DOE 04/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº165 | FORTALEZA, 04 DE SETEMBRO DE 2026 155

O prazo da vigência do presente convênio será de 02 (dois) anos, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado a critério das partes mediante termo aditivo. FORO: Fortaleza-CE. DATA DA ASSINATURA: 27 de agosto de 2026. SIGNATÁRIOS: Fernanda Denardin Gonçalves Barroso e Julio César Nogueira Tôrres. SECRETARIA: PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, aos 28 de agosto de 2026.

Julio Cesar Nogueira Tôrres PERITO GERAL

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº20260022 - ATA PEFOCE

CONSIDERANDO o que consta nos autos do processo nº 10011.002869/2026-61 CONSIDERANDO a Ata da Sessão Pública do Pregão nº 20260022 - PEFOCE/COMEL, e as informações de folhas nº 482-484, acerca do processo licitatório visando o Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de swabs; CONSIDERANDO que o presente procedimento licitatório encontra-se em conformidade com a legislação aplicável, especialmente com a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas alterações; Lei Estadual nº 18.417, de 11 de julho de 2023; Lei Federal nº 14.682, de 20 de setembro de 2023, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Lei Complementar Estadual nº 65, de 3 de janeiro de 2008, Lei Complementar Estadual nº 134, de 7 de abril de 2014, Decreto Estadual nº 35.067, de 21 de dezembro de 2022 e suas alterações, Decreto Estadual nº 35.283, de 19 de janeiro de 2023, Decreto Estadual nº 35.323 de 24 de fevereiro de 2023 e suas alterações, Decreto Estadual nº 27.624, de 22 de novembro 2004, Decreto Estadual nº 35.726, de 30 de outubro de 2023, Portaria PGE/GAB nº 36, de 8 de março de 2024, Lei Complementar Estadual nº 334/2024 e o Decreto Estadual nº 36.407/202 com suas alterações e do disposto no presente edital e seus anexos; CONSIDERANDO que o presente procedimento licitatório encontra-se em conformidade com o Edital do PE nº 20260022 - PEFOCE/COMEL e seus anexos; HOMOLOGO o resultado do PE nº 20260022 - PEFOCE/COMEL, nos termos propostos, com o fundamento no artigo 71, IV, da Lei nº 14.133/21. Signatários: Manuela Chaves Loureiro Cândido – Diretora de Planejamento e Gestão Interna – DPGI/ PEFOCE. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ – PEFOCE, em Fortaleza (CE), 02 de setembro de 2026.

Lívio César Feitosa Barbosa COORDENADOR COORDENADORIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA - COAFI

EXTRATO DE TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

Nº DO DOCUMENTO 066/2026

DEVEDORA: PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ CREDOR: JOSÉ GLAUBERTO ALVES PEREIRA E OUTROS OBJETO: O presente instrumento se justifica pelo fato de os SERVIDORES ter feito jus ao valor ora reconhecido, em decorrência de ter solicitado à DEVEDORA Ascensão Funcional Por Progressão, relativa ao exercício do ano de 2025, a partir de 01/04/2025 do referido processo administrativo NUP 10011001871//2026-12. JUSTIFICATIVA: O presente instrumento se justifica pelo fato de os SERVIDORES fazerem jus à Ascensão Funcional Por Meio de Progressão do ano de 2025. FORO: FORTALEZA PAGAMENTO: A DEVEDORA efetuará o pagamento aos CREDORES, por meio de empenho e transferência bancária. VALOR: R$ 32.469,37 (trinta e dois mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e trinta e sete centavos). DATA DA ASSINATURA: 01/09/2026 SIGNATÁRIOS: Manuela Chaves Loureiro Cândido - Diretora de Planejamento e Gestão Interna da PEFOCE. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em fortaleza, 01 de setembro de 2026

Lívio César Feitosa Barbosa COORDENADOR COORDENADORIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA-COAFI

