DOU 03/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 167, quinta-feira, 3 de setembro de 2026

ISSN 1677-7050

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 10265.296533/2026-77, resolve:

Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária ao servidor VICTOR EDUARDO LAMANO, matrícula SIAPE nº 1256411, ocupante do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, Classe S, Padrão III, Nível Superior, do Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda, com fundamento no art. 20, incisos I a IV, e §§ 2º e 3º, inciso I, e art. 4º, § 8º, da EC nº 103, de 2019.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 13031.246073/2026-78, resolve:

Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária à servidora, ROSIMEIRE APARECIDA DA SILVA CASTILHOS, matrícula SIAPE nº 0148128, ocupante do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, Nível Superior, Classe "S", Padrão III, do Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda, vinculado ao Regime de Previdência Complementar, com fundamento no art. 20, § 2º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

Art. 2º Os proventos serão limitados ao teto do Regime Geral da Previdência Social, calculados pela média das contribuições nos termos do artigo 26, § 3º, inciso I, acrescido de Benefício Especial, conforme art. 3º, caput, §§ 1º, 2º, inciso I, e § 3º, da Lei 12.618, de 30 de abril de 2012, com redação dada pela Lei 14.463, de 26 de outubro de 2022, apurado pela média aritmética simples das maiores remunerações correspondentes a 80% de todo o período contributivo, a partir da competência de julho de 1994.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE GOVERNO DIGITAL

O SECRETÁRIO DE GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 26, inciso IX, do Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, e conforme o disposto no Processo SEI n.º 19974.001038/2026-68, resolve:

Art. 1º Determinar o exercício descentralizado do servidor MAURO SERGIO BRAZ, Analista em Tecnologia da Informação do Quadro de Pessoal desta Pasta, na Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, na área de Infraestrutura e Plataformas Digitais, para exercer a Função Comissionada Executiva de Coordenador de Infraestrutura Tecnológica, código FCE 1.10. Art. 2º A entrada em exercício do servidor no cargo de Analista em Tecnologia da Informação ocorrerá na Central de Atendimento de Pessoal do Distrito Federal do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

Art. 3º O servidor deverá apresentar-se à respectiva unidade de exercício até o primeiro dia útil subsequente à entrada em exercício de que trata o art. 2º desta Portaria.

Art. 4º O órgão deverá realizar a nomeação do servidor para a função comissionada no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data de entrada em exercício no cargo. Art. 5º O exercício descentralizado será encerrado nas hipóteses de dispensa da função comissionada, inclusive quando esta ocorrer a pedido do servidor, devendo o órgão providenciar sua imediata apresentação à Secretaria de Governo Digital.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROGÉRIO SOUZA MASCARENHAS

O SECRETÁRIO DE GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das competências que lhe conferem o disposto na Portaria GM/ME nº 670, de 18 de dezembro de 2019, alterada pela Portaria SGD/MGI nº 1.010, de 24 de fevereiro de 2026, e conforme o Processo SEI nº 19974.001356/2026-29, resolve:

Art. 1º Conceder ao servidor RENATO CARDOSO DE MATOS, matrícula SIAPE nº 1624087, ocupante do cargo efetivo de Agente Administrativo, a Gratificação Temporária do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - GSISP, de nível intermediário, da Secretaria de Governo Digital deste Ministério, Órgão Central do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP, para a área de Privacidade e Segurança da Informação, destinada à atuação junto aos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, Universidades Federais e demais instituições de ensino integrantes do SISP. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROGÉRIO SOUZA MASCARENHAS

SECRETARIA DE RELAÇÕES DE TRABALHO

COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA

O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo o art. 1º, inciso I, da Portaria SRT/MGI nº 1.333, de 11 de fevereiro de 2025, assim como a Portaria de Pessoal DGP/SSC/MGI nº 14.138, de 2 de dezembro de 2024, Considerando o disposto no art. 4º, inciso II, do Decreto nº 12.261, de 29 de novembro de 2024, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, e demais informações que constam nos Processos SEI nºs 19975.018910/2026-05 e 03125.008374/2018-92, resolve: Art. 1º Alterar os dados da Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 7.407, de 2 de julho de 2026, consoante Processo nº 19975.018910/2026-05, publicada no Diário Oficial da União do dia 3 de julho de 2026, Edição nº 123, Seção 2, Páginas 82 a 114, referente o(a) Senhor(a) Rossi Clayde Ferreira Moraes, portador(a) do CPF nº XXX.209.XXX-34, interessado(a) do Processo nº 03125.008374/201892, na forma estabelecida do Anexo da presente portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO CANDIDO DE ARRUDA FALCÃO

SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS

A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso I do art. 17 da Portaria MGI nº 4.088, de 19 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 20 de maio de 2026, alterada pela Portaria MGI nº 6.528, de 10 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 11 de agosto de 2026, e considerando as demais informações constantes do Processo nº 12600.003305/2026-31, resolve: Art. 1º Conceder a Gratificação Temporária de Execução e Apoio a Atividades Técnicas e Administrativas (GTATA), de nível intermediário, aos servidores em exercício na Superintendência Regional de Administração no Estado de Alagoas da Diretoria de Contratações e Unidades Descentralizadas da Secretaria de Serviços Compartilhados deste Ministério, relacionados no Anexo desta portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

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