DOMPR 31/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 31 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3606

A CÂMARA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES, Estado do Paraná, torna público que realizará contratação direta na forma de dispensa de licitação, conforme segue: MODALIDADE: DISPENSA DE LICITAÇÃO nº002/2026. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 009/2026. TIPO: Menor Preço Global. OBJETO: A aquisição dos equipamentos de informática e audiovisual modernização e fortalecimento da infraestrutura tecnológica da Câmara Municipal de Doutor Ulysses.

VALOR ESTIMADO DE: R$ 10.128,00 (Dez Mil Cento e vinte oito reais.)

DATA DA DIVULGAÇÃO NO SITE DA CÂMARA MUNICIPAL: 31/08/2026.

DATA DE INÍCIO DE RECEBIMENTO DE PROPOSTAS: dia 31/08/2026 a partir das 08h:00m.

DATA DO FIM DE RECEBIMENTO DE PROPOSTAS: dia 03/09/2026 às 10h:00m

DISPOSIÇÃO DO EDITAL E SEUS ANEXOS: O Edital e seus anexos estão disponíveis para consulta no site da Câmara Municipal de Doutor Ulysses, https://www.doutorulysses.pr.leg.br/

LOCAL DO ENVIO DAS PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO: documentos e propostas comerciais deverão ser encaminhados ao e- mail: [email protected] , preferencialmente fazendo referência no campo assunto tratar-se do envio de documentos referente à DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2026. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO: até 90 dias. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: poderão ser obtidas junto a Superintendência de Compras e Licitação da Câmara Municipal de Doutor Ulysses, sito a Rua João Gabriel de Oliveira, 10, Centro, das 08h00 às 17h00. O edital completo encontra-se disponível no endereço eletrônico no link licitações https://www.doutorulysses.pr.leg.br/ Edifício da Câmara Municipal de Doutor Ulysses/PR, 28 de agosto de 2026.

EDISON SEIHITI KUSSABA

Agente de Contratação Decreto Municipal nº 001/2025

Publicado por: Isac Kapp Código Identificador: 074E13B3

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº. 091/2026 REABRE SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA E DESIGNA COMISSÃO PROCESSANTE PARA APURAÇÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS, EM ATENDIMENTO À RECOMENDAÇÃO Nº 0034.25.000222-6 DO MINISTÉRIO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PORTARIA Nº. 091/2026

Reabre sindicância investigativa e designa comissão processante para apuração de possíveis irregularidades administrativas, em atendimento à recomendação nº 0034.25.000222-6 do ministério público, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de apuração de possíveis irregularidades administrativas atribuídas, em tese, às servidoras BEATRIZ WUCHER e ANGELINA DO ROCIO DUCHEIKO, conforme elementos constantes dos autos da Sindicância Investigativa;

CONSIDERANDO os indícios de condutas que, em tese, podem caracterizar infrações disciplinares, conforme documentação já acostada ao processo de Sindicância Investigativa;

CONSIDERANDO a recomendação nº 0034.25.000222-6 do Ministério Público para a reabertura da Sindicância Investigativa, visando ao prosseguimento e à complementação das apurações necessárias ao esclarecimento dos fatos;

CONSIDERANDO a necessidade de continuidade dos trabalhos da Comissão Processante, em razão da reabertura da Sindicância Investigativa;

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que regem a Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º Fica REABERTA a Sindicância Investigativa instaurada para apuração de possíveis irregularidades administrativas atribuídas, em tese, às servidoras BEATRIZ WUCHER e ANGELINA DO ROCIO DUCHEIKO, em atendimento à solicitação do Ministério Público, devendo a Comissão proceder às diligências necessárias ao completo esclarecimento dos fatos.

Art. 2º Fica REDESIGNADA a Comissão Processante responsável pela condução dos trabalhos da Sindicância Investigativa, que será composta pelos seguintes servidores efetivos, conforme o Estatuto do Servidor Público Municipal:

I – ISAC KAPP, Assistente de Controle, Matrícula nº 4064;

II – JOCELI FERREIRA DA ROSA CRUZ, Auxiliar de saúde bucal, Matrícula nº 5021;

III – RONALDO ANSELMO DE ASSIS, Advogado, Matrícula nº 4034.

Art. 3º Fica nomeado para exercer a Presidência da Comissão o servidor RONALDO ANSELMO DE ASSIS, a quem competirá coordenar os trabalhos e adotar as providências necessárias ao regular andamento da Sindicância Investigativa.

Art. 4º A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação desta Portaria, prorrogável por igual período, mediante justificativa fundamentada, para a conclusão dos trabalhos e apresentação do relatório final.

Art. 5º A Comissão deverá observar, no desenvolvimento dos trabalhos, a legislação aplicável, assegurando-se o regular procedimento administrativo e a observância dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Gabinete do Senhor Prefeito Municipal, 28 de agosto de 2026.

ESEQUIEL BESTEL JUNIOR

Prefeito Municipal

Publicado por: Isac Kapp Código Identificador: B86CA7E7

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO - 46820843 LUCAS ROBERTO MATIAS BUENO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO

O prefeito Municipal, Sr. Esequiel Bestel Junior no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei nrº 14.133/2021 e alterações posteriores, a vista do parecer conclusivo exarado pela comissão de Licitação, resolve:

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