DOMPR 02/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 02 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3608

Publicado por: Danielle Witeki Código Identificador: FE8FCD49

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES PORTARIA Nº 630/2026

DESIGNA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO, DESTA PREFEITURA MUNICIPAL

ARY CARNEIRO JUNIOR, Prefeito Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições.

RESOLVE:

Art. 1º Designa para compor a COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO SIT - SISTEMA INTEGRADO DE TRANSFRÊNCIAS) DO TCE/PR , desta Prefeitura Municipal, conforme Decreto nº 186/2017, as pessoas identificadas abaixo:

PRESIDENTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar fluxos administrativos, conferir agilidade ao atendimento do servidor e viabilizar a adoção de medidas preventivas de segurança do trabalho;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam regulamentados os procedimentos administrativos, operacionais e de atendimento médico a serem adotados em casos de acidentes em serviço, compreendidos os ocorridos no local de trabalho ou no trajeto, envolvendo os servidores públicos municipais.

Art. 2º Em situações de urgência ou emergência (acidentes graves ou com risco iminente à vida), o atendimento inicial deverá ser prestado de imediato, com o acionamento dos serviços públicos de emergência: I - SAMU (telefone 192); ou II - Corpo de Bombeiros (telefone 193).

Art. 3º Nos casos em que não houver necessidade de socorro de emergência, o servidor deverá ser encaminhado pela chefia imediata ou responsável de segurança, para atendimento na seguinte unidade de referência:

Local: UPA - Unidade de Pronto Atendimento Warrib Motta. Endereço: Rua Prudente de Morais, nº 210, Centro, União da Vitória - PR.

Telefone: (42) 3524-7530.

BRUNO CLEMENTE TOMAL (com ônus, conforme Portaria 15/26)

MEMBROS:

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

DANIELLE WITEKI – SUPERVISORA DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS (sem ônus, já beneficiado com gratificação, pela Portaria 684/2025)

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL VILMAR BAYER – FISCAL (com ônus, conforme Portaria 628/2026)

RENATA LU COUTINHO NOGATZ – FISCAL (com ônus, conforme Portaria 552/2026)

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

JANAINA BEATRIZ VOLZ – FISCAL (com ônus, conforme Portaria 629/2026)

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

SUELEN DE CASSIA FARIA – FISCAL (com ônus, conforme Portaria 550/2026)

ANDREA DURDYN - FISCAL (com ônus, conforme Portaria 350/2026)

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 553/2026.

Art. 4º Todo acidente em serviço, independentemente de sua gravidade aparente, deve ser obrigatoriamente comunicado à chefia imediata e ao setor de Segurança do Trabalho do Departamento de Recursos Humanos (RH).

Art. 5º Para a formalização do registro administrativo do acidente, compete ao servidor ou à sua chefia imediata, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas da ocorrência do fato:

I - Preencher e assinar a Comunicação Interna de Acidente de Trabalho (formulário padrão) junto ao setor de Recursos Humanos/Segurança do Trabalho;

II - Apresentar ao RH o atestado ou relatório médico do primeiro atendimento, contendo, obrigatoriamente, a indicação da Classificação Internacional de Doenças (CID), data, carimbo legível e assinatura do médico, com o respectivo número de inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM).

Art. 6º Compete ao setor de Segurança do Trabalho/RH: I - Instaurar análise de ocorrência para apuração das causas e circunstâncias do acidente;

II - Propor à Administração Municipal a adoção de medidas corretivas e preventivas para eliminar riscos e evitar novas ocorrências;

III - Adotar as providências para registro junto aos sistemas previdenciários e oficiais cabíveis (RPPS/RGPS/eSocial), conforme o regime jurídico do servidor.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

União da Vitória, 01 de setembro de 2026.

União da Vitória, 01 de setembro de 2026.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES PORTARIA Nº 631/2026

Estabelece os procedimentos e fluxos a serem adotados em casos de acidente de trabalho no âmbito da Administração Pública Municipal de União da Vitória.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES PORTARIA Nº 632/2026

ARY CARNEIRO JUNIOR, Prefeito Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições.

RESOLVE:

ARY CARNEIRO JUNIOR, Prefeito Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições.

Art. 1º Lotar o(s) seguinte(s) Servidor(es) Públicos Municipais:

www.diariomunicipal.com.br/amp 465