DOEAP 01/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

• Nº 8.731

Terça-Feira, 1 de Setembro de 2026

Protocolo 165307

DIÁRIO OFICIAL

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Instituto de Administração Penitenciária do Amapá

Final, nos termos do art. 158 da Lei nº 14.133/2021.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se e dê-se ciência.

Dispõe sobre instauração de Processo Administrativo Sancionador para apuração de eventuais responsabilidades da empresa SERVI GASTRONOMIA INDUSTRIAL LTDA, inscrita no CNPJ nº 20.372.932/0001-72, pelos fatos relatados pela GECON quanto à inexecução do contrato nº 006/2026-IAPEN.

O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ - IAPEN/AP, EMERSON DO NASCIMENTO SILVA , usando das tribuições legais conferidas pelo Decreto nº 4410, de 22 de junho de 2026;

CONSIDERANDO os indícios de descumprimento de cláusulas contratuais e a possível ocorrência de infrações administrativas previstas nos arts. 155 a 159 da Lei nº 14.133/2021, especialmente quanto aos descumprimentos e irregularidades apontados no OFÍCIO Nº 330202.0077.0607.0214/2026 GECON - IAPEN. CONSIDERANDO a vigência do Contrato nº 006/2026/IAPEN firmado com a empresa SERVI GASTRONOMIA INDUSTRIAL LTDA, inscrita no CNPJ nº 20.372.932/0001-72, que tem por objeto o fornecimento de refeições prontas com fornecimento, entrega e distribuição, para atender às necessidades do sistema prisional estadual, no Município de Macapá-AP.

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, conforme art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal; CONSIDERANDO os princípios da impessoalidade, eficiência, legalidade e publicidade, que regem a Administração Pública, nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal;

Art. 1º Determinar a instauração de Processo Administrativo Sancionador para apuração de eventuais responsabilidades da empresa SERVI GASTRONOMIA INDUSTRIAL LTDA, inscrita no CNPJ nº 20.372.932/0001-72, pelos fatos constantes OFÍCIO Nº 330202.0077.0607.0214/2026 GECON - IAPEN.

Art. 2º Designar a Comissão Processante, composta pelos servidores abaixo, para condução do processo:

• GEUSA CARVALHO DOS SANTOS SOUSA,

• matrícula 0107665-5-01, membro.

Macapá-AP, 01 de setembro de 2026. EMERSON DO NASCIMENTO SILVA Diretor-Presidente do IAPEN

Decreto nº 4410/2026 - GEA

Dispõe sobre instauração de Processo Administrativo Sancionador para apuração de eventuais responsabilidades de SR. JOSIVALDO BORGES PEREIRA, pelos fatos relatados pela GECON quanto à inexecução do contrato nº 028/2025-IAPEN.

O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ - IAPEN/AP, EMERSON DO NASCIMENTO SILVA , usando das tribuições legais conferidas pelo Decreto nº 4410, de 22 de junho de 2026;

CONSIDERANDO os indícios de descumprimento de cláusulas contratuais e a possível ocorrência de infrações administrativas previstas nos arts. 155 a 159 da Lei nº 14.133/2021, especialmente quanto aos descumprimentos e irregularidades apontados no OFÍCIO Nº 330202.0077.0607.0190/2026 - GECON - IAPEN; CONSIDERANDO a vigência do Contrato nº SR. JOSIVALDO BORGES 028/2025-IAPEN firmado com PEREIRA , que tem por objeto a locação de imóvel destinado ao funcionamento da Unidade Psicossocial do IAPEN;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, conforme art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO os princípios da impessoalidade, eficiência, legalidade e publicidade, que regem a Administração Pública, nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal;

Art. 1º Determinar a instauração de Processo Administrativo Sancionador para apuração de eventuais responsabilidades do SR. JOSIVALDO BORGES PEREIRA , pelos fatos constantes OFÍCIO Nº 330202.0077.0607.0190/2026 GECON - IAPEN.

Art. 2º Designar a Comissão Processante, composta pelos servidores abaixo, para condução do processo:

• DIOGO NOGUEIRA DA COSTA JÚNIOR ,

• matrícula, 0114761-7-01, Presidente da Comissão;

• ROGÉRIO SOUSA LIMA ,

Art. 3º A Comissão Processante terá o prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, para a conclusão dos trabalhos, com a emissão de Relatório

matrícula 0972839-2-01, membro;

• MAX MARLEY DIAS TEIXEIRA , matrícula 0088981-4-0, membro;

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