DOMGO 02/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Goias

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Goiás , 02 de Setembro de 2026 • Diario Municipal de Goiás • ANO XV | Nº 3695

VI. Compete ao órgão não participante os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas a condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com órgão gerenciador.

DOS USUÁRIOS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: As omissões desta ATA e as dúvidas oriundas de sua interpretação serão sanadas de acordo com o que dispuserem o Edital do Pregão Eletrônico nº 100/2026 e as propostas apresentadas pela CONTRATADA, prevalecendo, em caso de conflito, as disposições do Edital sobre as das propostas.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: O presente registro decorre de adjudicação à(s) PROMITENTE(S) REGISTRADA(S) dos objetos, cujas descrições, quantidades e especificações constam no Termo de Referência - Anexo, do Pregão Eletrônico nº 100/2026 , conforme decisão do Pregoeiro do MUNICÍPIO, lavrada em Ata datada de 03/08/2026 , e posterior homologação feita pela Autoridade gestora .

CLÁUSULA DÉCIMA NONA: Caberá ao Órgão Gerenciador do Município o gerenciamento da presente Ata de Registro de Preços nos termos da legislação vigente.

CLÁUSULA VIGÉSIMA : O pagamento será realizado mediante depósito/crédito bancário, em conta de titularidade da CONTRATADA, conforme os dados bancários informados na Nota Fiscal apresentada.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA: Fica eleito o foro da Comarca deste Município, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da execução desta ATA, com renúncia das partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Palmeiras de Goiás/GO, datada e assinada eletronicamente.

GETÚLIO JOSÉ DE OLIVEIRA NETO

Secretário Municipal de Saúde e Vigilância Sanitária

LUCIANO DIOCLESIO DA SILVA

Pregoeiro

Contratada (s):

Empresa :

CONQUISTA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA CNPJ : 12.418.191/0001-95

FMS ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 135/2026

PREGÃO ELETRÔNICO: 100/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6742/2026 VALIDADE : 12 (doze) meses

Às 08:00 horas do dia 03/08/2026 , na sede da PREFEITURA DE PALMEIRAS DE GOIÁS , reuniram-se na SALA DE LICITAÇÃO , situada à RUA AMERICANO DO BRASIL, 149, CENTRO, PALMEIRAS DE GOIÁS, CEP: 76.190-000, Fone: 64-3430-2110, inscrito no CNPJ sob o nº 11.168.270/0001-22 , representado pelo Pregoeiro LUCIANO DIOCLESIO DA SILVA, e equipe de apoio FLAVIA FERREIRA DE CASTRO, RODRIGUES FERREIRA DOS SANTOS, designados pelo Decreto nº 17/2025, de 02/01/2025 , com base na Legislação Vigente, em face das propostas vencedoras apresentadas no pregão eletrônico nº 6742, cuja ata e demais atos foram homologados pela autoridade administrativa, exarado no presente processo, R E S O L V E lavrar a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, conforme as cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA: O objeto desta Ata é o Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada no fornecimento de materiais ambulatoriais e medicamentos destinados à estruturação inicial, abastecimento e funcionamento do Centro Cirúrgico do Hospital Municipal Natalino Alberto de Moraes , para um período de 12 meses, podendo ser prorrogada, tendo como fornecedor registrado a empresa abaixo indicada e os itens registrados:

Nome : MAC MED FARMACÊUTICA LTDA CPNJ : 09.254.594/0001-31

Endereço : Rua Coronel Vaiano Prolongamento s/n, quadra 46, lote 32, Bairro Residencial Canaã na Cidade de Rio Verde Estado de Goiás. CEP : 75909-651 Fone : (64) 2141-8553 / (64) 98413-2251 Email : [email protected] Representante : Monique Silvério Godoy de Oliveira. CPF : 029.465.671-50 Conta Bancária : SANTANDER Nº 033 AGÊNCIA 3656 C/C 130028783

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