DOMFO 03/09/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, pessoa jurídica de direito público interno, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO – SEPOG, representada por sua Secretária a Sra. Carolina Price Evangelista Monteiro, nomeada pelo Ato nº 0002/2025- GABPREF, publicado no Diário Oficial do Município em 02 de janeiro de 2025, residente e domiciliada nesta capital. CONTRATADA: FORCE REPRESENTAÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 21.765.330/0001-48, situada na Rua Raimunda Nogueira Martins, nº 1230, Parque das Flores, Aquiraz/CE, Fone: (85) 3275-2444, representada neste ato por Oswaldo Samyr Lourenço Rodrigues, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, CPF nº 001.XXX.XXX-35, e-mails: [email protected] e [email protected]. As partes acima mencionadas e qualificadas pactuam o SEGUNDO TERMO ADITIVO ao Contrato de serviços nº 29/2025, autorizado conforme processo administrativo nº P052389/2026 e PE nº 90202/2024, em conformidade com o disposto no instrumento convocatório e seus anexos, na proposta de preços da CONTRATADA, e atendidas as cláusulas e condições que se enunciam a seguir: DO OBJETO: 1. DO REAJUSTE E DO VALOR DO CONTRATO 1.1. O valor do reajuste refletirá o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, do período de julho/2024 a junho/2025, no percentual aproximado de 5,180430% (cinco inteiros e cento e oitenta mil, quatrocentos e trinta milionésimos por cento.). 1.2. O valor unitário do item passará de R$ 9.444,44 (nove mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos) para R$ 9.933,70 (nove mil, novecentos e trinta e três reais e setenta centavos). 1.3. O valor global total passará de R$ 4.080.000,00 (quatro milhões e oitenta mil reais) para R$ 4.291.359,52 (quatro milhões, duzentos e noventa e um mil, trezentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e dois centavos). DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas decorrentes deste aditivo correrão à conta da dotação orçamentária abaixo descriminada: Projeto Atividade: 04.122.0001.2039.0002 – Elaboração e Implantação de Estratégias em Governança de TIC. Elemento de Despesa: 33.90.39 Fonte de Recurso: 1.500.0000.00.01 DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo tem como fundamento as disposições contidas na Lei 14.133/21, em seu art. 92, §4º, na Lei nº 10.192/2001, art. 2º, §1º, no Contrato nº 29/2025, nas razões de interesse público aliadas às orientações contidas no instrumento convocatório e nas justificativas apresentadas no bojo do processo administrativo nº P052389/2026. DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato de serviços nº 29/2025, não alcançadas pelo presente termo. DO FORO: Fica eleito o Foro do município de Fortaleza, do Estado do Ceará para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste aditivo, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa. E, por estarem de acordo, foi mandado lavrar o presente termo depois de lido e achado conforme. Fortaleza, 21 de agosto de 2026. Assinam: Carolina Price Evangelista Monteiro /

assinado digitalmente

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL-SDHDS e a SECRETÁRIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO-SEPOG, no uso de suas atribuições legais contidas no art. 37, IX, da Constituição Federal de 1988 e em conformidade com o art. 3º, V, da Lei Complementar nº 158/2013, de 19 de dezembro de 2013, e suas alterações posteriores, pela Lei Complementar Municipal nº 0216, de 22 de março de 2016, e pela Lei Complementar Municipal nº 290, de 16 de abril de 2020, bem como de acordo com o previsto no Decreto Municipal nº 13.281, de 14 de janeiro de 2014, alterado pelo Decreto Municipal nº 13.787, de 11 de abril de 2016, considerando o processo administrativo nº P286951/2026, CONVOCAM, nos termos do Edital nº 188/2025 - Regulador do Certame, publicado no Diário Oficial do Município de Fortaleza – DOM de 04 de Novembro de 2025, homologados através do Ato n° 0792/2026 e do Edital nº 38/2026 de Divulgação de Resultado Final, publicado no DOM de 06 de Março de 2026, os candidatos relacionados no Anexo I, aprovados e classificados na Seleção Pública Simplificada citada, para a contratação de profissionais de nível superior por tempo determinado, para envio da documentação completa listada no Item 1 deste Edital, por meio eletrônico, no endereço do sítio ‘spuvirtual.sepog.fortaleza.ce.gov.br’, registrando no campo assunto “número do edital convocatório SDHDS - denominação do cargo – nome completo - classificação”, ou por meio físico no Protocolo da SDHDS, conforme estabelecido a seguir:

1. DOCUMENTAÇÃO:

a) Cópia do Documento Oficial de Identidade;

b) Cópia do CPF;

c) Cópia do Título de Eleitor;

d) Cópia da Carteira de Reservista (candidatos do sexo masculino);

e) Cópia da Inscrição do PIS ou PASEP (caso não tenha inscrição no INSS, a mesma deverá ser providenciada como profissional autônomo);

f) Cópia do Diploma de conclusão do ensino superior na área de sua especialidade;

g) Cópia do Comprovante de residência atualizado, datado de no máximo 03 (três) meses;

h) Certidões dos setores de distribuição dos foros criminais dos lugares em que tenha residido, nos últimos cinco anos, da Justiça Federal (www.jfce.jus.br) e Estadual (www.tjce.jus.br);

i) Folha/certidão de antecedentes da Polícia Federal (www.gov.br/pf) e da Polícia dos Estados onde tenha residido, nos últimos cinco anos, expedida no máximo há seis meses; j) Comprovação de quitação com as obrigações perante a Justiça Eleitoral (www.tse.jus.br), para ambos os sexos, e com o Serviço Militar (www.stm.jus.br), para os candidatos do sexo masculino;

k) Laudo Médico expedido por Profissional competente, comprovando aptidão física e mental para o exercício das atribuições da área/especialidade; l) Cópia da Carteira de Identidade Profissional ou Declaração de inscrição emitida pelo Conselho de Classe da Categoria para a qual se inscreveu, na circunscrição do Estado do Ceará;

m) Certidão Negativa de Débitos e Procedimento Disciplinar do respectivo Conselho de Classe da Categoria para a qual se inscreveu, na circunscrição do Estado do Ceará.

n) Certidão de não acumulação de cargos obtida no sitio eletrônico da Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará (www.seplag.ce.gov.br);

o) Certidão de não acumulação de cargos obtida no sítio da Secretaria do Planejamento, Orçamento e Gestão da Prefeitura de Fortaleza (http://vinculo.sepog.fortaleza.ce.gov.br/);