DOMPR 31/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 31 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3606

1. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação. 69. O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinado contrato, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:

2. Por razão de interesse público;

3. A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou

4. Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado tornar-se superior ou inferior ao preço registrado, nos termos dos artigos 26, § 3º e 27, § 4º, ambos do Decreto nº 11.462, de 2023.

73. DAS PENALIDADES

1. O descumprimento do contrato ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital.

2. As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado o contrato.

3. É da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado neste contrato (art. 7º, inc. XIV, do Decreto nº 11.462, de 2023), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (art. 8º, inc. IX, do Decreto nº 11.462, de 2023).

4. O órgão ou entidade participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências previstas no item 9.1, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.

78. CONDIÇÕES GERAIS

1. As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência.

2. No caso de adjudicação por preço global de grupo de itens, só será admitida a contratação de parte de itens do grupo se houver prévia pesquisa de mercado e demonstração de sua vantagem para o órgão ou a entidade.

3. A entrega do produto / prestação de serviço será conforme foi especificado no termo de referência.

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA CONVITE PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA - DEMONSTRAÇÃO E AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO 2º QUADRIMESTRE DE 2026 DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

A Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização (CEOFF) convida todos para a AUDIÊNCIA PÚBLICA de demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais do 2º quadrimestre de 2026 do Poder Executivo Municipal , no dia 24 (vinte e quatro) de setembro de 2026 (dois mil e vinte e seis) , às 15h00 , na sede da Câmara Municipal de Palmeira, situada na Rua Coronel Vida, 211, Centro.

Sede da Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná em 28 de agosto de 2026.

VEREADOR LUCAS SANTOS Presidente da CEOFF

Publicado por: Ivano Cherobim Código Identificador: 07DB4A79

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 22/2026

EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 22/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 6561/2026

O Presidente da Câmara Municipal de Palmeira, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 14.133/21, resolve homologar a Inexigibilidade de Licitação n°. 22/2026, e adjudicar o objeto desta contratação nos termos que seguem:

Objeto: Inscrição em curso presencial com o tema Fundamentos Constitucionais e Legais do Orçamento Público e Emendas Impositivas, através de Inexigibilidade de Licitação.

Empresa Contratada: UNICURSOS CAPACITAÇÃO E TREINAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 19.949.769/0001-89, com o valor total de R$ 2.590,00 (dois mil quinhentos e noventa reais).

Publique-se.

1. Nas notas deverão conter as especificações da prestação de serviço de acordo com a descrição do contrato e número do empenho da solicitação e número de recursos vinculo caso seja solicitado

2. Para firmeza e validade do pactuado, a presente contrato foi lavrado em PAIÇANDU, 27 de agosto de 2026 vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais órgãos participantes (se houver).

ISMAEL BATISTA

27 de Agosto de 2026 DIEGO FABRÍCIO ZANETTI Presidente

Publicado por: Paola Gadonski Wrobel Código Identificador: 07BDF30C

DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 73.2026

TOPP TERRAPLANAGEM LTDA

Descrição: LOCAÇÃO DE TRITURADOR DE GALHOS E - Locação de triturador de galhos e troncos rebocável, sem operador, destinado ao processamento de resíduos vegetais oriundos dos serviços de poda urbana, supressão vegetal autorizada, manutenção de áreas verdes, limpeza pública e demais atividades executadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Paiçandu/PR. Quantidade: 12 Valor Unit.: 5.180,00 Total Item: 62.160,00 VALOR TOTAL DO CONTRATO: 62.160,00

Publicado por: Rosinei Cristina Raguzo Código Identificador: 8CBCF58D

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

O Município de Palmeira torna público que às 09:00hrs do dia 16/09/2026 realizará a licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, tipo MENOR PREÇO POR item, com fundamento na Lei 14.133/2021, que tem por objeto:

Sistema de Registro de Preços (SRP), para contratação de empresa especializada para a prestação de serviços visando a realização de Exame de Eletrocardiograma com Laudo para atender a demanda dos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS do Município de Palmeira.

LOCAL: www.bllcompras.org.br ´´Acesso Identificado no link– BLL Compras´´. Os interessados poderão obter o edital na íntegra através do Portal Nacional de Contratações Públicas– PNCP pelo endereço eletrônico www.gov.br/pncp/pt-br, Portal da Transparência do Município pelo endereço eletrônico www.palmeira.pr.gov.br, através do Acesso Público da BLL pelo endereço eletrônico indicado acima ou junto ao Departamento de Licitações da Prefeitura Municipal de

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