DOMPB 01/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios da Paraiba
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraíba , 01 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba • ANO XVII | Nº 4199
como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do mesmo artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no § 4º do referido Art. 156; f – aplicação cumulada de outras sanções previstas na Lei 14.133/21. Se o valor da multa ou indenização devida não for recolhido no prazo de 15 (quinze) dias após a comunicação ao Contratado, será automaticamente descontado da primeira parcela do pagamento a que o Contratado vier a fazer jus, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ou, quando for o caso, cobrado judicialmente.
CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
Integram esta Ata, o Edital do Pregão Eletrônico nº 00019/2026 e seus anexos, e a seguinte proposta vencedora do referido certame: - FARMAGUEDES COMÉRCIO DE PRODUTOS FARM., MED. HOSP. LTDA–ME. 08.160.290/0001-42 Item(s): 13 - 28 - 38 - 74 - 75 - 115 - 130 - 141 - 148 - 173. Valor: R$ 16.989,00
CLÁUSULA SEXTA - DO FORO:
Para dirimir as questões decorrentes da utilização da presente Ata, fica eleito o Foro da Comarca de Pombal.
São Domingos - PB, 13 de Agosto de 2026
ADEÍLZA SOARES FREIRES -
Prefeita
PUBLICAR: � - DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA PARAÍBA - 28.08.26
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: RP 39019/2026
Aos 13 dias do mês de Agosto de 2026, na sede do Setor de Contratação da Prefeitura Municipal de São Domingos, Estado da Paraíba, localizada na Rua José Alves de Melo - Centro - São Domingos - PB, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de Abril de 2021; Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006; Decreto Federal nº 11.462, de 31 de Março de 2023; Instrução Normativa nº 73 SEGES/ME, de 30 de Setembro de 2022; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas; e, ainda, conforme a classificação da proposta apresentada no Pregão Eletrônico nº 00019/2026 que objetiva o registro de preços para: REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual aquisição de medicamentos básicos, de forma parcelada, destinados a manutenção das atividades da Farmácia básica do Município de São Domingos/PB; resolve registrar o preço nos seguintes termos:
Órgão e/ou entidade integrante da presente Ata de Registro de Preços: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS - CNPJ nº 01.612.691/0001-47.
| VENCED CNPJ:25. |
OR: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BACKES LTDA 279.552/0001-01 |
|||||
|---|---|---|---|---|---|---|
| ITEM | ESPECIFICAÇÃO | MARCA | UNID. | QUANT. | P.UNIT. | P.TOTAL |
| 23 | ATENOLOL 25MG | PRATI | UND | 60000 | 0,05 | 3.000,00 |
| 32 | BROMETO DE IPRATRÓPIO 0,25MG/ML INALATÓRIO C/20ML |
PRATI |
UND | 300 | 1,57 | 471,00 |
| 39 | CAPTOPRIL 50MG | PRATI | UND | 5000 | 0,08 | 400,00 |
| 47 | CETOCONAZOL 200MG | PRATI | UND | 700 | 0,31 | 217,00 |
| 54 | CICLOBENZAPRIMA 10MG | BLOBO | UND | 2000 | 0,10 | 200,00 |
| 57 | CLOR. DE CIPROFLOXACINO 500MG | PRATI | UND | 5000 | 0,23 | 1.150,00 |
| 61 | CLOR. DE METFORMINA 850MG | PRATI | UND | 50000 | 0,13 | 6.500,00 |
| 64 | CLOR. DE METOCLOPRAMIDA 5MG/ML 5MG/ML C/2ML | SANTISA | UND | 700 | 0,72 | 504,00 |
| 88 | FLUCONAZOL 150MG | BELFAR | UND | 600 | 0,64 | 384,00 |
| 96 | GLIMEPIRIDA 2MG | GEOLAB | UND | 5000 | 0,15 | 750,00 |
| 102 | IBURPOFENO 100MG/ML C/20ML | GEOLAB | UND | 400 | 2,27 | 908,00 |
| 108 | LEVOTIROXINA 50MG | MERCK | UND | 1000 | 0,30 | 300,00 |
| 109 | LEVOTIROXINA 25MG | MERCK | UND | 1000 | 0,27 | 270,00 |
| 127 | NEOSORO SOLUÇÃO NASAL 30ML | NATIVITA | UND | 500 | 2,34 | 1.170,00 |
| 138 | NUTRICAL D (CARBONATO DE CALCIO 1250MG + VIT D 200UI) |
LAPON |
UND | 1000 | 0,13 | 130,00 |
| 147 | PERMETRINA 10MG/ML C/60ML | NATIVITA | UND | 50 | 3,26 | 163,00 |
| 154 | SIMETICONA 40MG | PHARMASCIENCE | UND | 3000 | 0,10 | 300,00 |
| TOTAL | 16.817,00 |
CLÁUSULA PRIMEIRA - DA VALIDADE DOS PREÇOS:
O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços será de um ano, contado do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas PNCP, e poderá ser prorrogado por igual período, desde que comprovado que o preço é vantajoso. Em caso de prorrogação desta Ata, poderá ser renovado o quantitativo originalmente registrado.
A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a contratação pretendida, desde que devidamente justificada.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:
A cada efetivação da contratação do objeto registrado decorrente desta Ata, devidamente formalizada através do correspondente Contrato, serão observadas as cláusulas e condições constantes do Edital de licitação que a precedeu, relativamente ao Pregão Eletrônico nº 00019/2026, parte integrante deste instrumento de compromisso. A presente Ata de Registro de Preços, durante sua vigência poderá ser utilizada:
Pela Prefeitura Municipal de São Domingos, que também é o órgão gerenciador responsável pela administração e controle desta Ata, representada pela sua estrutura organizacional definida no respectivo orçamento programa.
O usuário da ata, sempre que desejar efetivar a contratação do objeto registrado, fará através de solicitação ao gerenciador do sistema de registro de preços, mediante processo regular.
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