DOMPR 01/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 01 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3607

10.12 O prazo de garantia contratual dos serviços é aquele estabelecido na Lei Federal n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).

10.13 A garantia será prestada com vistas a manter os equipamentos fornecidos em perfeitas condições de uso, sem qualquer ônus ou custo adicional para o Contratante. 10.14 A garantia abrange a realização da manutenção corretiva dos bens pelo próprio Contratado, ou, se for o caso, por meio de assistência técnica autorizada, de acordo com as normas técnicas específicas.

10.15 Entende-se por manutenção corretiva aquela destinada a corrigir os defeitos apresentados pelos bens, compreendendo a substituição de peças, a realização de ajustes, reparos e correções necessárias.

10.16 As peças que apresentarem vício ou defeito no período de vigência da garantia deverão ser substituídas por outras novas, de primeiro uso, e originais, que apresentem padrões de qualidade e desempenho iguais ou superiores aos das peças utilizadas na fabricação do equipamento. 10.17 Uma vez notificado, o Contratado realizará a reparação ou substituição dos bens que apresentarem vício ou defeito no prazo de até 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da data de retirada do equipamento das dependências da Administração pelo Contratado ou pela assistência técnica autorizada.

10.18 O prazo indicado no subitem anterior, durante seu transcurso, poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante solicitação escrita e justificada do Contratado, aceita pelo Contratante.

10.19 Na hipótese do subitem acima, o Contratado deverá disponibilizar equipamento equivalente, de especificação igual ou superior ao anteriormente fornecido, para utilização em caráter provisório pelo Contratante, de modo a garantir a continuidade dos trabalhos administrativos durante a execução dos reparos.

10.20 Decorrido o prazo para reparos e substituições sem atendimento da solicitação, fica o Contratante autorizado a contratar empresa diversa para executar os reparos, ajustes ou a substituição do bem ou de seus componentes, bem como a exigir do Contratado o reembolso pelos custos respectivos, sem que tal fato acarrete a perda da garantia dos equipamentos.

10.21 O custo referente ao transporte dos equipamentos cobertos pela garantia será de responsabilidade do Contratado.

10.22 A garantia legal ou contratual do objeto tem prazo de vigência próprio e desvinculado daquele fixado no contrato, permitindo eventual aplicação de penalidades em caso de descumprimento de alguma de suas condições, mesmo depois de expirada a vigência contratual.

Parágrafo Primeiro: Os bens objeto da presente contratação são caracterizados como comuns e não possuem fornecimento de natureza contínua, nos termos do art. 6º, incisos XIII e XV, respectivamente, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Parágrafo Segundo: As contratações decorrentes da Ata de Registro de Preços poderão serão formalizadas por meio de instrumento contratual, carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra, ordem de execução de serviço ou outro instrumento equivalente, nos termos do que dispõe o art. 95 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

Parágrafo Terceiro: Vinculam esta contratação, independente de transcrição: I – O Termo de Referência;

II – O Edital de Licitação;

III – A Proposta da Contratada, ora Detentora da Ata.

IV – Eventuais anexos e documentos presentes no Processo Licitatório nº 047/2026 – PMU – Sistema de Registro de Preços.

11. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

11.1 As despesas correrão por conta da dotação orçamentária: 19.001.12.122.0015.1.144 - ED:4.4.90.52.00.00 - D:1013 - F:104 19.001.12.361.0015.1.148 - ED:4.4.90.52.00.00 - D:1032 - F:107 19.001.12.361.0015.1.149 - ED:4.4.90.52.00.00 - D:1033 - F:104 19.001.12.365.0015.1.152 - ED:4.4.90.52.00.00 - D:1123 - F:104 19.001.12.365.0015.1.442 - ED:4.4.90.52.00.00 - D:1124 - F:104 19.001.12.122.0015.2.100 - ED:3.3.90.30.00.00 - D:1023 - F:104 19.001.12.361.0015.2.047 - ED:3.3.90.30.00.00 - D:1073 - F:104 19.001.12.361.0015.2.047 - ED:3.3.90.30.00.00 - D:1074 - F:107 19.001.12.361.0015.2.048 - ED:3.3.90.30.00.00 - D:1092 - F:104 19.001.12.364.0015.2.170 - ED:3.3.90.30.00.00 - D:1119 - F:1000 19.001.12.365.0015.2.050 - ED:3.3.90.30.00.00 - D:1140 - F:104 19.001.12.365.0015.2.315 - ED:3.3.90.30.00.00 - D:1165 - F:104

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 01 (uma) via de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes .

Umuarama, 25 de agosto de 2026.

CARLOS EDUARDO PEREIRA

Metdata Tecnologia da Informação LTDA Detentora da Ata

ANTONIO FERNANDO SCANAVACA

Prefeito Municipal Órgão Gerenciador

LETÍCIA LABIAK PEREIRA

Secretária Municipal de Educação

Publicado por: Jefferson Matheus Paiva Santaneli Código Identificador: 40D0B18E

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