DOCSP 04/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 225

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

São Paulo, sexta-feira, 04 de setembro de 2026

Número 225

Ano 71

Atos do Executivo

Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte

Secretário Municipal: Celso Jorge Caldeira

Rua Boa Vista, nº 128/136 - CEP 01014-000 - Centro - (11) 3293-2714 e (11) 3293-2715 E-MAIL: [email protected]

GABINETE DO SECRETÁRIO

Portaria | Documento: 164221774

PORTARIA FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRÂNSITO Nº 04 DE 31 DE AGOSTO DE 2026.

Abre Crédito Adicional de R$ 13.814.035,93 (Treze Milhões e Oitocentos e Quatorze Mil e Trinta e Cinco Reais e Noventa e Três Centavos) de acordo com a Lei nº 18.377/2025.

Celso Jorge Caldeira, Secretário da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte - SMT, e responsável pelo Fundo Municipal de Desenvolvimento de Trânsito - FMDT, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 7º, § 2º da Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025, e no art. 26 do Decreto 64.904, de 15 de janeiro de 2026, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades do Fundo Municipal de Desenvolvimento de Trânsito,

R E S O L V E:

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 13.814.035,93(Treze Milhões e Oitocentos e Quatorze Mil e Trinta e Cinco Reais e Noventa e Três Centavos), à seguinte dotação do orçamento vigente:

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação, em igual importância, das seguintes dotações: