DOMMG 05/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais - Diário dos Municípios Mineiros

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

MINAS GERAIS

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ANO 134 – Nº 165 – 8 PÁGINAS

BELO HORIZONTE, sáBAdO, 05 dE sETEmBRO dE 2026

~~DIÁRIO DOS MUNICÍPIOS MINEIROS~~

AVISO DE LEILÃO PÚBLICO – EDITAL Nº 001/2026

Abaeté

PROCESSO 184/2026 Município de Abaeté/MG, localizada na Praça Amador Álvares, 167, Centro, inscrito no CNPJ 18.296.632/0001-00, torna público a abertura de Processo Licitatório 184/2026, Concorrência 001/2026, para contratação de empresa especializada para a execução de obra de Revitalização Total, Reforma, Adequação e Ampliação da Escola Municipal Senador Souza Viana, localizada no Município de Abaeté/MG, compreendendo os serviços e intervenções previstos nos respectivos projetos executivos, memoriais descritivos, especificações técnicas, planilhas orçamentárias, memórias de cálculo, cronogramas físico-financeiros e demais documentos integrantes da contratação, conforme especificações e quantidades estimadas no Termo de Referência. O certame se dará no dia 15 de Outubro de 2026, às 09h00. A íntegra do Edital estará disponível aos interessados nos endereços eletrônicos www.portaldecompraspublicas.com.br e www.abaete.mg.gov.br/licitacoes. Mais informações pelo telefone (37) 3514-0323 – Setor de Licitações.

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Aimorés

PREGÃO ELETRÔNICO R.P Nº 068/2026 P.E.R.P Nº 068/26. Torna público nos Termos da Lei Federal nº 14.133/21, Processo nº 109/26. Objeto: Aquisição de equipamento permanente. Abertura: 18/09/2026 às 10h00min. Melhores informações pelo e-mail: [email protected]. O Edital está disponível nos sites: www.aimores.mg.gov.br e www.licitardigital.com.br.

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SUSPENSÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 067/2026

Aviso de Suspensão. O Secretário Municipal de Administração percebeu-se a necessidade de revisão do Edital e seus anexos, fica Suspensa SINE DIE a sessão de Licitação marcada para o dia 15/09/2026 às 11h00min, referente ao Pregão Eletrônico nº 067/2026, Processo Licitatório nº 107/2026. Aquisição de veículos. Nova publicação se dará nos Termos da Lei 14.133/21. Informações, site: www.aimores.mg.gov. br, pelo telefone: (33) 3267-1000.

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Alfenas

CONTRATO Nº 22/2022 Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 22/2022. Contratante: Câmara Municipal de Alfenas; Contratada: Invictaweb Soluções em Tecnologia e Marketing Digital Ltda.; Objeto do Aditamento: prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 12 meses e reajuste do valor da mensalidade em 2,76% (dois vírgula setenta e seis por cento) sobre o valor previsto no contrato; Data da assinatura: 07/08/2026. Assinaturas: Pela Contratante: Matheus Paccini Pereira – Presidente; Pela Contratada: Adolfo Luis de Carvalho.

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Alpinópolis

CONCORRÊNCIA Nº 008/2026 CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA - Objeto:Empresa especializada para execução de cercamento da área de transbordo e construção de barracão localizada próxima ao antigo aterro Municipal. Data: 23/09/2026 às 09:00 horas. O Edital esta à disposição dos interessados na sede da Prefeitura Municipal de Alpinópolis/MG, pelo telefone (35)3523.1808, e-mail [email protected]. e no site www.alpinopolis. mg.gov.br. Alpinópolis/MG, 04 de Setembro de 2026. Rafael Henrique da Silva Freire, Prefeito Municipal.

