DOCSP 04/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 224

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 04 de setembro de 2026

25 – São Paulo, 71 (224)

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art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

de Insalubridade nas frações incorporadas, observando-se a incorporação na proporção de 5/5 para os autores ANTONIO MARCOS DE MELO, DONIZETE APARECIDO REIMBERG RODRIGUES, FELIPE ROCHA XAVIER, FERNANDO LEITE DA SILVA e WILLIAM KLEIN HESSEL ALVES , devendo ser incluída, ainda, exclusivamente em relação ao autor FERNANDO LEITE DA SILVA, a Gratificação de Função , e observando-se a incorporação na proporção de 1/5 exclusivamente para o autor ISRAEL DA SILVA MAGNESI , nos termos do título executivo e da decisão judicial; Implementando-se a retificação em folha de pagamento dos 6 (seis) autores, servidores ativos , ANTONIO MARCOS DE MELO, DONIZETE APARECIDO REIMBERG RODRIGUES, FELIPE ROCHA XAVIER,

FERNANDO LEITE DA SILVA, ISRAEL DA SILVA MAGNESI e WILLIAM KLEIN HESSEL ALVES , promovendo o recálculo da Gratificação por Serviços Extraordinários/Horas Suplementares, com a inclusão das referidas verbas na respectiva base de cálculo, observando os parâmetros fixados no título executivo e na decisão judicial;

Despacho Autorizatório-Ação Judicial | Documento: 164392556

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/ JUD doc SEI nº 162090711 em cumprimento da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1061711-97.2018.8.26.0053 - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por Antonio Marcos de Melo e outros Retifico o apostilamento, promovendo a adequação da base de cálculo da Gratificação por Serviços Extraordinários/Horas Suplementares, com a inclusão do Adicional

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

Secretaria Municipal de Habitação

R.São Bento, 405 - 22º andar - Centro -

(11) 3322-4717 E-MAIL: [email protected]

- COORDENADORIA DE TRABALHO SOCIAL CTS

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, as manifestação juntada em doc SEI nº 163660393, que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO :

1. A concessão de Atendimento Habitacional Provisório - Verba de Auxílio Mudança, no valor de R$900,00 (novecentos reais), nos termos do Art. 2º, Inciso I e Art. 3º, Inciso III, da Portaria n° 131/SEHAB/2015, aos munícipes listados abaixo;

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007212-2 protocolo 164476433, CRC 70E9BFD0