DOMPR 03/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 03 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3609

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DECISÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE LEILÃO ELETRÔNICO: 003/2026

Pessoa Física sob o número *.845.459-, admitida em 6 de abril de 2026.

Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se.

DECISÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA

COMPETENTE Leilão Eletrônico: 003/2026

Processo Administrativo nº 079/2026 DECISÃO

PAÇO MUNICIPAL DE PAIÇANDU, 1 de setembro de 2026.

ISMAEL BATISTA Prefeito Municipal

Vistos.

Considerando os elementos constantes dos autos do processo administrativo em epígrafe;

Considerando o teor do Parecer Jurídico , emitido pela Procuradoria Jurídica do Município, especialmente quanto às irregularidades e circunstâncias jurídicas relacionadas aos Lotes nº 09, 16, 17, 19 e 20. Considerando que compete à Autoridade Administrativa competente apreciar as conclusões apresentadas pela Procuradoria e adotar as providências administrativas cabíveis;

ACOLHO, como razão de decidir, as conclusões constantes do Parecer Jurídico , para, nos termos de sua fundamentação, DETERMINAR :

I – Quanto ao Lote nº 17: Odeferimento do pedido de cancelamento do lance e a desclassificação do Sr. Marcelo Pauli, em razão do impedimento legal decorrente de seu vínculo funcional com o Município,sem aplicação de sanções, conforme fundamentado no parecer jurídico.

II – Quanto ao resultado do Lote nº 17: A anulação de ofício do resultado do Lote nº 17 , em razão do vício identificado no procedimento, observadas as providências administrativas necessárias à formalização da anulação.

III – Quanto aos Lotes nº 09, 19 e 20: A sustação do aproveitamento dos Lotes nº 09, 19 e 20 , diante do vício identificado na fixação dos valores mínimos de lance por ocasião do relançamento do certame, devendo ser adotadas as medidas administrativas pertinentes para a regularização do procedimento, conforme orientação da Procuradoria Jurídica.

IV – Quanto ao Lote nº 16: A manutenção da homologação do Lote nº 16 , diante da inexistência de vício jurídico ou procedimental a ele relacionado, permanecendo válidos os atos praticados quanto a este lote.

Determino, ainda, que os setores administrativos competentes sejam cientificados desta decisão e adotem todas as providências necessárias ao seu integral cumprimento, inclusive quanto aos registros, comunicações e demais atos decorrentes. Dê-se ciência aos interessados.

Após, proceda-se ao regular prosseguimento do feito, observando-se integralmente as orientações constantes do parecer jurídico. Nova Prata do Iguaçu - Pr, 02 setembro de 2026

Publicado por: Angela Santos Código Identificador: EA510C6E

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU PORTARIA Nº 511/2026

de 1 de setembro de 2026

O Senhor ISMAEL BATISTA, Prefeito Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais de seu Cargo,

RESOLVE:

Dispensar, por término de contrato, a partir de 1 de setembro de 2026, do Emprego Público de Psicóloga - PSS, a Servidora Pública Municipal VANDA APARECIDA DOS REIS, portadora da Cédula de Identidade, Registro Geral nº .244.489-- SESP/PR, devidamente inscrita no Cadastro de Pessoa Física sob o número *.257.119-, admitida em 2 de setembro de 2024.

Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se.

PAÇO MUNICIPAL DE PAIÇANDU, 1 de setembro de 2026.

ISMAEL BATISTA Prefeito Municipal

Publicado por: Angela Santos Código Identificador: 87C1DC13

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU - DEP DE COMPRAS E LICITAÇÕES AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO 07/2026

Extrato de publicação

PREGÃO ELETRÔNICO - 07/2026 Nº PROC. ADM. 19/2026

ELIZETE CAVAZIN

Prefeita Municipal

Publicado por: Gracieli Garcia Toneli Código Identificador: 4297DA2E

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU PORTARIA Nº 510/2026

de 1 de setembro de 2026

O Senhor ISMAEL BATISTA, Prefeito Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais de seu Cargo,

RESOLVE:

Dispensar, a pedido, a partir de 1 de setembro de 2026, do Emprego Público de Psicóloga - PSS, a Servidora Pública Municipal EDIMEIRE TROMBELI, portadora da Cédula de Identidade, Registro Geral nº *.273.620.4 - SESP/PR, devidamente inscrita no Cadastro de

Extrato de publicação gerado automaticamente pelo sistema BNC torna público para conhecimento dos interessados que o órgão FUNDACAO DE EDUCACAO DE PAICANDU, de acordo com a regulamentação realizará PREGÃO ELETRÔNICO sendo conduzido por VERÔNICA SIMÃO BENATTI e tendo como autoridade ELIZANGELA LOPES DA SILVA LUNARDELLI.

PUBLICAÇÃO: 02/09/2026 10:56 INÍCIO REC. PROPOSTA: 02/09/2026 11:30 FIM REC. PROPOSTA: 21/09/2026 08:30 INÍCIO DISPUTA: 21/09/2026 09:00 TIPO DE LANCE: MENOR LANCE TIPO ENCERRAMENTO: ABERTO EXCLUSIVO ME: NÃO VALOR TOTAL DO PROCESSO: R$ 61.769,9000

OBJETO DO PROCESSO

REGISTRO DE PREÇOS, a aquisição de fórmulas infantis para atender as crianças de 0 a 2 anos matriculadas nos Centros Municipais de Educação Infantil do Município de Paiçandu, com objetivo de atender o ano de 2026/2027.

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