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Araxá

Alterosa

CONTRATO 03/2026. PROCESSO 22/2026 Credenciamento 01/2026. Inexigibilidade 03/2026. Contratado: Joaquim Luiz Terra. Objeto: Serviços de táxi. Vigência: 03/09/2027. Dot: 01.031.2003.4007-339036 Assin.: 04/09/2026. Vr R$ 1,75 por Km rodado e R$ 259,00 por pernoite. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 04/2026 – PROCESSO 24/2026. ATO AUTORIZATIVO/RATIFICAÇÃO. Contratação de empresa para ministrar curso para vereadores. Fundamento legal: Inexigibilidade de licitação (Art. 74, III, “f” da Lei nº 14.133/2021). Contratado: CEAP-Treinamento Profissional e Gerencial Ltda. Vr: R$ 13.230,00. Homologação: 04/09/2026. ABIMAEL MOREIRA PINTO – PRESIDENTE DA CÂMARA.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 039/2026

Processo nº 086/2026, para Contratação De Empresa Especializada Em Prestação De Serviços Integrados De Gestão, Operação E Administração De Cozinhas Institucionais Das Unidades Hospitalares, Restaurantes Populares, Centrais De Produção, Processamento E Disponibilização De Gêneros Alimentícios Em Atendimento Aos Municípios Demandantes. Abertura dia 22/09/2026 às 08:30hs na sala de disputas no portal www.licitanet.com.br acesso ao edital: https://licitanet.com. br/processos e https://ciminas.mg.gov.br/licitacoes; Luiz Cláudio Ferreira – Pregoeiro.

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LICITAÇÃO CREDENCIAMENTO 019/2026 Processos 063/2026, torna público REVOGAÇÃO ao edital; Jose Humberto Ribeiro – Diretor Executivo.

Alvorada de Minas

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Barão de Cocais

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº: 034/2026 Processo Licitatório nº: 087/2026 - Registro de Preços - A Prefeitura Municipal de Alvorada de Minas/MG, torna público, que fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico com o objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE ENXOVAIS destinados ao atendimento das demandas das UNIDADES DE SAÚDE E DA CASA DE APOIO VINCULADAS à Secretaria Municipal de Saúde do Município de Alvorada de Minas/MG. Lançamento das Propostas: Até as 07:59 horas do dia 22/09//2026. ABERTURA DAS PROPOSTAS: 22/09/2026 08:00:00 horas nos termos das Leis 14.133/21, e Decretos Municipais 04/2024, 05/2024 e 016/2024. Aos interessados, demais informações bem como edital completo, estará à disposição no site http://www.alvoradademinas.mg.gov.br e/ou www.licitardigital.com.br. Prefeitura Municipal de Alvorada de Minas, situada à Av. José Madureira Horta, 190 - Centro, ou através do telefone nº 31/3520-0000 e 3520-0001 em horário comercial.

ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PROCESSO Nº 0088/2026

CONCORRÊNCIA Nº 0012/2026 Objeto: Concorrência pública, do tipo menor preço global, sob regime de empreitada por preço unitário, visando à contratação de empresa especializada para execução de obra de engenharia para construção da Unidade Básica de Saúde Geroliva Dias Duarte, Tipo I, no Bairro Garcia, em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura de Barão de Cocais/MG. Empresa vencedora: CONSTRUTORA HRDOMÍNIO LTDA. – CNPJ nº 23.264.831/0001-76, Lote 01, pelo valor total de R$ 3.289.951,23 (três milhões, duzentos e oitenta e nove mil, novecentos e cinquenta e um reais e vinte e três centavos). Documentos disponíveis em: Portal do Município, https://app2.ammlicita.org.br/ pesquisa/106073 e no PNCP. Barão de Cocais, 04 de setembro de 2026. Geraldo Abade das Dores - Prefeito Municipal.

Alvorada de Minas, 04 de setembro de 2026 Eliete Kênia dos Reis Agente de Contratação

