DOMPR 02/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 02 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3608
MARIA LUISA VICENTE RIBEIRO BERTOCO
Secretária Municipal de Assistência Social
Publicado por: Jefferson Matheus Paiva Santaneli Código Identificador: A49FB6BF
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DECRETO 222/2026
DECRETO Nº 222/2026
Abre Crédito Adicional Suplementar, altera o PPA e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e considerando as disposições da Lei Municipal nº 4.929 de 12 de dezembro de 2025.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto um crédito adicional suplementar ao Orçamento Geral do Municipio, aprovado pela Lei Municipal n° 4.929, de 12 de dezembro de 2025, no valor de R$ 760.000,00 (setecentos e sessenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1° decorrem de:
I - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), conforme indicado no Anexo II.
II - excesso de arrecadação da Fonte 92 - Fundo Municipal de Esporte e Lazer, no valor de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais), considerando a tendência do exercício nos termos do art. 43, § 3º da Lei Federal nº 4320/64.
Art. 3º Este Decreto altera as despesas previstas nos anexos das leis Municipais nº 4.928/25 - PPA, a seguir relacionados:
I – PPA:
a) - Programas e Ações;
b) - Demonstrativo por Função;
c) - Demonstrativo por Programa;
d) - Demonstrativo por Projetos, Atividades e Operações Especiais.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, em 27 de agosto de 2026.
ANTONIO FERNANDO SCANAVACA
Prefeito Municipal
ANDREIA DE PAULA GUIMARÃES
Secretária Municipal de Fazenda
CLAUDECIR LUIS DE OLIVEIRA
Contador CRC - PR 058645/0-5
| ANEXO I | |||
|---|---|---|---|
| ANEXO AO DECRETO N° 222 DE 27/08/2026 | |||
| Crédito Adicional Suplementar - Inciso I, do art. 41, da Lei Federal n° 4.320/64 |
|||
| SUPLEMENTAÇÃO DE DESPESA (APLICAÇÃO) |
|||
| ÓRGÃO:21. - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER |
|||
| UNIDADE:21.001. - COORDENAÇÃO GERAL - S.M.E.L | |||
| FUNCIONAL ATIVIDADE/PROJETO/OP. ESPECIAL |
NATUREZA DA DESPESA | FONTE | VALOR |
| 27.811.0019.2092 Desenvolvimento e Promoção do Esporte Municipal |
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO |
92 | R$ 287.000,00 |
| 27.811.0019.2092 Desenvolvimento e Promoção do Esporte Municipal |
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
92 | R$ 415.000,00 |
| 27.122.0019.1162 S.M.E.L - Aquisição e Reposição de Equipamentos e Material Permanente |
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
92 | R$ 18.000,00 |
| TOTAL GERAL R$ 720.000,00 | |||
| ÓRGÃO:11. - SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E INOVAÇÃO | |||
| UNIDADE:11.001. - COORDENAÇÃO GERAL - S.M.I.C | |||
| FUNCIONAL ATIVIDADE/PROJETO/OP. ESPECIAL |
NATUREZA DA DESPESA | FONTE | VALOR |
| 23.691.0007.2004 Açõespara o desenvolvimento Comercial, Industrial e Tecnológico |
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
1000 | R$ 37.000,00 |
| TOTAL GERAL R$ 37.000,00 | |||
| ÓRGÃO:08. - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, PLANEJAMENTO URBANO E PROJ | ETOS TÉCNICOS | ||
| UNIDADE:08.002. - DIRETORIA DE OBRAS | |||
| FUNCIONAL ATIVIDADE/PROJETO/OP. ESPECIAL |
NATUREZA DA DESPESA | FONTE | VALOR |
| 18.541.0011.1145 Infraestrutura do Aterro Sanitário Municipal |
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
511 | R$ 3.000,00 |
| TOTAL GERAL R$ 3.000,00 | |||
| TOTAL GERAL 760.000,00 | |||
| ANEXO II | |||
| ANEXO AO DECRETO N° 222 DE 27/08/2026 | |||
| Crédito Adicional Suplementar - Inciso I, do art. 41, da Lei Federal n° 4.320/64 | |||
| CANCELAMENTO DE DESPESA | |||
| ÓRGÃO:08. - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, PLANEJAMENTO URBANO E PROJ | ETOS TÉCNICOS | ||
| UNIDADE:08.002. - DIRETORIA DE OBRAS | |||
| FUNCIONAL ATIVIDADE/PROJETO/OP. ESPECIAL |
NATUREZA DA DESPESA | FONTE | VALOR |
| 18.541.0011.1145 Infraestrutura do Aterro Sanitário Municipal |
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
511 | R$ 3.000,00 |
| TOTAL GERAL R$ 3.000,00 | |||
| ÓRGÃO:23. - ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO | |||
| UNIDADE:23.001. - ENCARGOS GERAIS DOS MUNICIPIOS |
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