Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 31/08/2026 · pág. 287

DOMPR 31/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 31 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3606

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETORIA ESPECIAL DE COMPRAS - TERMO DE RESCISÃO CONSENSUAL AO CONTRATO Nº 132/2022

TERMO DE RESCISÃO CONSENSUAL AO CONTRATO Nº 132/2022 (RESCISÃO CONSENSUAL – Proc. Digital 31117/2026) REF: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 35/2022

O MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ , pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua Getúlio Vargas, n.º 900, Centro, Paranavaí-PR, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 76.977.768/0001-81, neste ato representado pelo Ilmo. Secretário Municipal de Meio Ambiente Sr. ALESSANDRO CORDEIRO GARCIA , inscrito no CPF sob nº 025.202.639-03, doravante denominado CONTRATANTE e a empresa FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISAS ECONÔMICAS (FIPE) , pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com sede na Av. Corifeu de Azevedo Marques, nº 5677, Vila São Francisco, CEP 05339-005, São Paulo/SP, inscrita no CNPJ/MF nº 43.942.358/000146, neste ato representado por seu Diretor Presidente , Bruno Teodoro Oliva inscrito no CPF sob o nº. 219.697.418-80 e Diretora de Pesquisas Maria Helena Garcia Pallares Zockun, inscrita no CPF sob o nº. 574.836.638-04, doravante denominado CONTRATADO resolvem celebrar esta rescisão amigável, que será regido pelas cláusulas a seguir expostas.

OBJETO

Contratação de Empresa Especializada na prestação de serviços de apoio técnico, jurídico institucional e econômico-financeiro, por meio de estudos, com vistas a identificar alternativas para a delegação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Paranavaí , tudo em conformidade com os documentos que instruem a DISPENSA DE LICITAÇÃO sob nº 35/2022.

BRUNO TEODORO OLIVA

Diretor Presidente -Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) Contratada

MARIA HELENA GARCIA PALLARES ZOCKUN Diretora de Pesquisas - Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) Contratada

Publicado por: Sérgio Luís Borges Hernandes Código Identificador: 2A21245B

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO N°259/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ E A SRª. LARISSA MELQUIADES RUIZ.

PROCESSO DE SELEÇÃO: PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2025, AUTORIZADO PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 27.065/2025 CONTRATANTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ

CNPJ: 76.977.768/0001-81

ENDEREÇO: RUA GETÚLIO VARGAS, 900, CENTRO, PARANAVAÍ – PR, CEP 87.702-000

LOTAÇÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CARGO: CUIDADOR

CONTRATADA: LARISSA MELQUIADES RUIZ CPF/MF: XXX.726.769-XX SALÁRIO BASE: R$ 1.835,58

CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS PERÍODO DA CONTRATAÇÃO: 15 DE MARÇO DE 2026 A 31 DE AGOSTO DE 2026

FUNDAMENTAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL: ART. 192, INCISO IV, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.891/2012

DA MOTIVAÇÃO DA RESCISÃO AMIGÁVEL

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, representada pelo ordenador de despesas relacionado acima, em conjunto com a Contratada, resolvem RESCINDIR de forma amigável o Contrato nº 132/2022, com fundamento na Cláusula 9ª (Rescisão) e amparada no §1º e inciso II do art. 79 da Lei 8.666/93 que rege as relações jurídicas do Contrato 132/2022, pelos motivos e fundamentos expostos no Ofício nº 32/2026/SEMA que solicita a respectiva rescisão contratual e da anuência da contrata, através do Ofício 15.07.2026006/Fipe/5730.

Parágrafo primeiro: as partes dão entre si quitação mútua relativamente à contratação havida, declarando inexistirem quaisquer pendências decorrentes do Contrato Administrativo, tampouco ter ocorrido o descumprimento das Cláusulas que o integram, acordando com a quitação total das obrigações de ambas as partes em relação a este contrato, para nada mais reclamarem, judicialmente ou extrajudicialmente.

Parágrafo segundo: Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento no prazo previsto na Lei nº 8.666/93.

Publicado por: Stefany Coelho Virmond Código Identificador: C1A33B1D

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PORTARIA MUNICIPAL Nº 1614/2026

Dispõe sobre a exoneração, a pedido de servidor, do cargo efetivo de Agente de Apoio Educacional, junto à Secretaria Municipal de Educação.

Considerando o requerimento protocolado sob nº 48112/2026, no qual a servidora solicita exoneração do cargo de Agente de Apoio Educacional;

O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR,

RESOLVE:

DOS CASOS OMISSOS

Os casos omissos não especificados neste termo de rescisão contratual, serão aproveitados nos termos do Contrato 132/2022 e na Lei 8.666/93.

Art. 1° Exonerar, a pedido, a servidora THALISSA GUMZ DO NASCIMENTO, matrícula nº 9572-2, nomeada pelo Decreto Municipal nº 24.392/2022, do cargo efetivo de AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL, junto à Secretaria Municipal de Educação. Parágrafo único. A exoneração da servidora citada no caput dar-se-á a partir de 30 de agosto de 2026.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Este Termo de Rescisão Contratual entra em vigor na data da última assinatura. Demais documentos disponíveis no Processo Digital nº 31117/2026, integram o presente termo. Paranavaí-PR, data da última assinatura digital

ALESSANDRO CORDEIRO GARCIA

Secretário Municipal de Meio Ambiente Contratante

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições contrárias.

PAÇO MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, AOS 28 DIAS DE AGOSTO DE 2026.

MAURICIO GEHLEN Chefe do Poder Executivo