DOE 04/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº165 | FORTALEZA, 04 DE SETEMBRO DE 2026

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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº010/2026 TERMO DE INTIMAÇÃO Nº2026.27745

O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM FORTALEZA CENTRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o artigo 79, § 1º, inciso IV, da Lei nº 15.614, de 29 de maio de 2014 (D.O.E. 30/06/2014), FAZ SABER que fica INTIMADO o contribuinte LUMI MAKEUP LTDA , CGF nº 07.164.347-8, através de seus dirigentes ou responsáveis, junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM FORTALEZA CENTRO, a tomar ciência do Mandado de Ação Fiscal nº 2026.21281, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a data de disponibilização ou publicação do presente Edital, em consonância com o artigo 38 do Decreto nº 34.605, de 24 de março de 2022 (D.O.E. 30/05/2022), que alterou os Capítulos X a XIV da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996 (D.O.E. 30/12/1996), sujeitando-se às penalidades previstas na legislação em vigor, em consequência do não atendimento à presente intimação. CÉLULA DE EXECUÇÃO FORTALEZA CENTRO, em Fortaleza, 28 de agosto de 2026. Francisco Expedito Alves Junior

ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº079/2026 MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2026.21377

O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM ÁGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista os Art.. 38 do Decreto 34.605/2022 e Art. 58, § 1º, inciso III, da Lei nº 18.185/2022, FAZ SABER que fica INTIMADO o contribuinte: EXCIMER TECNOLOGIA COM E ASSIST DE EQUIP_MEDICOS E HOSPITALAR , CGF nº 06.761.323-3, através de seu dirigente ou responsável, junto a CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM ÁGUA FRIA, a tomar ciência do MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº 2026.21377, com a finalidade de executar AUDITORA FISCAL RESTRITA, no período de 01/08/2021 a 31/12/2025, por motivo de FISCALIZAÇÃO DE DÉBITOS REGISTRADOS NO SITRAM. Fica caracterizada a cientificação decorrido o prazo de 15 (quinze) dias após a publicação deste EDITAL, cessando os efeitos da espontaneidade prevista no parágrafo único do art. 138 do Código Tributário Nacional. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Água Fria, 01 de setembro de 2026.

José Valnir de Oliveira ORIENTADOR DA CEXAT

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº22/2026

O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe o Artigo 1º da Lei Nº 15.812/2015, de 20 de julho de 2015, que dispõe acerca do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos- ITCD, faz saber que fica NOTIFICADO(A) o (a) HERDEIRA(O) MAURO VIEIRA DE AQUINO , CPF 879221268-91, a apresentar o comprovante de recolhimento referente ao ITCD- Imposto Transmissão “Causa Mortis” ou Doação, lançado por meio da GUIA DE ITCD Nº: 418585, TIPO: TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS, NATUREZA DA TRANSAÇÃO: ARROLAMENTO, referente ao espólio de: ANDRÉ TOMAZ DE AQUINO – CPF 049387123 34. Após 60(sessenta) dias contados do prazo vencimental e não tendo o contribuinte recolhido o imposto lançado no prazo previsto nos arts. 22, 23 e 24 a autoridade competente inscreverá o crédito tributário em DÍVIDA ATIVA DO ESTADO, atendendo ao artigo 25 da Lei nr. 15.812/2015, combinado com o artigo nr. 147 do CTN. A falta do atendimento no prazo acima citado sujeitará o contribuinte as penalidades legais cabíveis. CÉLULA DA EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Iguatu/CE 28 de agosto de 2026.

Antonio Eugênio de Morais Lima ORIENTADOR DA CEXAT EM IGUATU

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº078/2025 (SACC 1389965 - PRÉ RESERVA 1471709)

I - ESPÉCIE: SEGUNDO ADITIVO AO CONTRATO Nº 078/2025; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52; III - ENDEREÇO: Avenida Alberto Nepomuceno, nº 02, Centro, Fortaleza, Ceará, CEP 60.055-000; IV - CONTRATADA: GAH LICITA LTDA , CNPJ: 61.127.612/0001-34; V - ENDEREÇO: Av. Wilson Castelo Branco, 376, Beira Rio – Biguaçu/SC, CEP 88164-220; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo administrativo NUP 19001.291095/2026-26; Art. 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021; e Subitem 4.1 da Cláusula Quarta do instrumento contratual; VII - FORO: Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: Constitui objeto do aditivo de valor e prazo RENOVAR o Contrato nº078/2025 ; IX - VALOR GLOBAL: R$ 37.566,00(trinta e sete mil, quinhentos e sessenta e seis reais); X - DA VIGÊNCIA: O Contrato nº 078/2025ficará renovado por mais 12 (doze) meses, compreendendo o período de 09/09/2026 a 08/09/2027; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as cláusulas e condições do Contrato ora aditado não expressamente modificados através do Aditivo; XII - DATA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, em 28/08/2026; XIII - SIGNATÁRIOS: Guilherme França Moraes, REPRESENTANTE DA SEFAZ e Aline Costa de Moraes Besen, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.

Guilherme França Moraes

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Publique-se.

EXTRATO DE CONTRATO

DOCUMENTO Nº061/2026 (SACC 1454251 - PRÉ RESERVA 1469494)

I - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52. II - CONTRATADA: ASTA MOBILI MÓVEIS LTDA , CNPJ: 47.531.706/0001-43 III – OBJETO: Aquisição de Mesas para Bancada Tipo Diretora destinado ao Auditório, conforme condições, quantidades e exigências estabelecida no Termo de Referência. IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Tendo em vista o que consta no Processo nº 19001.257674/2026-40 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico nº 90008/2025 - SRA-RN V - FORO: Comarca de Fortaleza. VI – VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da assinatura do instrumento contratual, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021. VII - VALOR GLOBAL: R$ 11.480,00 (onze mil quatrocentos e oitenta reais). VIII - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.122.411.10989.03.449052.1.500.910 0000.0.4.01. IX - DATA DA ASSINATURA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, em 31 de agosto de 2026. X - SIGNATÁRIOS: Guilherme França Moraes, REPRESENTANTE DA SEFAZ e Cláudio Maurício Marcon Bertazzo, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA. Guilherme França Moraes

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Publique-se.