DOESP 04/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

18/138 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 169, Caderno Executivo, Atos Normativos, sexta-feira, 4 de setembro de 2026

artigo 12 da Lei Estadual nº. 10.177, de 30 de dezembro de 1998, que preceitua que a execução dos contratos administrativos deve ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, e ainda, amparado no inciso II do artigo 241 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, Lei Estadual nº 10.261/68, RESOLVE:

de quaisquer tipos de irregularidade por parte dos servidores convocados.

nos termos do contrato. Artigo 5º - Compete aos FISCAIS TÉCNICOS do contrato as atribuições definidas no artigo 17, do Decreto nº 68.220/2023, e ainda:

Artigo 5º - Os servidores aqui listados que prestarem informações inverídicas para percebimento de diárias estará sujeito às sanções legais previstas na Lei nº 10.261/1968 e no Decreto nº 48.292/2003. Artigo 6º - Esta portaria entra em vigor a partir da sua publicação.

I. Conhecer integralmente o teor das condições contratuais estabelecidas no Termo de Referência de 20 de julho de 2026, sendo responsável pelo acompanhamento da execução das atividades contratuais;

Artigo 1º - Designar os servidores elencados abaixo para, com observância da legislação vigente, atuarem como GESTORES do contrato decorrente do compromisso celebrado entre a Secretaria da Administração Penitenciária, por intermédio da Penitenciária “João Batista de Arruda Sampaio”, e as CONTRATADAS:

II. Zelar pela fiel execução dos trabalhos, sobretudo no que concerne à qualidade do objeto contratado;

PENITENCIÁRIA DE ASSIS

III. Acompanhar a entrega do objeto contratado, verificando as quantidades, especificações e a qualidade dos produtos, além de garantir o cumprimento de quaisquer obrigações futuras previstas no Termo de Referência e/ou Termo de Contrato, se for o caso;

SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO

PADROEIRA ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 67.578.410/0001-74, mediante CONTRATO nº 052/2026, Processo SEI nº 006.00314733/2026-15, tendo por objeto AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS perecíveis, visando o período de 01 de setembro a 31 de dezembro de 2026: Empanado de frango.

SEÇÃO DE FINANÇAS E SUPRIMENTOS

objeto AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS perecíveis, visando o IV. O fiscal técnico do contrato informará ao Gestor do Contrato, a período de 01 de setembro a 31 de dezembro de 2026: Empanado de qualquer tempo, a situação que demandar decisão ou adoção de frango. medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas FONTALOG LTDA, CNPJ nº 43.192.676/0001-37, mediante CONTRATO nº necessárias e saneadoras, se for o caso, podendo ser auxiliado pelos 053/2026, Processo SEI nº 006.00314733/2026-15, tendo por objeto órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS perecíveis, visando o período de 01 Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com de setembro a 31 de dezembro de 2026: Carne bovina acém. informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual (Lei INTEGRADO DISTRIBUIDOR FRIGORÍFICO LTDA, CNPJ nº 52.657.483/0001federal nº 14.133, de 2021, artigo 117, §§ 2º e 3º); 03, mediante CONTRATO nº 054/2026, Processo SEI nº 006.00314733/2026V. Comunicar à CONTRATADA eventuais ocorrências e sinistros, 15, tendo por objeto AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS perecíveis, identificando eventuais responsáveis por infrações ou penalidades visando o período de 01 de setembro a 31 de dezembro de 2026: Carne decorrentes da execução do contrato à CONTRATADA, encaminhando as bovina cupim, Carne bovina paleta, Frango filé de peito e Salsicha. informações necessárias ao Gestor do Contrato; CARNES DO CAMPO LTDA, CNPJ nº 54.543.018/0001-69, mediante VI. Encaminhar ao Gestor do Contrato, no prazo estabelecido no CONTRATO nº 055/2026, Processo SEI nº 006.00314733/2026-15, tendo por instrumento de contrato, o “Atestado de Recebimento”, contendo objeto AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS perecíveis, visando o informações sobre a execução do objeto, bem como o registro de período de 01 de setembro a 31 de dezembro de 2026: Carne suína pernil. eventual inexecução das obrigações contratuais, conforme modelo TRADEFOOD DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº estabelecido pelo Gestor do Contrato. 13.386.520/0001-26, mediante CONTRATO nº 056/2026, Processo SEI nº Artigo 6º - Compete aos FISCAIS ADMINISTRATIVOS do contrato as 006.00314733/2026-15, tendo por objeto AQUISIÇÃO DE GÊNEROS atribuições definidas no artigo 18 do Decreto nº. 68.220/2023, e ainda: ALIMENTÍCIOS perecíveis, visando o período de 01 de setembro a 31 de I. Conhecer integralmente o teor das condições contratuais dezembro de 2026: Filé de merluza. estabelecidas no Termo de Referência de 20 de julho de 2026, sendo ALIMENTAR DISTRIBUIDORA DE CARNES E FRIOS EIRELI, CNPJ nº responsável pelo acompanhamento da execução das atividades 07.612.306/0001-48, mediante CONTRATO nº 057/2026, Processo SEI nº contratuais; 006.00314733/2026-15, tendo por objeto AQUISIÇÃO DE GÊNEROS II. Quando necessário e requisitado pelo gestor do contrato, elaborar ALIMENTÍCIOS perecíveis, visando o período de 01 de setembro a 31 de as minutas dos termos aditivos contratuais, na forma da Lei para análise dezembro de 2026: Frango coxa e sobrecoxa. da Autoridade Contratante, com as motivações e documentações A M DE JESUS COM. DE PRODUTOS ALIMENTICIOS, CNPJ nº necessárias; 32.796.198/0001-58, mediante CONTRATO nº 058/2026, Processo SEI nº III. Elaborar a memória de cálculo para a aplicação de eventuais 006.00314733/2026-15, tendo por objeto AQUISIÇÃO DE GÊNEROS multas contratuais, quando aplicável, e encaminhá-la ao Gestor do ALIMENTÍCIOS perecíveis, visando o período de 01 de setembro a 31 de Contrato juntamente com a remessa do Atestado de Recebimento. dezembro de 2026: Linguiça calabresa e Linguiça toscana. Artigo 7º - Os servidores designados como GESTORES e FISCAIS do FERBIGGER ABATE DE SUINOS LTDA, CNPJ nº 44.703.171/0001-52, contrato atuarão sem prejuízos às atribuições que lhes são conferidas em mediante CONTRATO nº 059/2026, Processo SEI nº 006.00314733/2026-15, razão do cargo público que ocupam. tendo por objeto AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS perecíveis, Artigo 8º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua visando o período de 01 de setembro a 31 de dezembro de 2026: Toucinho publicação, com seus efeitos retroagindo a 1º de setembro de 2026. defumado. FÁBIO FERRARI PADROEIRA ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 67.578.410/0001-74, mediante, CNPJ nº 67.578.410/0001-74, mediante Chefe de Departamento CONTRATO nº 069/2026, Processo SEI nº 006.00314733/2026-15, tendo por Penitenciária “João Batista de Arruda Sampaio”

