DOMMGAMM 04/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 04 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4354

Publicado por: Ricardo de Almeida Código Identificador: B4AAB56B

SECRETARIA DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E TRANSPORTE EDITAL – 27/2026 DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRAO DAS NEVES Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Transportes – EDITAL – 27/2026 DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO

Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Transportes – , em conformidade com as disposições e competências estabelecidas pela Lei Federal nº. 14.229/21 e pela Resolução do CONTRAN nº. 918/2022, após esgotadas as tentativas de ciência por meio de notificação via remessa postal, NOTIFICA através do presente Edital, os proprietários dos veículos, abaixo relacionados, da aplicação das respectivas penalidades de multas referentes aos autos de infrações abaixo especificados. Fica estabelecido prazo máximo de 30 dias, contados da publicação desde edital, para a facultativa interposição de recurso administrativo, conforme normatizações do CTB - Código de Trânsito Brasileiro e CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito. O recurso por ventura interposto, deverá ser entregue PESSOALMENTE ou VIA CORREOS (de preferência mediante aviso de recebimento), ao Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Transportes - , que fica localizado na Rua Ari Teixeira da Costa,1100 – Savassi - RIBEIRAO DAS NEVES MG - CEP. 33880-630. Para a obtenção de 20% de desconto, a multa deverá ser paga em até 30 dias a partir da data de publicação do presente Edital (artigo 284 da lei Federal n° 14.229/21).

ATENÇÃO: A disponibilidade do atendimento presencial está sujeita a possíveis restrições estabelecidas por decreto municipal ou estadual. Favor conferir a disponibilidade pelo telefone: (31) 3627-6943 / 3624-4008.

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