DOMGO 01/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Goias
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Goiás , 01 de Setembro de 2026 • Diario Municipal de Goiás • ANO XV | Nº 3694
EDY CARLOS GONÇALVES
Prefeito Municipal
TERMO DE REFERÊNCIA PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE-GOIÁS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
DAS CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO (art. 6º, XXIII, “a” e “i” da Lei n. 14.133/2021)
| ITEM | DESCRIÇÃO DO OBJETO UND |
QUANT. | VALOR UNITARIO | VALOR TOTAL |
|---|---|---|---|---|
| 01 | AVALIAÇÃO PARA OBTENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DOS MEMBROS DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS - NÍVEL INTEMEDIÁRIO (CP RPPS CGINV II). UND |
05 | R$ 357,50 | R$ 1.787,50 |
| VALOR T | OTAL | R$ 1.787,50 |
O objeto desta compra não se enquadra como sendo de bem de luxo, conforme Decreto Municipal nº 469/2023.
O fornecimento dos itens é enquadrado como não continuado, tendo em vista que se trata de curso para certificação de RPPS.
O custo estimado total da contratação é de R$ 1.787,50 (Hum mil, setecentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), conforme custos unitários apostos na tabela acima. (Art. 6º, XXIII, “i” da Lei n. 14.133/2021.
VIGENCIA E PRORROGAÇÃO:
2.1. O prazo de vigência da contratação é de 06 (seis) meses, contados da assinatura do contrato, na forma dos artigos 106 e107 da Lei n° 14.133/21.
2.2 A vigência poderá ultrapassar o exercício financeiro, desde que observadas, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, conforme art. 105, da Lei n.º 14.133/2021.
REFERENCIA AOS ESTUDOS TÉCNICOS PRELIMINARES:
O Estudo Técnico Preliminar está dispensado para a presente contratação, tendo em vista a simplicidade do objeto, e devido ao baixo nível de complexidade da contratação.
FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO (art. 6º, inciso XXIII, alínea „b‟, da Lei nº 14.133/2021).
A Fundamentação da Contratação e de seus quantitativos é justificada por se trata de item de exigências do Ministério da Previdência. Atendimento às exigências legais e fiscais, Redução de riscos e aumento da conformidade.
DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO (art. 6º, inciso XXIII, alínea „c‟, e art. 40, §1º, inciso I, da Lei nº 14.133/2021).
A presente contratação para aplicação de avaliação para obtenção certificação profissional RPPS, a fim de atender com propriedade o objetivo de qualificar os servidores e membros dos colegiados do IPARD, deverá ser pela modalidade on-line, com computadores portadores de câmeras de vídeo , tendo em vista que a as empresas autorizadas para a aplicação das avalições, não aplica as mesmas em nossa região, sendo necessário o deslocamento aos grandes centros, tornando inacessível devido ao auto custo de deslocamento.
A modalidade presencial torna-se inviável pelas justificativas apresentadas acima.
REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO (art. 6º, XXIII, alínea „d‟, da Lei nº 14.133/21:
A contratação deverá observar os seguintes requisitos:
Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.
Não haverá exigência da garantia da contratação dos arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133/21, pelas razões abaixo justificadas: Tratar-se de fornecimento de pronta entrega
MODELO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL (arts. 6º, XXIII, alínea “e” e 40, §1º, inciso II, da Lei nº 14.133/2021).
O prazo para a execução do serviço será de imediato a partir da emissão da Ordem de Fornecimento, específicas para as descrições citadas acima.
Caso não seja possível o a entrega dos produtos na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões respectivas com pelo menos 10 dias de antecedência para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior.
Os serviços serão de forma online e todo e qualquer documento deverá ser entregue na prefeitura municipal de Aparecida do Rio Doce no endereço Rua Adalto Fernandes, N.201, Centro.
Os serviços serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no prazo de 24 horas, pelo (a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta.
Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos ou ajustados no prazo máximo de 24 horas, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
Os serviços serão recebidos definitivamente após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado.
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