DOMPR 02/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 02 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3608

RESOLUÇÃO Nº 23/2026

O Pleno do Conselho Municipal de Saúde de União da Vitória, no uso das prerrogativas conferidas pela Lei Federal no 8.080, de 19/09/1990, Lei Federal no 8.142, de 28/12/1990, e pela Lei Municipal no 1.622, e considerando a deliberação ocorrida em reunião do Conselho Municipal de Saúde realizada em 27 de agosto de 2026,

Resolve:

Art. 1º — Aprovar a Programação Anual de Saúde — PAS, referente ao exercício de 2027, do Município de União da Vitória — PR, conforme apresentada e deliberada pelo Pleno do Conselho Municipal de Saúde em reunião realizada no dia 27 de agosto de 2026.

Art. 2º — A Programação Anual de Saúde — PAS 2027 constitui instrumento de planejamento do Sistema Único de Saúde no âmbito municipal, estabelecendo as ações, metas e indicadores a serem executados no respectivo exercício, em consonância com o Plano Municipal de Saúde 2026—2029.

Art. 3º — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

União da Vitória, 27 de agosto de 2026.

MARLENE SONNENSTRAHL

destinados à aquisição de Equipamentos de Proteção Individual — EPIs, uniformes e vestimentas, pagamento de diárias, aquisição de coffee break para eventos ecapacitações e aquisição de materiais de escritório e educativos, conforme detalhamento constante no Plano de Aplicação.

Art. 4º A execução dos recursos deverá observar as disposições das Resoluções SESA no 739/2026 e no 741/2026, a legislação vigente e os instrumentos de planejamento do Sistema Único de Saúde — SUS.

Art. 5º 0 Conselho Municipal de Saúde acompanhará e fiscalizará a execução física e financeira dos recursos, nos termos da legislação vigente.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação. União da Vitória — PR, 27 de agosto de 2026.

MARLENE SONNENSTRAHL

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Publicado por: Victor Gabriel Emidio Código Identificador: D4F3EF5A

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE UNIÃO DA VITÓRIA PR - COMUSUV

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Publicado por: Victor Gabriel Emidio Código Identificador: B78D257D

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE UNIÃO DA VITÓRIA PR - COMUSUV

RESOLUÇÃO Nº 24/2026

Aprova o Plano de Aplicação Financeira dos recursos do Programa Estadual de Fortalecimento da Vigilância em Saúde — PROVIGIA Paraná, referente ao exercício de 2026.

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE UNIÃO DA VITÓRIA - PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando as deliberações da reunião realizada em 27 de agosto de 2026;

CONSIDERANDO a Lei Federal no 8.080, de 19 de setembro de 1990; CONSIDERANDO a Lei Complementar Federal no 141, de 13 de janeiro de 2012; CONSIDERANDO a Resolução SESA no 1.102/2021, que institui o Programa Estadual de Fortalecimento da Vigilância em Saúde — PROVIGIA Paraná;

CONSIDERANDO as Resoluções SESA no 739/2026 e no 741/2026, que regulamentam os recursos destinados ao fortalecimento das ações de Vigilância em Saúde no exercício de 2026; PLANO PROVIGIA 2026.

RESOLUÇÃO Nº 25/2026

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE UNIÃO DA VITÓRIA - PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei Federal no 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e demais disposições aplicáveis;

CONSIDERANDO a necessidade de planejamento, organização e integração das ações de vigilância, prevenção, controle e assistência relacionadas às arboviroses no Município;

CONSIDERANDO que o Plano Municipal de Contingência estabelece diretrizes e ações integradas para prevenção, monitoramento e controle da transmissão, bem como para resposta oportuna diante de situações de surto ou epidemia;

CONSIDERANDO que o referido Plano contempla ações de Vigilância Epidemiológica, Vigilância Entomológica, Vigilância Ambiental, assistência à saúde e mobilização social, fortalecendo a capacidade de resposta municipal frente às arboviroses;

CONSIDERANDO a apreciação e deliberação do Conselho Municipal de Saúde em reunião realizada no dia 27 de agosto de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano Municipal de Contingência para Epidemias de Doenças Transmitidas por Aedes aegypti e Aedes albopictus — 2026/2027, da Secretaria Municipal de Saúde de União da Vitória — PR.

Art. 2º 0 Plano aprovado por esta Resolução passa a constituir instrumento norteador das ações municipais de vigilância, prevenção, controle e resposta às arboviroses, devendo ser observado pelos setores envolvidos em sua execução.

RESOLVE:

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 1º Aprovar o Plano de Aplicação Financeira dos recursos do Programa Estadual de Fortalecimento da Vigilância em Saúde — PROVIGIA Paraná, referente ao exercício de 2026, apresentado pela Secretaria Municipal de Saúde de União da Vitória.

União da Vitória — PR, 27 de agosto de 2026.

MARLENE SONNENSTRAHL

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Art. 2º 0 Plano de Aplicação contempla recursos de investimento, oriundos da Resolução SESA no 739/2026, no valor de R$ 106.579,75 (cento e seis mil, quinhentos e setenta e nove reais e setenta e cinco centavos), destinados à aquisição de veículo automotor para utilização nas ações de Vigilância em Saúde.

Art. 3º 0 Plano contempla ainda recursos de custeio, oriundos da Resolução SESA no 741/2026, no valor de R$ 27.823,59 (vinte e sete mil, oitocentos e vinte e três reais e cinquenta e nove centavos),

Publicado por: Victor Gabriel Emidio Código Identificador: 4999DCBC

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, VIGILÂNCIA E FISCALIZAÇÃO EDITAL_NA_20260822_188184.PDF

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