DOMPB 01/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios da Paraiba
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraíba , 01 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba • ANO XVII | Nº 4199
II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido Art. 155, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; e – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de três anos e máximo de seis anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do referido Art. 155, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do mesmo artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no § 4º do referido Art. 156; f – aplicação cumulada de outras sanções previstas na Lei 14.133/21. Se o valor da multa ou indenização devida não for recolhido no prazo de 15 (quinze) dias após a comunicação ao Contratado, será automaticamente descontado da primeira parcela do pagamento a que o Contratado vier a fazer jus, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ou, quando for o caso, cobrado judicialmente.
CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
Integram esta Ata, o Edital do Pregão Eletrônico nº 00021/2026 e seus anexos, e a seguinte proposta vencedora do referido certame:
- FARMAGUEDES COMÉRCIO DE PRODUTOS FARM., MED. HOSP. LTDA–ME. 08.160.290/0001-42 Item(s): 51 - 52. Valor: R$ 5.526,00 CLÁUSULA SEXTA - DO FORO:
Para dirimir as questões decorrentes da utilização da presente Ata, fica eleito o Foro da Comarca de Pombal.
São Domingos - PB, 21 de Agosto de 2026
ADEÍLZA SOARES FREIRES –
Prefeita
PUBLICAR: � - DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA PARAÍBA - 28.08.26
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: RP 45021/2026
Aos 21 dias do mês de Agosto de 2026, na sede do Setor de Contratação da Prefeitura Municipal de São Domingos, Estado da Paraíba, localizada na Rua José Alves de Melo - Centro - São Domingos - PB, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de Abril de 2021; Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006; Decreto Federal nº 11.462, de 31 de Março de 2023; Instrução Normativa nº 73 SEGES/ME, de 30 de Setembro de 2022; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas; e, ainda, conforme a classificação da proposta apresentada no Pregão Eletrônico nº 00021/2026 que objetiva o registro de preços para: REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual aquisição de medicamentos psicotrópicos, de forma parcelada, destinados a manutenção das atividades da Secretaria de Saúde do Município de São Domingos/PB; resolve registrar o preço nos seguintes termos:
Órgão e/ou entidade integrante da presente Ata de Registro de Preços: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS - CNPJ nº 01.612.691/0001-47.
| VENCED CNPJ:40. |
OR: CIRUFARMA COMERCIAL LTDA 787.152/0001-09 |
|||||
|---|---|---|---|---|---|---|
| ITEM | ESPECIFICAÇÃO | MARCA | UNID. | QUANT. | P.UNIT. | P.TOTAL |
| 1 | ALPRAZOLAM 0,5MG | E.M.S | UNID. | 15000 | 0,07 | 1.050,00 |
| 2 | ALPRAZOLAM 1MG | E.M.S | UNID. | 15000 | 0,07 | 1.050,00 |
| 3 | ALPRAZOLAM 2MG | E.M.S | UNID. | 15000 | 0,12 | 1.800,00 |
| 4 | BROMAZEPAM 3MG | E.M.S | UNID. | 10000 | 0,10 | 1.000,00 |
| 7 | CARBAMAZEPINA 400MG | E.M.S | UNID. | 10000 | 0,57 | 5.700,00 |
| 9 | CITALOPRAM 20MG | PRATI DONADUZZI | UNID. | 10000 | 0,14 | 1.400,00 |
| 10 | CLONAZEPAM 0,5MG | GEOLAB | UNID. | 20000 | 0,07 | 1.400,00 |
| 12 | CLONAZEPAM 2MG | E.M.S | UNID. | 20000 | 0,05 | 1.000,00 |
| 13 | CLORIDRATO DE AMITRIPTILINA 25MG | E.M.S | UNID. | 30000 | 0,04 | 1.200,00 |
| 15 | CLORIDRATO DE CLOMIPRAMINA 25MG | E.M.S | UNID. | 15000 | 1,03 | 15.450,00 |
| 19 | CLORIDRATO DE FLUOXETINA 20MG | HIPOLABOR | UNID. | 20000 | 0,08 | 1.600,00 |
| 23 | CLORIDRATO DE TRAZODONA 50MG | E.M.S | UNID. | 1000 | 0,27 | 270,00 |
| 25 | DESVENLAFAXINA 50MG | E.M.S | UNID. | 1000 | 0,80 | 800,00 |
| 26 | DIAZEPAM 10MG COMPRIMIDO | LEGRAND– E.M.S | UNID. | 30000 | 0,06 | 1.800,00 |
| 35 | HEMIFUMARATO DE QUETIAPINA 25MG | E.M.S | UNID. | 8000 | 0,11 | 880,00 |
| 37 | HEMIFUMARATO DE QUETIAPINA 100MG | E.M.S | UNID. | 8000 | 0,48 | 3.840,00 |
| 38 | LAMOTRIGINA 50MG (NEURAL) | ZYDUS | UNID. | 8000 | 0,30 | 2.400,00 |
| 42 | OXALATO DE ESCITALOPRAM 10MG | E.M.S | UNID. | 15000 | 0,12 | 1.800,00 |
| 43 | OXALATO DE ESCITALOPRAM 20MG | E.M.S | UNID. | 15000 | 0,19 | 2.850,00 |
| 50 | TOPIRAMATO 50MG | E.M.S | UNID. | 8000 | 0,19 | 1.520,00 |
| TOTAL | 48.810,00 |
CLÁUSULA PRIMEIRA - DA VALIDADE DOS PREÇOS:
O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços será de um ano, contado do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas PNCP, e poderá ser prorrogado por igual período, desde que comprovado que o preço é vantajoso. Em caso de prorrogação desta Ata, poderá ser renovado o quantitativo originalmente registrado.
A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a contratação pretendida, desde que devidamente justificada. CLÁUSULA SEGUNDA - DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:
A cada efetivação da contratação do objeto registrado decorrente desta Ata, devidamente formalizada através do correspondente Contrato, serão observadas as cláusulas e condições constantes do Edital de licitação que a precedeu, relativamente ao Pregão Eletrônico nº 00021/2026, parte integrante deste instrumento de compromisso. A presente Ata de Registro de Preços, durante sua vigência poderá ser utilizada:
www.diariomunicipal.com.br/famup 93