DOEAP 04/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

• Nº 8.734

Sexta-Feira, 4 de Setembro de 2026

DIÁRIO OFICIAL

§ 2º Para fins do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se empresário exclusivo a pessoa física ou jurídica que possua contrato, declaração, carta ou outro documento que ateste a exclusividade permanente e contínua de representação, no País ou em Estado específico, do profissional do setor artístico, afastada a possibilidade de contratação direta por inexigibilidade por meio de empresário com representação restrita a evento ou local específico. [...]

CONSIDERANDO, que mesmo sendo inviável a competição, o administrador público não está inteiramente livre para a contratação, é preciso a observância de determinados requisitos legais, do qual deverá ser fundamentado e comprovado em um processo de inexigibilidade.

Quanto à exclusividade, o Tribunal de Contas da União por meio do Acórdão no 351/2015 - 20ª Câmara, determinou: “A apresentação do contrato de exclusividade entre os artistas e o empresário contratado para caracterizar a hipótese de inexigibilidade de licitação (...) de modo que simples autorizações ou cartas de exclusividade não se prestam a comprovar a inviabilidade da competição, pois não retratam uma representação privativa para qualquer evento em que o profissional for convocado”.

Portanto, em cumprimento às determinações do TCU, bem como ao referido artigo 74 da Lei nº 14.133/2021, que aborda expressamente à contratação de profissional de setor artístico diretamente como próprio artista ou por meio de seu empresário exclusivo, sendo aquele quem gerencia o artista ou banda de forma permanente, a empresa ECA PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA - CNPJ nº 03.618.910/0001-20, comprovou deter a exclusividade para comercializar o show da Aparelhagem preterida pela população do município de Porto Grande no Estado do Amapá.

A documentação apresentada pela empresa demonstra claramente que a mesma é a empresária exclusiva da aparelhagem, tendo em vista que o mesmo assim a declarou (fl. 27), sendo essa exclusividade permanente, e não temporária, ou seja, não estando limitada apenas ao dia do evento e para um determinado município, sendo, portanto, inviável a competição por meio de um processo licitatório, porquanto que somente com esta empresa poderá ocorrer a contratação, pois nenhuma outra empresa do ramo de produção e comercialização de shows artísticos detém a exclusividade desta Aparelhagem.

A razão da escolha pelo show da APARELHAGEM RUBI A NAVE DO SOM fundamenta-se em critérios de relevância cultural, notoriedade regional, aderência ao perfil do evento e pela natureza personalíssima do serviço artístico, o que inviabiliza a comparação objetiva entre diferentes opções. A atração é considerada uma das mais tradicionais e consagradas aparelhagens do Pará, com forte presença em eventos culturais e artísticos especialmente na região Norte do Brasil, onde o movimento das aparelhagens

é patrimônio cultural imaterial do Estado do Pará (Lei Estadual nº 9.713/2022) e símbolo da identidade local, a apresentação agrega valor ao evento, estimula o turismo local, além de gerar reconhecimento, identificação com o público local e atrair grande repercussão midiática. Atuando desde o ano de 1951, com décadas de história na cultura popular da Amazônia, foi criada por Orlando Santos, passada para o seu filho DJ Gilmar Santos e hoje sendo passada para seu neto, DJ Gigio Boy (Giovanni Santos), que atinge um grande público de jovens e adultos consumidor ativo social e economicamente, com abrangência no norte e nordeste.

Ao logo das décadas de estrada, acompanhou a evolução dos antigos toca-discos de vinil até as superestruturas de som e luz atuais, a marca se reinventou com vários nomes, como Espaçonave, Portal Intergaláctico, Boy e Lendário Rubi Saudade, marcando época nas aparelhagens paraenses.

Famosa pela grandiosidade de suas estruturas de som e luz, que influenciam o mercado de shows com grandes investimentos em painéis de LED, potentes torres de som e projetos imersivos de palco, além de embalar gerações com os ritmos marcantes e o tecnomelody, inspirando até mesmo sucessos e referências em letras de bandas locais como “AR15”.

A aparelhagem apresenta ritmo que tem enorme aceitação do público de massa, com ritmos de melody e bregas marcantes além de agregar tendências atuais nas músicas e incluir muita tecnologia e inovação digital em todo o espetáculo.

Conta ainda com equipe especializada, renomada e aclamada de Djs para comandar as naves como: Gigio Boy, Jaderson, Josias, Franjinha, Gilmar Santos, Kleusinho, Edielson, Thiaguinho Top e Alanzinho, que animam o público.

Válido ainda informar que a aparelhagem faz participações de destaque em vários programas de televisão regionais das afiliadas do SBT, Bandeirantes, Record e Globo na região Norte para divulgar agendas, destacando sua parceria com programas diários tradicionais de apelo popular, como “Povo na TV”, exibido por afiliadas do SBT na Região Norte.

Já se apresentou em edições passadas do “Macapá Verão” no Réveillon de Macapá, que contaram com ampla cobertura e transmissão ao vivo pelas emissoras de TV locais como a Rede Amazônica Amapá, TV Equinócio e TV Cidade

Além disso, foi tema de várias matérias em jornais de grande circulação do Estado do Pará, como: “O Liberal”, “Diário do Pará”, e do eletrônico G1Pará.

Diante disso, demonstra-se consolidada a consagração da aparelhagem diante da mídia especializada e da opinião pública, além de notoriedade, relevância cultural e capacidade atrair público, o que potencializa o impacto turístico e econômico do festival, figurando como quesito da Inexigibilidade para o evento a ser realizado.

Devemos, ainda, encarar a questão da pretendida escolha em dois pontos básicos e cruciais: ser estabelecida exclusivamente à luz do interesse público e visar à realização do bem comum.

Podemos constatar que ambos se fazem presentes no objeto da contratação, pois a atração foi escolhida

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