Diário Oficial dos Municípios de Pernambuco · 01/09/2026 · pág. 265

DOMPE 01/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 01 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4173

como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do mesmo artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no § 4º do referido Art. 156; f – aplicação cumulada de outras sanções previstas na Lei 14.133/21. Se o valor da multa ou indenização devida não for recolhido no prazo de 15 (quinze) dias após a comunicação ao Contratado, será automaticamente descontado da primeira parcela do pagamento a que o Contratado vier a fazer jus, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ou, quando for o caso, cobrado judicialmente.

CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

Integram esta Ata, o Edital do Pregão Eletrônico nº 00009/2026 e seus anexos, e a seguinte proposta vencedora do referido certame:

DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGRESTE MERIDIONAL LTDA. 40.876.269/0001-50 Item(s): 23 - 25 - 44 - 47 - 51. Valor: R$ 46.965,42

CLÁUSULA SEXTA - DO FORO:

Para dirimir as questões decorrentes da utilização da presente Ata, fica eleito o Foro da Comarca de Custodia.

Custodia - PE, 17 de Agosto de 2026

MANOEL MESSIAS DE SOUZA –

Prefeito

ESTADO DE PERNAMBUCO PREFEITURA MUNICIPAL DE CUSTÓDIA

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: RP 00019/2026

Aos 17 dias do mês de Agosto de 2026, na sede do Setor de Contratação da Prefeitura Municipal de Custódia, Estado de Pernambuco, localizada na Trav. Heleno Aleixo - Centro - Custodia - PE, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de Abril de 2021; Lei Federal nº 10.024/2019, de 20 de Setembro de 2019; Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006; Decreto Federal nº 11.462, de 31 de Março de 2023; Decreto Municipal nº 023, de 21 de Março de 2024; Instrução Normativa nº 73 SEGES/ME, de 30 de Setembro de 2022; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas; e, ainda, conforme a classificação da proposta apresentada no Pregão Eletrônico nº 00009/2026 que objetiva o registro de preços para: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MOVEIS E EQUIPAMENTOS ELETRICOS, PERMANENTES, DESTINADOS AS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE CUSTÓDIA; resolve registrar o preço nos seguintes termos:

Órgão e/ou entidade integrante da presente Ata de Registro de Preços: PREFEITURA MUNICIPAL DE CUSTÓDIA - CNPJ nº 11.358.165/000156.

VENCE CNPJ:5	DOR: E S CARVALHO LTDA 8.173.748/0001-76
ITEM	ESPECIFICAÇÃO	MARCA	UNID.	QUANT.	P.UNIT.	P.TOTAL
11	BANQUETA ALTURA 60CM, REGULÁVEL GÁS, ASSENTO GIRATÓRIO PLÁSTICO PRETO 40CM DIÂMETRO, ESTRUTURA AÇO PINTADO COM APOIO PÉS, ATENDENDO NORMAS TÉCNICAS.	CARVALHO MOVEIS	Unidades	10	394,00	3.940,00
13	CADEIRA 4 PÉS: ESTRUTURA AÇO PINTURA EPÓXI–PÓ. ASSENTO 440X380MM, ENCOSTO 350X300MM, ESPUMA INJETADA + REVESTIMENTO POLIÉSTER. BASE FIXA, SEM BRAÇO, COR PRETA, ATENDENDO NORMAS TÉCNICAS.	CARVALHO MOVEIS	Unidades	20	112,00	2.240,00
15	CADEIRA DE ESCRITÓRIO GIRATÓRIA, COR PRETA, ESTRUTURA EM METAL COM REVESTIMENTO EM COURO E ENCHIMENTO EM ESPUMA, COM ENCOSTO E BRAÇOS, BASE GIRATÓRIA, DIMENSÕES 60X60X110CM, PESO 15KG, SUPORTA ATÉ 150KG	CARVALHO MOVEIS	Unidades	20	302,00	6.040,00
18	CADEIRA GIRATÓRIA PARA ESCRITÓRIO, TIPO ERGONÔMICA, COM ENCOSTO ALTO E APOIO DE CABEÇA, ESTRUTURA RESISTENTE, REVESTIMENTO EM MATERIAL SINTÉTICO OU TECIDO DE ALTA DURABILIDADE NA COR PRETA, ESTOFAMENTO EM ESPUMA DE DENSIDADE ADEQUADA, ENCOSTO COM SUPORTE	CARVALHO MOVEIS	Unidades	50	459,99	22.999,50
19	CADEIRA LONGARINAS COM 03 LUGARES, MATERIAL: FERRO, COR: PRETA, LINHA POLIPROPILENO ISSO PRETA, ALTA RESISTÊNCIA.	CARVALHO MOVEIS	Unidades	20	269,90	5.398,00
TOTAL						40.617,50

CLÁUSULA PRIMEIRA - DA VALIDADE DOS PREÇOS:

O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços será de um ano, contado do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas PNCP, e poderá ser prorrogado por igual período, desde que comprovado que o preço é vantajoso. Em caso de prorrogação desta Ata, poderá ser renovado o quantitativo originalmente registrado.

A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a contratação pretendida, desde que devidamente justificada.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:

A cada efetivação da contratação do objeto registrado decorrente desta Ata, devidamente formalizada através do correspondente Contrato, serão observadas as cláusulas e condições constantes do Edital de licitação que a precedeu, relativamente ao Pregão Eletrônico nº 00009/2026, parte integrante deste instrumento de compromisso. A presente Ata de Registro de Preços, durante sua vigência poderá ser utilizada:

Pela Prefeitura Municipal de Custódia, que também é o órgão gerenciador responsável pela administração e controle desta Ata, representada pela sua estrutura organizacional definida no respectivo orçamento programa.

O usuário da ata, sempre que desejar efetivar a contratação do objeto registrado, fará através de solicitação ao gerenciador do sistema de registro de preços, mediante processo regular.