DOMPR 04/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 04 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3610

4.1.11 Orientar, verbalmente, por escrito e por outros meios a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL quanto aos procedimentos técnicos e operacionais, em consonância com as diretrizes, de ações contidas na legislação social, nos planos e programas federais, estaduais e municipais.

4.1.12 Garantir o cumprimento da contrapartida, se for o caso, e a forma de sua aferição em bens e/ou serviços necessários à consecução do objeto.

4.2. A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL obriga-se a:

4.2.1. Com relação à execução técnica do objeto e suas peculiaridades:

a) executar as ações em estrita consonância com a legislação pertinente, bem como com a diretrizes, objetivos e indicativos de estratégias metodológicas do específicas para cada serviço, nos termos do Edital de Chamamento nº 001/2026 - SMAS e do Plano de Trabalho devidamente aprovado pela comissão de seleção;

b) desenvolver as ações seguindo as diretrizes do órgão gestor, qual seja, a SECRETARIA, submetendo-se à gestão pública operacional do serviço e disponibilizando o atendimento às metas referenciadas pela SECRETARIA, nos termos do Edital de Chamamento n.º 001/2026 - SMAS;

c) prestar a SECRETARIA, todas as informações e esclarecimentos necessários durante o processo de monitoramento e avaliação do atendimento ao objeto do presente;

d) promover, no prazo a ser estipulado pela administração pública, quaisquer adequações apontadas no processo de monitoramento, avaliação e gestão operacional;

e) participar sistematicamente das reuniões de monitoramento, avaliação, gestão operacional e capacitações, nos termos do Edital de Chamamento Público 01/2026 - SMAS e do Termo de Referência;;

f) participar de reuniões dos Conselhos Municipais relacionados à sua área de atuação, fóruns e grupos de trabalho;

g) manter atualizados os registros e prontuários de atendimento;

h) apresentar à SECRETARIA, nos prazos e nos moldes por ela estabelecidos, os relatórios mensais e anual dos serviços executados;

i) comunicar por escrito e imediatamente à SECRETARIA, todo fato relevante, bem como eventuais alterações estatutárias e constituição da diretoria, nos termos do Edital de Chamamento Público 01/2026 - SMAS e do Termo de Referência;

j) manter, durante toda a vigência da parceria, as condições iniciais de autorização, em especial a inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social e demais Conselhos pertinentes à área de atuação, bem como sua regularidade fiscal;

k) comunicar por escrito, com prazo de no mínimo 60 (sessenta) dias de antecedência, eventuais pretensões de alterações no objeto, grupos, forma de execução ou intenção de denúncia da parceria;

l) dispor seus esforços para trabalhar em rede de acordo com os objetivo da SECRETARIA e com os eixos direcionados do SUAS - Sistema Único de Assistência Social, informando a SECRETARIA quaisquer inadequações percebidas durante a operação da parceria;

m) preservar e prestar contas dos equipamentos adquiridos com recurso da parceria e que estarão sob sua responsabilidade;

n) destacar a participação do Município e da SECRETARIA, em toda e qualquer ação promocional divulgada nos meios de comunicação, mediante prévia aprovação da Secretaria Municipal de Comunicação Social;

o) observar as instruções do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, além dos dispositivos legais e estatutários em vigor, especialmente aqueles concernentes a não remuneração dos membros da diretoria executiva, do conselho fiscal ou de órgãos afins;

p) recolher ao erário municipal, eventual saldo de recursos, no prazo de 30 (trinta) dias contados da extinção, denúncia ou rescisão da parceria;

q) prestar contas na forma e nos prazos estabelecidos pelo Edital de Chamamento Público nº 001/2026 - SMAS e em conformidade com as instruções específicas emanadas do Tribunal de Contas do Estado;

r) observar o regulamento de compras e contratações, a ser aprovado pela municipalidade, em que se estabeleça, no mínimo, a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, economicidade, publicidade e eficiência.

s) deverá divulgar na internet e em locais visíveis de suas sedes sociais e dos estabelecimentos em que exerça suas ações, todas as parcerias celebradas com a Administração Pública Municipal, pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após o encerramento;

t) efetuar o seu registro contábil e patrimonial em conformidade com as Normas Brasileiras de Contabilidade, inclusive, na hipótese de aquisição de bens com os recursos da parceria.

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