Relação de pagamentos efetuados em no mês AGOSTO de 2026, em cumprimento ao art. 2º da Lei Estadual 7.857/92: Data de Pagamento, Ordem Bancária, Credor e Valor Respectivamente.

PADROEIRA ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 67.578.410/0001-74, mediante, CNPJ nº 67.578.410/0001-74, mediante CONTRATO nº 069/2026, Processo SEI nº 006.00314733/2026-15, tendo por objeto AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS perecíveis, visando o período de 01 de setembro a 31 de dezembro de 2026: Almodega bovina, Almondega de frango, Hamburguer bovino e Quibe bovino.

I. GESTOR TITULAR: Miguel Ângelo Crecca, RG. nº 16.467.651-X, Chefe de Serviço de Formação Educacional, Trabalho e Capacitação Profissional; e II. GESTOR SUPLENTE: Eli Samuel Kronka Alba, RG. nº 22.636.843-6, Chefe de Serviço de Formação Educacional, Trabalho e Capacitação Profissional (Substituto). Artigo 2º - Designar, com observância da legislação vigente, para atuarem como FISCAIS ADMINISTRATIVOS do contrato supramencionado: I. FISCAL ADMINISTRATIVO TITULAR: Bianca Rosendo de Mattos, RG. nº 46.771.234-7 Chefe de Seção de Administração; e

II. FISCAL ADMINISTRATIVO SUPLENTE: Yuri Filipe Dos Santos Fidelis, RG. nº 48.994.728-1, Policial Penal.

I. GESTOR TITULAR: Eli Samuel Kronka Alba, RG. nº 22.636.843-6, Chefe de Serviço de Formação Educacional, Trabalho e Capacitação Profissional (Substituto); e II. GESTOR SUPLENTE: Maria Janete Riani, RG. nº 20.628.937, Oficial Administrativo. Artigo 4º - Compete aos GESTORES do contrato as atribuições definidas no artigo 16, do Decreto nº 68.220/2023, e ainda: I. Conhecer integralmente o teor das condições contratuais estabelecidas no Termo de Referência de 20 de julho de 2026, sendo responsável pelo acompanhamento da execução das atividades contratuais; II. Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas; III. Fornecer à CONTRATADA todos os dados e informações necessários à execução do objeto do contrato; IV. Acompanhar a entrega do objeto contratado, verificando as quantidades, especificações e a qualidade dos produtos, além de garantir o cumprimento de quaisquer obrigações futuras previstas no Termo de Referência e/ou Termo de Contrato, se for o caso;

V. Orientar à CONTRATADA quanto aos procedimentos de segurança que deverão ser observados pelos seus funcionários, inclusive quanto aos locais e horários que terão acesso e/ou permanência nas instalações penais; VI. Comunicar formalmente à Autoridade Contratante as irregularidades passíveis de penalidade, para apuração de possíveis irregularidades contratuais praticadas pela empresa CONTRATADA;

VII. Coordenar os atos de fiscalização técnica e administrativa, e os atos preparatórios à instrução processual visando, entre outros, à prorrogação, à alteração, ao reequilíbrio, ao pagamento, à eventual aplicação de sanções e à extinção do contrato;

VIII. Emitir documento comprobatório do recebimento dos materiais realizada pelos fiscais técnico e administrativo quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao desempenho na execução contratual, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar no cadastro de atesto de cumprimento de obrigações;

IX. Enviar, no prazo estabelecido, a documentação pertinente à SEÇÃO DE FINANÇAS E SUPRIMENTOS para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão

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