA);
CONSIDERANDO que o imóvel escolhido se encontra em boas condições de
uso, sua localização está próxima às principais vias de trânsito do município
e em termos de acessibilidade atende as necessidades, se adequando
perfeitamente para o fim a que se pretende;
CONSIDERANDO , ainda, que o preço constante da proposta apresentada
está compatível com os valores habitualmente praticados no mercado;
CONSIDERANDO , finalmente o que consta do Processo nº 1239/2026 -
PMI, Parecer Jurídico nº 537/2026 - PGMI e Parecer Técnico n° 012/2026
- CGMI/PMI - INEXIGIBILIDADE.
RESOLVE:
I - RATIFICAR a Inexigibilidade de Licitação reconhecida no Parecer
Jurídico da Procuradoria-Geral do Município de Itacoatiara/AM, sob o nº
537/2026-PGMI;
II - DECLARAR inexigível o procedimento licitatório, nos termos do art. 74,
inciso V, da Lei 14.133, de 01 de abril de 2021, para a locação de imóvel
localizado à Rua Dr. Luzardo Ferreira de Melo, nº 2482 - A, Centro, CEP:
69.100-033, Itacoatiara-AM;
III - ADJUDICAR E HOMOLOGAR o objeto da inexigibilidade de locação do
imóvel pertencente a Sra. ANA CRISTINA FERREIRA CARVALHO , inscrito
no CPF nº 093.XXX.XXX - 48 , no valor mensal de R$ 2.800,00 (dois mil e
oitocentos reais), constantes na Proposta Comercial.
Itacoatiara, 26 de agosto de 2026
MARIO JORGE BOUEZ ABRHIM
<#E.G.B#285564#1#289072/> Prefeito de Itacoatiara
Protocolo 285564
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