DOMGO 04/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Goias

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Goiás , 04 de Setembro de 2026 • Diario Municipal de Goiás • ANO XV | Nº 3697

preventivamente de suas atividades funcionais em razão do referido Processo Administrativo Disciplinar;

CONSIDERANDO o encerramento do período de afastamento preventivo, nos termos da legislação aplicável, não subsistindo, neste momento, fundamento administrativo para a manutenção do afastamento;

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que regem a Administração Pública;

DECRETA e DETERMINA:

Art. 1º Fica determinado o retorno imediato às atividades funcionais do servidor, ocupante do cargo REGINALDO GONÇALVES LEÃO FILHO , Engenheiro Civil, matrícula nº 2031, anteriormente afastado preventivamente no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2026.

Art. 2º O servidor deverá apresentar-se à sua unidade de lotação, a partir de 08 /09 /2026 , para reassumir o exercício regular de suas funções, observadas a jornada de trabalho e as demais obrigações inerentes ao cargo.

Art. 3º O retorno às atividades funcionais de que trata este Decreto não implica arquivamento, encerramento ou antecipação de qualquer conclusão quanto ao Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2026 , que deverá prosseguir regularmente até sua conclusão, caso ainda esteja em tramitação.

Art. 4º Fica determinado ao órgão responsável pela gestão de pessoal que proceda aos registros funcionais necessários ao cumprimento deste Decreto, inclusive quanto ao restabelecimento da frequência e demais efeitos administrativos decorrentes do retorno do servidor.

Art. 5º O servidor fica sujeito ao cumprimento integral de seus deveres funcionais e às normas disciplinares previstas na legislação municipal, sem prejuízo das providências que eventualmente decorram da conclusão do Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 08 de setembro de 2026 (considerando o feriado do dia 07/09/2026).

O Fundo Municipal de Saúde do Município de Buriti Alegre – GO, no uso das atribuições que o cargo lhe confere, bem assim a Lei Orgânica do Município, DECLARA em atendimento ao disposto no § único do art. 72, da Lei Federal 14.133/21, que o extrato do contrato, foi publicado no placar de avisos da prefeitura e no FMS no local de costume, para ciência dos interessados, pelo prazo que determina a lei.

Por ser verdade, firmo a presente declaração.

Buriti Alegre-GO, 03 de Setembro de 2026.

CRISTIANE APARECIDA FERREIRA Gestora do FMS

Publicado por: Alessandra Inacio Moreira Código Identificador: A16EB19F

ESTADO DE GOIÁS MUNICÍPIO DE BURITI DE GOIÁS

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BURITI DE GOIÁS CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 010/2026

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Ar. 8° Comunique-se a Comissão Processante da Decisão deste Decreto, bem como o referido servidor.

Gabinete do Prefeito Municipal de 03 setembro de 2026,

Publique-se. Cumpra-se.

ILSON DE CARVALHO

Prefeito de Baliza.

Publicado por: Deuzeli Alves do Carmo Código Identificador: 2C145F91

ESTADO DE GOIÁS MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE EXTRATO DO CONTRATO Nº 058/2026 - BEM VIVER CLÍNICA MÉDICA LTDA - FMS

O Fundo Municipal de Educação do Município de Buriti de Goiás, Estado de Goiás, torna público que realizará a Concorrência Eletrônica nº 010/2026, Processo Administrativo nº 1147/2026. Objeto: Contratação de empresa especializada de engenharia para execução de obra destinada à construção de piscina monolítica em concreto e a construção de banheiros, vestiários e cobertura da piscina na Escola Municipal Laura Cândida de Jesus, localizada no Município de Buriti de Goiás/GO, visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de Educação, com recursos oriundos do Processo nº 202600005009917 e do FUNDEB, conforme condições, especificações, projetos, planilhas, cronograma físico-financeiro e demais documentos constantes do Termo de Referência e seus anexos. Data e horário da sessão: 22/09/2026 às 08:01 horas. O edital estará disponível e as propostas serão recebidas no site https://bnc.org.br/. Informações: https://buritidegoias.go.gov.br; Fone: 0800 878 5625.

Buriti de Goiás, 04 de setembro de 2026.

MARCO ANTÔNIO DE LIMA SILVA – Agente de Contratação.

Publicado por: Marco Antonio de Lima Silva Código Identificador: 5B350F98

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BURITI DE GOIÁS 066

EXTRATO DE RESCISÃO Nº 066/2025

Contratante: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ; Contratado: TICVA SERVIÇOS LTDA com CNPJ: XX.XXX.618/001-66; RESISÃO, de nº 066/2025 firmado através da Credenciamento 007/2024, contrato 066/2025 cujo objeto é Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviço Técnica de Enfermagem Socorrista Samu, neste Município. Vigência Final: 03/09/2026, Valor global a ser anulado: R$ 18.020,00 (dezoito mil e vinte reais).

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