DOMRS 01/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Sul

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Sul , 01 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4406

Publicado por: Paola Silva Medeiros Código Identificador: AB2281C6

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO TERMO DE DISPENSA 249

TERMO DE DISPENSA

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 1.244/2026

Dispensa por Limite nº 249

Fica Dispensada de Licitação, nos termos da Lei n° 14.133/2021, Art. 75, inc. II, cujo objeto é AQUISIÇÃO DE BANNERS INFORMATIVOS PARA UTILIZAÇÃO DURANTE AS REUNIÕES DE BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA, CONFORME SOLICITADO PELO COMITÊ INTERSETORIAL DO PBF ATRAVÉS DO MEMORANDO N° 2.343/2026. OS MATERIAIS VISAM À COMUNICAÇÃO VISUAL E DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELACIONADAS À GESTÃO DE CONDICIONALIDADES DAS FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS DO PBF., para a SECR.MUN.DE CIDADANIA E DESENVOLV.SOCIAL.

Altera o Decreto Municipal nº 49, de 21 de fevereiro de 2025.

CLÁUDIA PELEGRINO JARDIM PEREIRA, Prefeita Municipal de Guaíba, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 52 da Lei Orgânica do Município, e;

CONSIDERANDO a busca pelo aprimoramento da avaliação da capacidade econômico-financeira das licitantes em contratos de maior exposição ao Município, especialmente aqueles que envolvem obrigações mensais com folha de pagamento, encargos trabalhistas, benefícios e continuidade dos serviços públicos;

CONSIDERANDO o parecer jurídico nº 142/2026, que opina pela realização das alterações propostas, consubstanciadas na inclusão dos índices ILI e IEG e revogação do § 6º do art. 4º, por estarem em perfeita consonância com a Lei Federal nº 14.133/2021;

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o inciso III do art. 3º do Decreto Municipal nº 49, de 21 de fevereiro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

―Art. 3º [...]

NOME: TRIANGULLO COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA ME CNPJ: 28.976.615/0001-77 ENDEREÇO: RUA PAULINA VALIM DARIVA, 284, CAPÃO DA CANOA/RS VALOR R$ R$ 190,00

Glorinha, 28 de agosto de 2026

CARLOS LEONARDO VARGAS CARVALHO

Prefeito Municipal

Publicado por: Paola Silva Medeiros Código Identificador: 7C4AD941

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO TERMO DE DISPENSA 250

TERMO DE DISPENSA PROCESSO ADMINISTRATIVO: 1.264/2026 Dispensa por Justificativa nº 250

Fica Dispensada de Licitação, nos termos da Lei n° 14.133/2021, Art. 75, inc. VIII , cujo objeto é, Contratação emergencial de empresa especializada para prestação de serviço de transporte escolar, mediante disponibilização temporária de 01 (um) ônibus com motorista, para assegurar a continuidade do transporte dos alunos da rede de ensino. para a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO conforme parecer jurídico acostado nos autos.

Glorinha, 31 de agosto de 2026

[...]

III – as licitações de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra, o licitante, cumulativamente aos índices exigidos no inciso I, deve possuir Capital Circulante Líquido - CCL, ou Capital de Giro - CG, de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação, obtido pela seguinte fórmula: Capital Circulante Líquido (CCL) = Ativo Circulante - Passivo Circulante; e, complementarmente:

a) Índice de Liquidez Imediata - ILI, superior a 0,20 (vinte centésimos), obtido pela fórmula: ILI = Disponibilidades / Passivo Circulante;

b) Índice de Endividamento Geral - IEG, inferior a 0,70 (setenta centésimos), obtido pela fórmula: IEG = (Passivo Circulante + Passivo Não Circulante) / Ativo Total.

[...]‖

Art. 2º Fica revogado o § 6º do art. 4º do Decreto Municipal nº 49, de 21 de fevereiro de 2025.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Guaíba, em 25 de agosto de 2026

CLÁUDIA PELEGRINO JARDIM PEREIRA, Prefeita Municipal

Registre-se, publique-se.

FABIANE TOMAZI BORBA,

Secretária Municipal de Administração e Gestão de Pessoas

CARLOS LEONARDO VARGAS CARVALHO

Prefeito Municipal

Publicado por: Paola Silva Medeiros Código Identificador: 0E057890

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍBA

GABINETE DO PREFEITO DECRETO MUNICIPAL Nº 290, DE 25 DE AGOSTO DE 2026

Publicado por: Lauren Oliveira Bastos Código Identificador: 7347DD24

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS P O R T A R I A Nº 6889/2026 CONCEDE LICENÇA SAÚDE

A PREFEITA MUNICIPAL DE GUAIBA, no uso de suas atribuições legais, conforme Art. 67 da Lei Municipal Nº 2.586/2010, CONCEDE: A (o) Servidor (a) Municipal: SIMONE DE JESUS OLIVEIRA VASCONSELOS , Matrícula (s): 291434 , Órgão:

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