DOMPB 02/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios da Paraiba

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraíba , 02 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba • ANO XVII | Nº 4200

Por razão de interesse público;

A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou

Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado se tornar superior ou inferior ao preço registrado, nos termos do artigos 26, § 3º e 27, § 4º, ambos do Decreto nº 11.462, de 2023.

DAS PENALIDADES

O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital.

As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.

É da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 7º, inc. XIV, do Decreto nº 11.462, de 2023), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (art. 8º, inc. IX, do Decreto nº 11.462, de 2023).

O órgão ou entidade participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências previstas no item 9.1, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.

CONDIÇÕES GERAIS

As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, ANEXO AO EDITAL.

No caso de adjudicação por preço global de grupo de itens, só será admitida a contratação de parte de itens do grupo se houver prévia pesquisa de mercado e demonstração de sua vantagem para o órgão ou a entidade.

DO FORO

Fica eleito o foro do município de Itabaiana, Estado da Paraíba, competente para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 02 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais órgãos participantes (se houver). Local e data

Juripiranga-PB, 06 de Agosto de 2026.

JAMMES WALLYSOM FERREIRA DE ARAÚJO

Secretário de Saúde

G2 Comercio De Medicamentos LTDA CNPJ sob o nº 47.647.493/0001-10 EVERTON LUIZ BERTOLINI DE CASTRO CPF: 066.268.569-52

Publicado por: Claudecy Cavalcante de Melo Código Identificador: 5F6EDF02

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE- ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 072/2026 PREGÃO ELETRÔNICO N° 011/2026 PROCESSO LICITATORIO N° 029/2026

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 072/2026 PREGÃO ELETRÔNICO N° 011/2026 PROCESSO LICITATORIO N° 029/2026

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 072/2026. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL E DE USO COMUM, QUE ENTRE SI CELEBRAM COM O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JURIPIRANGA/PB.

O MUNICÍPIO DE JURIPIRANGA , através da Secretaria de Saúde entidade de Direito Público Interno, Órgão de Regime Jurídico único, sediada a Avenida Brasil, nº 483, Centro, Juripiranga - Estado da Paraíba, inscrita no CNPJ sob o n° 11.164.805/0001-97, representada neste ato pelo Secretário de Saúde, o Sr. Jammes Wallysom Ferreira de Araújo, Portador da Cédula do RG de nº 2408568 SSP/PE, e CPF N° 040.870.844-18, brasileiro, residente e domiciliado na Rua Minervino Vieira de Pontes S/N – Distrito de Ibiranga – Cidade de Itambé - PE,CEP:55.920-000, doravante denominada ÓRGÃO GERENCIADOR, e do outro lado, a empresa SEND PHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA , registrada no CNPJ sob o nº 47.783.547/0001-74 , com sede na Avenida Professor Joaquim Cavalcanti, 208, Iputinga, Recife/PE, CEP: 50.800-010, representada neste ato pelo(a) Sr(a) EUGÊNIO JOSÉ GUSMÃO DA FONTE FILHO , brasileiro, casado sob o regime de separação total de bens, comerciante, portador da Cédula de Identidade RG nº 1.622.040 SSP/PE, inscrito no CPF/MF sob o nº 293.247.854-00, residente e domiciliado na Av. Dezessete de Agosto, nº 2594, apto. 502, Bairro Casa Forte, Recife/PE, CEP 52.061-540, doravante denominada CONTRATADA , considerando o julgamento da licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, para REGISTRO DE PREÇOS nº 072/2026, processo administrativo n.º 029/2026 RESOLVE registrar os preços da(s) empresa(s) indicada(s) e qualificada(s) nesta ATA, de acordo com a classificação por ela(s) alcançada(s) e na(s) quantidade(s) cotada(s), atendendo as condições previstas no Edital de licitação, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e em conformidade com as disposições a seguir:

DO OBJETO

A presente licitação tem como objeto a Formalização de Ata Registro de preços para futura e eventual Contratação de empresa especializada na aquisição parcelada de Medicamentos sujeitos a controle especial (Portaria MS n. 344/98) e de uso comum, , com vista a atender de forma contínua e eficiente as demandas do Fundo Municipal de Saúde do município de Juripiranga/PB , conforme condições, especificações e quantitativos constantes do Termo de Referência, Anexo I deste Edital.

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