DOEAM 02/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, quarta-feira, 02 de setembro de 2026 11

CONSIDERANDO a necessidade de instauração de processo administrativo, com o fito de apurar a responsabilidade de quem tenha dado causa ao reconhecimento de dívida referente à prestação de serviços ou fornecimento de bens, sem a devida cobertura contratual, conforme determina o art. 277 do Decreto nº 47.133/23, e a inteligência da Instrução Normativa CGE/AM nº 02/2024, que define diretrizes e instrui procedimentos para a apuração e o pagamento, no âmbito da Administração Pública;

CONSIDERANDO as sanções previstas nos art. 149, caput, e art. 155, incs. IV, IX e X, da Lei 14.133/21, tal como a estabelecida no art 7º e 8º da supracitada Instrução Normativa;

I. INSTAURAR procedimento administrativo para apurar a responsabilidade dos envolvidos em possível reconhecimento de dívida, em relação ao serviço de abastecimento de água para as Coordenadorias Regionais de Educação localizadas nos Municípios do Estado do Amazonas: Carauari e Codajás, durante o período de janeiro a maio de 2023, no valor total de R$ 1.427 , 78 (um mil , quatrocentos e vinte e sete reais e setenta e oito centavos) , tendo como interessada a COMPANHIA DE SANEAMENTO DO AMAZONAS - COSAMA, CNPJ N ° 04.406.195 / 0001 - 25 , e apurar possíveis danos causados à Administração Pública, assegurando aos interessados o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do art. 5º, LV, da Constituição Federal;

II. DESIGNAR as servidoras Roseane Rodrigues da Cunha , matrícula nº 162027-4A/B Anabel Georgia Teixeira Muller , matrícula nº 223358-4A e Eneida Alessandra Carvalho de Albuquerque , matrícula nº 166859-5B, sob a presidência da primeira para a condução do feito;

III. INSTRUIR as servidoras para, quando houver necessidade de conhecimento técnico-jurídico, encaminhar os autos ao setor correspondente para manifestação, em até 5 (cinco) dias antes da emissão do relatório final, e que se adotem todas as medidas legais necessárias para resolução do feito, observados os princípios e normas que regem o processo administrativo; IV. DETERMINAR o prazo de 90 (noventa) dias para apresentação de relatório conclusivo;

V. ESTA PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 31 de agosto de 2026.

Secretário Executivo Adjunto de Gestão

CONSIDERANDO ser dever desta Secretaria zelar para que seus servidores apresentem conduta ilibada no exercício de suas funções, no âmbito da Administração Pública Estadual;

CONSIDERANDO a determinação contida no Processo nº 01.01.028101.0 37510/2025-32-SEDUC/SIGED ;

I. CONSTITUIR Comissão Sindicante para apurar denúncias contidas no processo supracitado, de interesse da Coordenadoria Regional de Educação de Itacoatiara/AM;

II . DESIGNAR as servidoras abaixo relacionadas para, sob a presidência da primeira, comporem a referida comissão:

• Viviane Matos Correia Lima , matrícula nº 160428-7H/I;

• Aldeiza Silva de Oliveira , matrícula nº 215206-1B;

• Adriana Gomes da Silva , matrícula nº 218659-4A.

III. DETERMINAR o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de relatório conclusivo, prorrogáveis por igual período mediante justificativa;

IV. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 12 de agosto de 2026.

Secretário de Estado de Educação e Desporto Escolar

( * ) Republicada na íntegra por ter saído com incorreção no Diário Oficial do Estado , edição de 14/08/2026.

Manaus, 31 de agosto de 2026.

