DOMMGAMM 02/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 02 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4352

1.1.4. Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;

1.1.5. Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz.

1.1.6. Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

1.2. Habilitação fiscal, social e trabalhista

1.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

1.2.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.

1.2.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

1.2.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 1.2.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual ou Municipal relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

1.2.6. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;

1.2.7. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;

1.2.8. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos ou sede do fornecedor, ou sede do fornecedor, Estadual ou Municipal relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.

1.2.9. O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.

1.3. Qualificação Econômico-Financeira

1.3.1. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor – Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso II), em data não anterior a 90 (noventa) dias da abertura deste Aviso de Contratação por Dispensa, se outro prazo não constar do documento.

ANEXO II TERMO DE REFERÊNCIA

Processo Administrativo nº 14/2026 Aviso de Contratação Direta nº 05/2026 Dispensa de Licitação nº 05/2026

1. OBJETO

O objeto do presente procedimento é a escolha da proposta mais vantajosa para a compra, por dispensa de licitação, de Contratação de empresa fornecedora de gêneros alimentícios, materiais de limpeza e materiais de higiene, com intuito a atender às necessidades da Câmara Municipal de Santa Rosa da Serra/MG no período de contratação até 31 de dezembro de 2026, com fundamento no artigo 75, inciso II da Lei Federal 14.133, de 01 de Abril de 2021,conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Termo de Referência.

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