EXTRATO DO TERMO DE REVOGAÇÃO TERMO DE REVOGAÇÃO DOS ITENS 01 E 02 DO PROCESSO LICITATÓRIO

O Estado do Ceará, através da Perícia Forense do Estado do Ceará – PEFOCE, situada na Av. Presidente Castelo Branco, 901, Moura Brasil, CEP: 60.010000, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ: 10.263.825/0001-52, neste ato representado pea sua Diretora de Planejamento e Gestão Interna, Sra. Manuela Chaves Loureiro Cândido, inscrito no CPF sob o n° 960.258.243-04, com fulcro no art. 49 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, resolve REVOGAR os itens 01 e 02 do Pregão Eletrônico n°20210128 – PEFOCE, do processo de VIPROC: 06982520/2021, considerando a inexistência de MAPPs com disponibilidade financeira e orçamentária para os referidos Núcleos, circunstância que impossibilita o prosseguimento dos processos de aquisição .Embora a contratação tenha sido planejada com o objetivo de viabilizar a estruturação dos novos Núcleos e assegurar as condições necessárias ao adequado desenvolvimento de suas atividades, verificou-se, no presente momento, a ausência de disponibilidade financeira e orçamentária vinculada aos respectivos MAPPs, condição indispensável para o regular prosseguimento da contratação e posterior execução da despesa. Dessa forma, a continuidade dos procedimentos relativos aos Itens 01 e 02, sem a correspondente disponibilidade de recursos, mostra-se inviável e poderia comprometer a regularidade da execução orçamentária e financeira da Administração Pública, em afronta aos princípios do planejamento, da responsabilidade na gestão dos recursos públicos e da eficiência administrativa. Ressalte-se que a revogação decorre de fato superveniente de natureza administrativa e orçamentário-financeira, que inviabiliza a continuidade da contratação nas condições atualmente existentes, não havendo, neste momento, suporte financeiro e orçamentário suficiente para a aquisição pretendida. Assim, considerando a necessidade de adequação dos procedimentos de contratação à efetiva disponibilidade de recursos públicos, mostra-se conveniente e oportuna a revogação dos Itens 01 e 02 do Pregão Eletrônico nº 20210128, sem prejuízo de que, havendo posteriormente a disponibilização dos recursos necessários e permanecendo a necessidade administrativa, seja instaurado novo procedimento de contratação, observadas as disposições legais aplicáveis. Diante do exposto, justifica-se a revogação dos Itens 01 e 02 do Pregão Eletrônico nº 20210128, em razão da inexistência de MAPPs com disponibilidade financeira e orçamentária nos Núcleos de Itapipoca e Crateús para o prosseguimento dos processos de aquisição, medida que se revela necessária à preservação da regularidade, do planejamento e da responsabilidade na gestão dos recursos públicos, impõe-se a revogação dos itens 01 e 02 Pregão Eletrônico, nos termos do art. 49 da Lei nº 8.666/1993 , em virtude de fato superveniente devidamente comprovado e suficiente para justificar a medida. Pelo que firma a presente REVOGAÇÃO do Pregão Eletrônico nº 20210128, devendo ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Fica aberto, para recurso, o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da publicação deste Termo, conforme art. 109, I, “c” c/c §1º da Lei nº 8.666/93. Signatários: Manuela Chaves Loureiro Cândido – Diretora de Planejamento e Gestão Interna – DPGI/PEFOCE. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ – PEFOCE, em Fortaleza (CE), 01 de setembro de 2026.

Lívio César Feitosa Barbosa

COORDENADOR

COORDENADORIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA - COAFI

ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

PORTARIA Nº1268/2026 NUP 10041.004063/2026-50 A DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria de nº 838/2024 DG/AESP, publicado em DOE N° 162, DE 28/08/2024, resolve conceder gratificação por atividade de magistério aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, POR COORDENAR, MONITORAR E INSTRUIR AULAS NO CURSO ESPECIAL DE POLICIAMENTO COM MOTOCICLETAS - CEPM/RAIO - TURMA IV – 2026, referente ao mês de julho de 2026, conforme NUP nº 10041.004063/2026-50, realizado por este órgão, com direito a percepção da gratificação prevista nos arts. 9º e 10º da Lei nº 15.191, de 19 de julho de 2012, Decreto nº 31.276, de 13 de Agosto de 2013 e Portaria nº 491/2026 – DG/AESP/CE, de 25 de maio de 2026. ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, em Fortaleza, 02 de setembro de 2026.

Jamille dos Santos de Moura

DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.