DOMPR 01/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 01 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3607

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA SEMAD Nº 847, DE 26 DE AGOSTO DE 2026

Dispõe sobre a Concessão de Férias funcionais.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeado pelo Decreto nº 28.392/2025, de 05/02/2025, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 4337, de 04/02/2025 e Decreto nº 22.393/2017, de 10/01/2017, resolve:

Art. 1º Fica concedida, na forma do ANEXO I, férias funcionais aos servidores municipais. Art. 2º Ficam indenizados, na forma do ANEXO II, o período de férias dos servidores municipais.

Art. 3° Ficam revogados, exclusivamente quanto aos servidores relacionados no Anexo II desta Portaria, os itens das respectivas Portarias de concessão de férias na parte correspondente aos períodos não usufruídos e objeto de indenização , conforme discriminado no referido Anexo. Art. 4º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ANDRE SCHAPHAUSER MARTINS SILVA

ANEXO I

(A que se refere o artigo 1º da Portaria SEMAD nº 847, de 26 de agosto de 2026)

CONCESSÃO DE FÉRIAS

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