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EXTRATO DE TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PROCESSO Nº 0111/2026, PREGÃO ELETRONICO Nº 050/2026. Adesão como órgão não participante à Ata de Registro de Preços nº 019/2024, Pregão Eletrônico nº 015/2024, realizado pelo Consórcio Multifinalitário Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável da Microrregião da Serra Geral de Minas - União da Serra Geral, visando a prestação de serviços de apoio operacional e gerenciamento eletrônico dos abastecimentos e manutenções da frota ou de veículos, máquinas e equipamentos movidos a combustão da Prefeitura Municipal de Barão de Cocais, com uso de tecnologia de cartões magnéticos individuais, virtuais ou tipo smart com chip (aproximação) e implantação de sistema informatizado via internet, disponibilizando rede de estabelecimentos credenciados para fornecimentos de estabelecimentos credenciais para fornecimentos de combustível, aditivo, lubrificante, peças, insumos, acessórios e serviços de manutenções corretivos e preventivas, em atendimento ao Município de Barão de Cocais-MG. Empresa Trivale Instituição de Pagamento Ltda, CNPJ 00.604.122/0001-97, totalizando o valor global de R$5.125.936,25 (cinco milhões, cento e vinte e cinco mil, novecentos e trinta e seis reais e vinte e cinco centavos). Barão de Cocais/MG, 04 de setembro de 2026. Prefeito Municipal, Geraldo Abade das Dores.

Araguari

AVISO PARA PREGÃO ELETRÔNICO – 030/2026 O Município de Araguari, estado de Minas Gerais, torna público, para conhecimento dos interessados, que será realizada licitação, na modalidade Pregão Eletrônico n°: 030/2026 - RP: 015/2026 - Processo nº 108/2026. Objeto: registro de preços para eventual e futura aquisição, fornecimento, instalação e disponibilização de mobiliários e eletrodomésticos destinados a atender às necessidades da Secretaria Municipal de Logística, Licitações e Tecnologia da Informação, da Procuradoria-Geral do Município e da Controladoria-Geral do Município, visando ao aparelhamento e à adequada estruturação das novas instalações desses órgãos, de modo a proporcionar condições adequadas para o desenvolvimento das atividades administrativas, maior conforto aos servidores e melhoria na qualidade do atendimento ao público, conforme especificações, descrições dos itens, quantitativos e demais condições estabelecidas no termo de referência. Data da Sessão de Disputa de Preços: Dia 23/09/2026 às 09:00 horas. Local: www.licitanet.com.br. Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília (DF). O Edital completo encontra-se disponível nos sites: https://sistemas.araguari.mg.gov.br/portal/transparencia/item/licitacoes-contratos/ (inline:item/licitacoes-contratos-rol-de-licitacoes-f9l3lx) e www.licitanet.com.br. Araguari/MG, 04 de setembro de 2026.

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EXTRATO TERMO ADITIVO - PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 12-018/2025. Data de assinatura: 04/09/2026. Partes: PMBC X ALLIANÇA CONSERVAÇÃO SERVIÇOS E LIMPEZA LTDA. Objeto: Em razão da repactuação dos preços, fica acrescido o valor de R$ 1.224,00 (mil duzentos e vinte e quatro reais) no valor unitário, passando de R$ 5.500,80 (cinco mil e quinhentos reais e oitenta centavos) para R$ 6.724,80 (seis mil setecentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos), com efeitos financeiros retroativos à 01º de janeiro de 2026. O Termo encontra - se disponível na íntegra no Portal do Município www.baraodecocais.mg.gov. br – Licitações – Pregão Eletrônico nº 69/2025 – Termo Aditivo. - TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 10-001/2025. Data de assinatura: 04/09/2026. Partes: PMBC X TERRA E TÉCNICA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA. Objeto: prorrogação de prazo até 10/10/2027. O Termo encontra - se disponível na íntegra no Portal do Município www.baraodecocais.mg.gov.br – Licitações – Concorrência nº 04/2025 – Termo Aditivo.

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Arapuá

• PRIMEIRO TERMO ADITIVO A ATA DE REGISTRO DE PREÇO Câmara Municipal 230/2025. Data de assinatura: 04/09/2026. Partes: PMBC X DRU-MOND DISTRIBUICAO LTDA. Objeto: Em razão do deferimento do reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, fica alterado o valor uni- AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA tário do Lote 27 - Copo Descartável 200 ML (Cód. CCC), passando de Nº 03/2026 – PROC. ADM. Nº 06/2026 R$ 3,35 (três reais e trinta e cinco centavos) para R$ 5,00 (cinco reais), Torna pública a Dispensa Eletrônica, Lei 14.133/21. Objeto: Registro e do Lote 28 - Copo Descartável 50 ML (CÓD. CCC), passando de R$ de preços para futura e eventual aquisição de materiais de papelaria e 2,25 (dois reais e vinte e cinco centavos) para R$ 3,61 (três reais e sesescritório. Disputa: 11/09/2026, das 08h30 às 14h30. Edital: www.licisenta e um centavos). O Termo encontra - se disponível na íntegra no tanet.com.br e https://www.arapua.mg.leg.br/. Wanderson Oliveira de Portal do Município www.baraodecocais.mg.gov.br – Licitações – PreMorais – Agente de Contratação. gão Eletrônico nº 54/2025 – Termo Aditivo.

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O Município de Barão de Cocais, por determinação e autorização do Senhor Prefeito Municipal Geraldo Abade das Dores, torna público a realização de Leilão Público, na modalidade exclusivamente eletrônica (online), do tipo maior lance por lote, igual ou superior ao valor da avaliação prévia, visando à alienação de bens móveis inservíveis pertencentes ao patrimônio municipal, incluindo automóveis, caminhões, máquinas e demais bens, conforme especificações contidas no Edital nº 001/2026. O Leilão será conduzido nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente dos arts. 28, inciso IV, e 31, do Decreto Federal nº 21.981/1932, do Decreto Municipal nº 660, de 29 de julho de 2025, e demais normas aplicáveis. Data e horário de encerramento: 06 de outubro de 2026, a partir das 10h00 (horário oficial de Brasília/ DF). Local: Plataforma eletrônica da Líder Leilões – www.liderleiloes. com.br. Leiloeira responsável: Caroline de Sousa Ribas – Leiloeira Pública Oficial, matriculada na JUCEMG sob nº 1250. Visitação: Os bens poderão ser vistoriados no período de 28 de setembro a 02 de outubro de 2026, em dias úteis, das 09h00 às 11h00 e das 13h00 às 16h00, no endereço: Avenida Wilson Alvarenga, nº 1561, Bairro Viúva, Barão de Cocais/MG, CEP 35.970-000. Contato para informações: (31) 3837-7622 | WhatsApp: (31) 97342-0205. O edital completo e demais informações estão disponíveis na plataforma www.liderleiloes.com.br, no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e no Diário Oficial do Município de Barão de Cocais, conforme as disposições do edital. A participação no certame implica a plena ciência e aceitação das condições, regras e exigências estabelecidas no edital e em seus anexos.

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EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 04/26 – TRE-MG Data de assinatura: 04/09/2026. Partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO DE COCAIS X TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS – TRE/MG. Objeto: integração entre o TREMG e o Município de Barão de Cocais,objetivando a implementação de atividades relacionadas ao Programa Seu Voto Importa - Eleições de 2026. Vigência: da data de sua publicação até 60 dias após o pleito. Valor: a celebração do Acordo não acarretará despesas diretas aos partícipes, salvo aquelas decorrentes do cumprimento das obrigações estabelecidas no instrumento.

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MINAS GERAIS

Governo do Estado de Minas Gerais

Governador MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA

Secretário de Estado de Governo RENATO MACHADO DE REZENDE

Secretário de Estado Adjunto de Governo JULIANO FISICARO BORGES

Chefe de Gabinete FELIPPE FERREIRA DE MELLO

Superintendente de Gestão do Diário Oficial RAFAEL FREITAS CORRÊA

Diretora de Gestão e Relacionamento ALEXANDRA MARIA CARVALHO BALDO BORGES

Diretora de Editoração e Publicação ROSANA VASCONCELLOS FORTES ARAÚJO

SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO DE MINAS GERAIS - SEGOV SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DO DIÁRIO OFICIAL

Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves Rodovia Papa João Paulo II, 4000 Prédio Gerais, 1º andar Bairro Serra Verde - BH / MG CEP: 31630-901

Central de Atendimento Telefone/WhatsApp: (31) 3916-7075 | (31) 3915-9221 E-mail: [email protected] Página eletrônica: www.jornalminasgerais.mg.gov.br

Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 320260904516207171.