DOMPR 04/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 04 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3610

• Doações destinadas aos fundos municipais;

• Outras fontes legalmente constituídas.

A execução das ações deverá observar a legislação orçamentária, financeira e de controle público aplicável.

11. CONSIDERAÇÕES FINAIS

O Plano de Ação Municipal 2026–2029 organiza as prioridades de Reserva do Iguaçu para a promoção dos direitos, da autonomia, da participação social e da qualidade de vida das pessoas idosas.

A predominância da população idosa no interior, correspondente a 65,7% do total municipal , exige que as políticas públicas sejam territorializados e capazes de alcançar as comunidades rurais.

A análise do questionário reforça a necessidade de atenção às pessoas idosas que moram sozinhas, às pessoas com necessidades funcionais, aos cuidadores familiares, à baixa escolaridade e à ausência de informações suficientes sobre pessoas com 80 anos ou mais.

As ações propostas combinam prevenção, cuidado, convivência, acessibilidade, inclusão digital, valorização cultural e participação cidadã. Sua efetividade dependerá da articulação entre as Secretarias Municipais, o Conselho Municipal da Pessoa Idosa, o Comitê Municipal, as famílias, as comunidades e as próprias pessoas idosas.

A implementação do plano deverá ser acompanhada por indicadores, avaliações periódicas e participação social, garantindo que as ações permaneçam alinhadas às necessidades reais da população.

12. REFERENCIAIS LEGAIS E NORMATIVOS

Constituição Federal de 1988 – garante direitos fundamentais e a proteção social.

Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) – marco central para assegurar direitos e combater discriminação.

Política Nacional da Pessoa Idosa (Lei nº 8.842/1994) – orienta ações intersetoriais.

Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993) – estrutura a proteção social.

Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa (Portaria nº 2.528/2006) – define diretrizes para atenção integral.

Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e Sistema Único de Saúde (SUS) – garantem universalidade e equidade.

Guia Global das Cidades e Comunidades Amigas das Pessoas Idosas (OMS, 2007) – referência internacional para políticas urbanas inclusivas.

Lei Estadual nº 22.189/2024 (Paraná) – regulamenta ações específicas no estado.

Organização Mundial da Saúde (OMS) – conceito de envelhecimento ativo e cidades amigas da pessoa idosa.

Nações Unidas (ONU) – Princípios das Nações Unidas para as Pessoas Idosas (1991), que destacam independência, participação, cuidados, autorrealização e dignidade.

Banco Mundial e CEPAL – estudos sobre envelhecimento populacional e impactos socioeconômicos na América Latina.

KALACHE, Alexandre (2009) – obras sobre envelhecimento ativo e políticas públicas.

DEBERT, Guita (1999) – estudos sobre velhice e sociedade no Brasil.

VERAS, Renato (2012) – pesquisas sobre saúde da pessoa idosa e modelos de atenção integral.

NERI, Anita Liberalesso (2014) – contribuições sobre psicologia do envelhecimento e qualidade de vida.

IVCF-20 (Instrumento de Vulnerabilidade Clínico-Funcional) – ferramenta para avaliação funcional da pessoa idosa.

Cadernos de Atenção Básica – Saúde da Pessoa Idosa (Ministério da Saúde) – orientações para equipes de saúde da família.

Guia de Boas Práticas em Centros de Convivência de Idosos (MDS) – apoio para atividades sociais e culturais.

Experiências de municípios certificados como ―Cidade Amiga da Pessoa Idosa‖ pela OMS – exemplos de boas práticas.

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