Secretário de Estado de Educação e Desporto Escolar

Nome/Cargo: Antonia Maria Gomes Ramos /Professora. Destino / Período: Mao/Autazes/Mao/ 03 a 12 de setembro de 2026. Objetivo: Realizar visita técnica administrativa à Coordenadoria Regional de Educação e nas Escolas Estaduais. Nome/Cargo: Joniferson Vieira da Silva/Professor. Destino/ Período : Mao/Brasília/Mao/ 10 a 19 de setembro de 2026. Objetivo: Participar como Oficial Escolar da Delegação do Estado do Amazonas nos Jogos Brasileiros Escolares - JEB’S 2026. Nome/Cargo: Auricélio Andrade Pessoa/Professor. Destino/Período : Mao/Brasília/Mao/ 10 a 27 de setembro de 2026. Objetivo: Participar como Dirigente da Delegação Escolar do Estado do Amazonas nos Jogos Brasileiros Escolares - JEB’S 2026. Nome/Cargo : 1. Itemar de Medeiros Pinheiro / Professor. Nome/ Cargo: 2. Francisco Emiliano Moraes Filho/ Professor. Nome/Cargo: 3. Jefferson Afonso Cesar da Silva Oliveira/Colaborador. Nome/Cargo: 4. Waldir Soares dos Santos/ Colaborador. Destino/Período: Mao/Brasília/ Mao/ 10 a 27 de setembro de 2026. Objetivo : Participar da Delegação do Estado do Amazonas nos Jogos Brasileiros Escolares - JEB’S 2026. Nome/Cargo: Ronnie Mendes de Melo/Colaborador. Destino/ Período : Mao/Brasília/Mao/ 12 a 19 de setembro de 2026. Objetivo: Participar da Delegação do Estado do Amazonas nos Jogos Brasileiros Escolares - JEB’S 2026. Nome/Cargo: 1. Kellen Maila Siqueira Silveira/Psicóloga. Nome/ Cargo: 2. Esmeralda Lavareda da Silva/Professora. Nome/Cargo: 3. Christie Dianne Lima Souza/Professora. Nome/Cargo: 4. Charle Joseph Badr/Professor. Nome/Cargo: 5. Janaina Lima de Moraes/Colaboradora. Nome/Cargo: 6. Andrea Vitória Lira Negreiros/Colaboradora. Nome/ Cargo: 7. Erick Brendon da Silva Gomes/Colaborador. Destino/Período: Mao/Brasília/ Mao/12 a 27 de setembro de 2026. Objetivo: Participar da Delegação do Estado do Amazonas nos Jogos Brasileiros Escolares - JEB’S 2026. Nome/Cargo: 1. Fátima Carneiro de Castro/Professora. Nome/ Cargo: 2. Elzanira Nascimento Gonçalves/Auxiliar de Serviços Gerais. Nome/Cargo: 3. Sebastião Silva Feitosa/Vigia. Destino/Período: Mao/ Itapiranga/Mao/ 14 15 de setembro de 2026. Objetivo: Realizar sindicância para apurar denúncia nas Escolas Estaduais. Nome/Cargo: 1. Fernando Taffarel de Assis Medeiros/Professor. Nome/Cargo: 2. Ricardo Alfredo Maia da Silva/Professor. Destino/Período: Mao/ Brasília/ Mao/20 a 27 de setembro de 2026 . Objetivo: Participar da Delegação do Estado do Amazonas nos Jogos Brasileiros Escolares - JEB’S 2026. Nome/Cargo: Keegan Bezerra Ponce/Professor. Destino/Período: Mao/Brasília/Mao/22 a 26 de setembro de 2026. Objetivo: Participar da Delegação do Estado do Amazonas nos Jogos Brasileiros Escolares - JEB’S 2026.

Manaus, 01 de setembro de 2026.

Secretário de Estado de Educação e Desporto Escolar

Protocolo 286199

TORNAR SEM EFEITO o Extrato de Licença para Tratamento de Interesse Particular na parte referente ao servidor RAIMUNDO PAULO BARBOSA PIMENTEL , cargo PROFESSOR PF20.ESP-III, matrícula nº 152.552-2E, no período de 01 / 02 / 2025 a 31 / 01 / 2027 , conforme publicado no Diário Oficial do Estado do Amazonas nº 35.420, de 10/03/2025, e MEMO Nº 1867/2026-GPREV/SEDUC/SIGED.

Manaus, 01 de setembro de 2026.

Secretário de Estado de Educação e Desporto Escolar

TORNAR SEM EFEITO o extrato de concessão da Licença Para Tratamento de Interesse Particular, na parte referente a servidora ALESSANDRA SANTOS DA SILVA , cargo: PROFESSOR PF40.ESP-lll; Matrícula: 217498-7A; período: 16/11.2021 a 15.11.2023, conforme publicado do Diário Oficial do Estado do Amazonas, número 34.634, de 01/12/2021 e MEMO Nº 1866/2026-GPREV/SEDUC/SIGED.

Protocolo 286200

EXTRATO DE CONCESSÃO DAS LICENÇAS MÉDICAS DOS SERVIDORES EFETIVOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR-INTERIOR, CONFORME MEMO Nº 1863/2026- GPREV/SEDUC/SIGED.

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO