Diário Oficial dos Municípios de Goiás · 01/09/2026 · pág. 73

DOMGO 01/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Goias

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Goiás , 01 de Setembro de 2026 • Diario Municipal de Goiás • ANO XV | Nº 3694

20.12. A Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161)

20.13. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.

21. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (art. 6º, inciso XXIII, alínea „j‟, da Lei nº 14.133/2021 ).

21.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Município.

21.1.1. A contratação será atendida pela seguinte dotação:

FICHA	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/NATUREZA DA AÇÃO/PROJETO/ATIVIDADE	ELEMENTO DA DESESA/FONTE
0039	10.05 SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO DESENVOLVIMENTO	E 04.122.1203.2.050MANUT. DAS ATIVIDADES DA SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO	3.3.90.39.00-100 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-JURIDICA

21.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

22. CONCLUSÕES FINAIS

22.1. O presente Termo de Referência consolida e atualiza o documento inicialmente encaminhado pelo gestor, preservando suas especificações e condições essenciais, com a inclusão dos orçamentos e das cotações de preços obtidos pelo Departamento de Compras. Ficam, assim, ratificados os atos regularmente praticados após a emissão do Termo de Referência inicial, estando a estimativa da contratação devidamente fundamentada, compatível com os preços de mercado e apta a subsidiar o regular prosseguimento do procedimento, nos termos da Lei nº 14.133/2021.

Aparecida do Rio Doce, 13 de agosto de 2026.

EVANDRO DE SOUZA

Secretário Municipal de Administração e Desenvolvimento

ANEXO II

MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL

COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021

Dispensa de licitação n°: 90/2026

Objeto: Trata-se da c ontratação de empresa especializada para a aplicação de avaliação para certificação de profissionais membros do comitê de investimentos do Instituto de Previdência dos Servidores de Aparecida do Rio Doce-IPARD, atendendo as demandas da Secretaria de Administração e Desenvolvimento do Município.

PROPOSTA:

ITEM	DESCRIÇÃO DO OBJETO UND	QUANT.	VALOR UNITARIO	VALOR TOTAL
01	APLICAÇÃO DE AVALIAÇÃO PARA OBTENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS E MEMBROS DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS - NÍVEL INTERMEDIÁRIO (CP RPPS CGINV II). UND	5

Valor Global da Proposta; Validade da Proposta 60 dias;

Despesas inerentes a impostos, tributos, contratação de pessoal e outros, correrão totalmente por conta da Empresa contratada;

Razão social; - Nº do CNPJ: Endereço:

Apresentamos nossa proposta conforme o Item e preço, estabelecidos no Edital.

Aparecida do Rio Doce-GO, _de __ de 2026.

Assinatura do Responsável ___ CPF: Obs.: Identificação, assinatura do representante legal e carimbo do CNPJ, se houver.

ANEXO III

MINUTA DE CONTRATO

Processo nº XXXX/XXXX Unidade Gestora: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX