Diário Oficial dos Municípios do Amazonas · 03/09/2026 · pág. 78

DOMAM 03/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 03 de Setembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4185

A assinatura do presente termo de acordo pelo DEVEDOR importa em confissão definitiva e irretratável do débito, sem que isso implique em novação ou transação, configurando ainda, confissão extrajudicial, nos temos dos artigos 389 e 395 do Código de Processo Civil, devendo o montante parcelado ser devidamente reconhecido e contabilizado pelo ente federativo como dívida fundada com a unidade gestora do RPPS.

Cláusula Sétima - DA PUBLICIDADE

O presente termo de acordo de parcelamento e confissão de débitos previdenciários entrará em vigor na data de sua publicação.

Cláusula Oitava - DO FORO

Para dirimir quaisquer dúvidas que porventura venham surgir no decorrer da execução do presente termo, as partes, de comum acordo, elegem o foro de sua Comarca.

Para fins de direito, este instrumento é firmado em 2 (duas) vias de igual teor e forma.

Humaitá - AM / 15/06/2026

TERMO DE ACORDO RETIFICADOR RESPONSÁVEIS PE	DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVI LO DOCUMENTO	DENCIÁRIOS (ACORDO CADPREV Nº 01000/2026)
CPF	NOME	RESPONSABILIDADE	ASSINATURA DIGITAL
23096110263	JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO	Representante Legal do Ente	Assinado digitalmente em 16/06/2026
42177170249	RAIMUNDO ALVES DE AGUIAR	Representante da Unidade	Assinado digitalmente em 16/06/2026
23096110263	JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO	Ordenador de despesa –	Assinado digitalmente em 16/06/2026

Este documento foi assinado digitalmente por completo em 16/06/2026 10:32:20.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://cadprev.previdencia.gov.br/ui/validacaoassinatura?verificador=2442020&crc=017A485B, informando o código verificador: 2442020 e código CRC: 017A485B.

DECLARAÇÃO

JOSE CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO, Prefeito, DECLARA para os devidos fins, que o Termo de Acordo de Parcelamento e Confissões de Débitos Previdenciários nº 01000/2026, firmado entre o/a Humaitá e o INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE HUMAITÁ-HUMAITAPREV em 15/06/2026, foi publicado em _//_ no

( ) mural

( ) jornal _____ - Edição nº _, de //____

( ) Diário Oficial do ____ - Edição nº __, de _//____

Por ser expressão da verdade, firma a presente.

Humaitá, _//_

RESPONSÁVEIS	PELO DOCUMENTO
CPF	NOME	RESPONSABILIDADE	ASSINATURA DIGITAL
23096110263	JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO	Representante Legal do Ente	Assinado digitalmente em 16/06/2026
42177170249	RAIMUNDO ALVES DE AGUIAR	Representante da Unidade	Assinado digitalmente em 16/06/2026
23096110263	JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO	Ordenador de despesa –	Assinado digitalmente em 16/06/2026

Este documento foi assinado digitalmente por completo em 16/06/2026 10:32:20.

AUTORIZAÇÃO PARA	DÉBITO NA CONTA DE REPASSE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM
Anexo ao Termo de Aco	rdo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários
Acordo CADPREV nº	01000/2026	Data	15/06/2026
Valor consolidado	4.723.131,39	Valor da prestação inicial	15.743,77
Númeroprestações	300	Vencimento 1ªprestação	10/08/2026
DEVEDOR
Ente Federativo	Humaitá/AM	CNPJ	04.465.209/0001-81
Representante Legal	JOSE CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO	CPF	230.961.102-63
Conta do FPM para	Banco do Agência nº 0926-1	Conta nº	25506-8
CREDOR	Brasil
Unidade Gestora	INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE HUMAITÁ-HUMAITAPREV	CNPJ	19.777.847/0001-05
Representante Legal	RAIMUNDO ALVES DE AGUIAR	CPF	421.771.702-49
	Banco do
Conta para crédito	Agência nº 0926-1	Conta nº	23537-7
1. O ente federativo acim Previdenciários acima ide FPM como meio depaga	Brasil a qualificado, por intermédio de seu representante legal, na condição de devedor da Unidade Gestora de seu RPPS, na fo ntificado, cientifica o Banco do Brasil de que, segundo o estabelecido na cláusula quarta do referido termo de acordo, ocorreu mento dasparcelas	rma do Termo de Acordo de Pa a vinculação dos valores do Fun	rcelamento e Confissão de Débitos do de Participação dos Municípios -
2. Desse modo, o ente fe Parcelamento supracitado	derativo autoriza o Banco do Brasil a debitar na conta destinada às liberações do FPM e transferir para a conta da Unidad , enquanto estiver vigente o referido termo de acordo, observado o seguinteprocedimento:	e Gestora os valores das parcela	s relativas ao Termo de Acordo de
2.1 - A Empresa de Tecno	logia e Informações da Previdência – Dataprev encaminhará ao Banco do Brasil, com a antecedência necessária, o demonstrati	vo atualizado do valor devido;
2.2 - Recebida a comunic noprazo estabelecido na	ação, o Banco do Brasil debitará o valor devido da conta do FPM vinculada ao ente federativo, no dia 10 subsequente, devendo Portaria MTP nº 1.467/2022; em caso de insucesso na tentativa de débito no dia 10, novas tentativas de débito deverão ser feitas	efetuar o respectivo crédito na co nos dias 20 e 30 subsequentes; e	nta bancária de titularidade do RPPS
2.3 – O valor devido, indi o Banco do Brasil dequal	cado para débito na conta do FPM ligado ao ente federativo, conforme item 2.1, é de inteira responsabilidade do Ministério da quer responsabilidadequanto ao seu cálculo.	Previdência Social e das partes d	o integrantes do acordo, eximindo-se
3. O ente federativo decl estabelecidas em sua cláu	ara-se ciente de que a revogação desta autorização antes da quitação integral do acordo de parcelamento constituirá causa p sulaquinta.	ara a rescisão antecipada do term	o de acordo, com as consequências
4. Esta autorização constit	uipara integrante do termo de acordo e será, após assinadapelos envolvidos, digitalizada e enviada ao Ministério da Previdênc	ia Social,por meio do CADPREV	.