DOMRS 01/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Sul

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Sul , 01 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4406

EVANDRO GUTEBIER MACHADO Prefeito

Conferencia São Vicente De Paulo NUBEM AIRTON SOUTO HAR

MARIA UMBELINA DREKENER Secretária Municipal de Administração

LAURA F. JARDIM MORAES

ELEMENTO:3.44.50.42 AUXÍLIOS CÓDIGO REDUZIDO:93762 RECURSO:1669

3.4. Os recursos serão liberados na seguinte conta corrente: Banco do Brasil, Agência 0035-3, Conta-Corrente nº 71.193-4 , sendo que os referidos valores serão liberados quando da entrega e apresentação da íntegra da documentação da Entidade, perante a Secretaria Municipal da Fazenda.

Secretária Municipal de Assistência e Inclusão Social

CLÁUSULA QUARTA – PRAZO DE VIGÊNCIA E EFICÁCIA

Publicado por: Hanelle Abot Bertola Código Identificador: F2D48600

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E INCLUSÃO SOCIAL

TERMO DE FOMENTO N° 15/2026 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SANT’ANA DO LIVRAMENTO E A SOCIEDADE INTERNACIONAL DE AUXÍLIO AOS NECESSITADOS – SIAN

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 2342/2026

Pelo presente instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE SANT’ANA DO LIVRAMENTO , inscrito no CNPJ/MF sob o nº 88.124.961/0001-59, estabelecido na Rua Rivadávia Correa, 858, neste ato representado por seu Prefeito, Sr. EVANDRO GUTEBIER MACHADO , portador do RG nº 4069585711, CPF nº 734.049.85087, doravante denominado CONCEDENTE e, de outro lado a SOCIEDADE INTERNACIONAL DE AUXÍLIO AOS NECESSITADOS – SIAN , inscrita no CNPJ nº 96.042.197/0001-09, estabelecido na Rua Duque de Caxias, nº 160, Sant‘Ana do Livramento/RS, nesta cidade, neste ato representado por seu Representante Legal, LAURO BINSFELD , brasileiro, portador do CPF nº 289.379.700-82, doravante denominada PROPONENTE, resolvem celebrar o presente TERMO DE FOMENTO, com fundamento na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações e no Decreto Municipal nº 9.708/2021, bem como nos Princípios que regem a Administração Pública e demais normas pertinentes, na forma e condições estabelecidas nas seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1. Este instrumento tem por objeto a execução do Projeto “ENERGIA DO BEM – CASA DO IDOSO SEBASTIÃO PERES FILHO” , voltado à implantação de sistema de geração de energia fotovoltaica na unidade de acolhimento, visando à redução dos custos com o consumo de energia elétrica e à maior sustentabilidade de seu funcionamento, de modo a contribuir para a continuidade e a qualidade dos serviços prestados aos idosos residentes, conforme detalhamento contido no Plano de Trabalho anexo a este instrumento.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL

2.1. O presente Termo, tem a sua fundamentação legal na Lei Federal nº 13.019/2014 e Decreto Municipal nº 9.708 de 01 de dezembro de 2021, bem como as demais normas regulamentadoras da matéria.

CLÁUSULA TERCEIRA – VALOR GLOBAL DA PARCERIA E DOTAÇÃO

3.1. Este instrumento envolve transferência de recursos financeiros da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA para a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, conforme cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho;

3.2. O valor total dos recursos públicos destinados à parceria é de R$ 59.310,00 (cinquenta e nove mil, trezentos e dez reais);

4.1. Este instrumento terá vigência a partir da liberação do recurso, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, conforme o período de execução estabelecido no Plano de Trabalho aprovado.

4.2. A vigência da parceria poderá ser alterada mediante solicitação da organização da sociedade civil, devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada à administração pública em, no mínimo, trinta dias antes da data final deste instrumento;

4.2.1. O período de prorrogação não deverá ser superior a quarenta e oito meses;

4.3 .No caso de prorrogação de ofício da vigência do termo de colaboração ou de fomento deve ser feita pela administração pública quando ela der causa a atraso na liberação de recursos financeiros, limitada ao exato período do atraso verificado;

4.3.1 . A prorrogação de ofício será formalizada nos autos mediante termo de apostilamento, com comunicação à ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL;

4.4. A eficácia deste instrumento fica condicionada à publicação do seu extrato no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul e Site Oficial da Prefeitura Municipal de Sant‘Ana do Livramento, a ser providenciada pela ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA até 30 (trinta) dias após a assinatura.

CLÁUSULA QUINTA – LIBERAÇÃO DOS RECURSOS

5.1. O repasse de recursos obedecerá ao cronograma de desembolso, em consonância com o cronograma de execução da parceria;

5.2. A liberação de recursos deverá ser anterior à data prevista para a realização da despesa, vedada a antecipação que estiver em desacordo com o cronograma de desembolso, conforme a natureza do objeto da parceria;

5.3. Nas parcerias cuja duração exceda um ano, a liberação das parcelas está condicionada à apresentação da prestação de contas ao término de cada exercício.

5.4. Os rendimentos eventualmente auferidos na conta específica da parceria integrarão o montante da parceria e poderão ser utilizados na execução do objeto, desde que observadas as disposições do Plano de Trabalho, deste instrumento e da legislação aplicável.

CLÁUSULA SEXTA – CONTRAPARTIDA

6.1. O detalhamento da forma de cumprimento da contrapartida está contido no Plano de Trabalho;

6.1.2. Não haverá exigência de depósito de recursos financeiros para fins de cumprimento da contrapartida.

CLÁUSULA SÉTIMA – RESPONSABILIDADES

7.1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:

3.3. A despesa correrá à conta da seguinte dotação orçamentária:

7.1.1. Acompanhar a execução da parceria e zelar pelo cumprimento do disposto neste instrumento, na Lei Federal nº 13.019/2014, no

RUBRICA:12.02.08.245.0261.4139

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