DOMPE 01/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 01 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4173

ASSOCIAÇÃO MUNICIPALISTA DE PERNAMBUCO – AMUPE DIRETORIA EXECUTIVA BIÊNIO 2026/2027

www.portaldecompraspublicas.com.br, e no site do COMUPE, em www.comupe.org.

Recife-PE, 31 de agosto de 2026.

ÊNIO AMORIM VIANA

PRESIDENTE:

Pedro Ermirio de Almeida Freitas Filho - Aliança

VICE-PRESIDENTE:

Pregoeiro do COMUPE

Publicado por: Jorge Marques do Amaral Santos Código Identificador: A3F5A877

Elcione da Silva Ramos Pedrosa Barbosa - Igarassu

1º SECRETÁRIO:

Mirella Fernanda Bezerra de Almeida - Olinda

1º TESOUREIRO:

ESTADO DE PERNAMBUCO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DO AGRESTE PERNAMBUCANO E FRONTEIRAS - CONIAPE

Ruben de Lima Barbosa - Panelas

2º TESOUREIRO:

ElioenaiDias Santos Filho - Cabrobó SECRETÁRIA DA MULHER:

Márcia Conrado de Lorena e Sá Araújo - Serra Talhada SUPLENTE DA SECRETÁRIA DA MULHER: Juliana Barbosa da Silva Aguiar - Casinhas

CONSELHO FISCAL

TITULARES:

1º - Sérgio Procopio Colin da Silva Carvalho- Toritama

2º - Orlando Jorge Pereira de Andrade Lima - Limoeiro

3º - Rivaldo Alves de Souza Junior – Saloá

SUPLENTES:

1º - Ana Carolina Coelho Jordão – Ribeirão

2º - Maria Izalta Silva Lopes Gama – Ibirajuba

3º - Maria Zeneide Medeiros da Costa – Cumaru

O Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco é uma solução voltada à modernização e transparência da gestão municipal.

ESTADO DE PERNAMBUCO CONSÓRCIO DOS MUNICÍPIOS PERNAMBUCANOS - COMUPE

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO -CPL AVISO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 13/2026 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 11/2026. OBJETO: Registro de Preços, com validade de 12 (doze) meses, para futura e eventual aquisição de itens destinados à iluminação pública e de equipamentos de proteção individual - EPIs para profissionais eletricistas.

O CONSÓRCIO DOS MUNICÍPIOS PERNAMBUCANOS - COMUPE, por intermédio de seu Pregoeiro, torna público, para conhecimento dos interessados, que fica suspenso, de ofício e por prazo indeterminado, o Processo Licitatório nº 13/2026 - Pregão Eletrônico nº 11/2026, inclusive a sessão pública anteriormente designada para o dia 01/09/2026, às 14h (horário de Brasília), em razão da necessidade de realização de ajustes no Edital e em seus Anexos.

Após a conclusão dos ajustes, o Edital e seus Anexos serão republicados, e a nova data da sessão pública será divulgada pelos mesmos meios oficiais, com observância dos prazos legais aplicáveis. Informações e esclarecimentos poderão ser obtidos no Portal de Compras Públicas, no endereço

DIRETORIA EXECUTIVA TERMO DE CONTRATO Nº 004/2025

TERMO DE EXTINÇÃO UNILATERAL

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 006/2021 CREDENCIAMENTO Nº 002/2021 TERMO DE CONTRATO Nº 004/2025

O CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DO AGRESTE PERNAMBUCANO E FRONTEIRAS - CONIAPE , por intermédio de sua autoridade competente, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos arts. 137, inciso VIII, 138, inciso I, e 139 da Lei Federal nº 14.133/2021,

CONSIDERANDO a necessidade de reavaliação da manutenção do vínculo contratual, diante de circunstâncias supervenientes verificadas no curso da contratação;

CONSIDERANDO que, no dia 26 de agosto do corrente ano, a Polícia Federal, com apoio da Controladoria Geral da União - CGU, deflagrou a ―Operação Mamon‖, a fim de investigar fraudes em contratações públicas, corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa todas relacionadas à contratação de Organização Social (OS);

CONSIDERANDO que o IGESPE foi o alvo dessa operação, sendo, inclusive, público e notório o deferimento de pedido cautelar de prisão em face do Presidente do instituto, além de outros possíveis pedidos capazes de afetar a idoneidade do ente da sociedade civil e capazes de provocar a impossibilidade de honrar os compromissos remuneratórios dos profissionais de saúde, que, no mês de agosto de 2026, desempenharam seus trabalhos a bem do contrato, em todos os referidos municípios;

CONSIDERANDO que as circunstâncias decorrentes das referidas apurações, recomendam, por cautela administrativa, a reavaliação da manutenção do vínculo contratual, especialmente diante da natureza essencial dos serviços objeto da contratação;

CONSIDERANDO que, após análise administrativa, constatou-se que a continuidade do ajuste, nas condições atualmente estabelecidas, não se mostra conveniente ao interesse público e às necessidades administrativas do Consórcio;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a regularidade, a segurança e a continuidade da prestação dos serviços de saúde destinados aos municípios consorciados;

CONSIDERANDO que o art. 137, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece como motivo para extinção contratual as razões de interesse público, devidamente justificadas pela autoridade máxima do órgão ou entidade contratante;

CONSIDERANDO que o art. 138, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021 admite a extinção contratual mediante ato unilateral e escrito da Administração;

CONSIDERANDO , ainda, que a Cláusula Décima Segunda do Termo de Contrato nº 004/2025 prevê expressamente a possibilidade

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