DOMRS 04/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Sul

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Sul , 04 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4409

VIII. DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE Declaro que:

[ x ] A Organização e seus dirigentes não incorrem em qualquer das vedações previstas no art. 39 da Lei nº 13.019/2014.

[ x ] A Organização não possui, entre seus dirigentes, administradores ou associados com poder de direção, cônjuge, companheiro ou parente, nos limites previstos na legislação e no instrumento da parceria, de agente público impedido, e não realizará pagamento vedado a servidor ou empregado público com recursos da parceria.

[ x ] A Organização possui experiência prévia, capacidade técnica, instalações e condições materiais para desenvolver o objeto, inclusive quanto à salubridade e à segurança necessárias.

[ x ] A Organização respeita a vedação ao trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e a qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos. Data: Sant‘Ana do Livramento, ____ de setembro de 2026.

Assinatura do(a) dirigente da OSC: ______

PARTE 2: PLANEJAMENTO E GESTÃO DA PARCERIA

I - APRESENTAÇÃO

A ATSL - Associação Tradicionalista de Santana do Livramento, inscrita no CNPJ nº 07.542.338/0001-14 e representada por Paulo Sergio Gonçalves do Couto, apresenta o presente Plano de Trabalho para execução da Semana Paixão Côrtes, no âmbito do Edital de Chamamento Público nº 005/2026. O documento consolida o planejamento técnico, operacional, financeiro e de avaliação da parceria, incluindo a estrutura física, a programação cultural e campeira, o Projeto Cultural Infantil Tradicionalista, a organização dos expositores, o estacionamento eletrônico, as responsabilidades da equipe, as fontes de custeio, os mecanismos de monitoramento e os anexos técnicos necessários à fiscalização do objeto. II - JUSTIFICATIVA

A parceria parte de uma realidade cultural concreta: Sant‘Ana do Livramento possui trajetória ligada ao tradicionalismo gaúcho, às lides campeiras, à produção cultural regional e à convivência de comunidades rurais e urbanas em território de fronteira. No Mês Farroupilha, essa identidade se transforma em oportunidade de educação cultural, convivência comunitária, circulação artística, valorização de ofícios e saberes tradicionais e dinamização de produtores, artesãos e expositores locais. O homenageado Paixão Côrtes, natural do Município e referência na pesquisa e preservação do tradicionalismo, reforça o vínculo territorial do projeto.

O problema público e a oportunidade cultural não se resumem à realização de uma festa. O que se busca é oferecer à comunidade uma programação pública, gratuita, segura e verificável, que transforme recursos e estruturas em entregas culturais concretas: cinco dias de acesso à cultura tradicionalista, quatro modalidades campeiras obrigatórias executadas com segurança, cinco apresentações regionais, participação infantil organizada e gratuita, espaços de exposição da produção local, circulação de visitantes e mecanismos transparentes de estacionamento e prestação de contas. É essa relação entre realidade, ações, produtos, resultados e metas que orienta o presente Plano, conforme o art. 22 da Lei nº 13.019/2014.

Os recursos financeiros são tratados como meios para alcançar resultados e não como metas em si mesmos. Cada despesa foi vinculada a uma ação e a um resultado esperado, de modo que a prestação de contas possa demonstrar o nexo entre a receita, o gasto realizado e a entrega efetivamente produzida. A execução será monitorada por programação, listas, regulamentos, contratos, registros fotográficos, relatórios, indicadores e demais verificadores definidos neste Plano.

O acesso do público será gratuito. Não haverá cobrança de ingresso, taxa de participação nas provas, cessão onerosa dos estandes ou outras cobranças não previstas. A única atividade acessória de comercialização disciplinada pelo Edital será o estacionamento, sem prejuízo de patrocínios privados declarados como recursos complementares e integralmente vinculados às despesas do objeto.

III - DESCRIÇÃO DO OBJETO E OBJETIVOS

Planejar, organizar e executar integralmente a Semana Paixão Côrtes, de 09 a 13 de setembro de 2026, na Chácara da Prefeitura, assegurando a disponibilização da estrutura mínima do Edital, a realização das quatro modalidades campeiras obrigatórias, cinco apresentações de artistas regionais, o Projeto Cultural Infantil Tradicionalista, feira/exposição e mostra gastronômica de acesso gratuito, estacionamento com controle eletrônico, segurança, acessibilidade, comunicação, monitoramento e prestação de contas, de forma que cada ação, despesa, responsável e documento de comprovação possa ser individualmente identificado.

III.2 - LÓGICA DE INTERVENÇÃO E NEXO ENTRE REALIDADE, AÇÕES E RESULTADOS

O desenho do projeto adota uma lógica de resultados: cada necessidade cultural ou operacional é enfrentada por uma ação específica, que produz uma entrega verificável e se conecta a uma meta. As despesas aparecem somente como insumos necessários à produção dessas entregas.

IV - CONTRAPARTIDA

Não haverá contrapartida financeira obrigatória. Para fins do campo formal de contrapartida social, o item 16.2 do Edital nº 005/2026 remete às obrigações previstas nos itens 3 a 7, especialmente ao Projeto Cultural Infantil Tradicionalista e às medidas de reconhecimento cultural nele previstas. No planejamento técnico, essas atividades permanecem tratadas como parte integrante e obrigatória do próprio objeto, com metas e indicadores próprios, e não como aporte financeiro adicional da OSC. O atendimento da dimensão social será demonstrado pela participação

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