Dia Oficial

Diário Oficial dos Municípios de Alagoas · 02/09/2026 · pág. 65

DOMAL 02/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas

Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema

O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Alagoas , 02 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIII | Nº 2884

Parágrafo único. A correção prevista no caput restringe-se a erros de cálculo, cadastramento, identificação funcional ou inconsistências documentais, sendo vedada qualquer alteração dos critérios legais de enquadramento ou distribuição dos recursos.

Art. 37. Os atos praticados no âmbito desta Portaria presumem-se legítimos e vinculam-se aos registros oficiais da Administração Pública, ressalvada a superveniência de prova documental idônea em sentido contrário.

CAPÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 38. Os casos omissos relativos aos procedimentos administrativos de execução desta Portaria serão solucionados mediante aplicação direta da Lei Municipal nº 982, de 14 de agosto de 2026, da Lei Estadual nº 9.694, de 17 de outubro de 2025, dos atos estaduais pertinentes e dos princípios que regem a Administração Pública, sendo vedada a criação de critérios de elegibilidade, categorias, beneficiários, valores ou vantagens não previstos em lei.

Art. 39. As despesas relativas ao rateio regulamentado por esta Portaria correrão à conta da parcela de 70% (setenta por cento) dos recursos financeiros transferidos ao Município por meio do Programa Escola 10 – Edição 2023, observadas as dotações orçamentárias correspondentes e a disponibilidade financeira.

Art. 40. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Boca da Mata/AL, 31 de agosto de 2026.

MARIA IZAURA TELES MACIEL

Secretária Municipal de Educação

ANEXO I

DEMONSTRATIVO TÉCNICO DE DISTRIBUIÇÃO FINANCEIRA - LEI MUNICIPAL Nº 982/2026

ESCOLAS, TURMAS E ETAPAS AVALIADAS/PREMIADAS - ESCOLA 10 - EDIÇÃO 2023

X
Alfabetização (2º Ano)
X Anos Iniciais (5º Ano) X
Anos Finais (9º Ano)
Valor Total recebido
Rendimentos até o d
ia 31/08/2026 Valor Atualizado Proporção 30%
Proporção 70% (valorpara rateio)
R$ 581.957,55
R$ 44.282,11
R$ 626.239,66 R$ 187.871,90
R$ 438.367,76
Valor de Beneficiários Categoria “A” Valor de Be neficiários Categoria “B” Valor de Beneficiários Categoria “C”
R$ 4.000,00 R$ 1.700,00 Divisão do saldo remanescente em valores iguais aos beneficiários
31/08/2026
R$ 967,94
Nº de Beneficiários Categoria “A” Nº de Be neficiários Categoria “B” Nº de Beneficiários Categoria “C”
41 72 157

LISTA DE PROFISSIONAIS DA CATEGORIA “A”

Nº NOME CPF UNIDADE DE ENSINO / ÓRGÃO
1 DENILMA CRISTINA DA COSTA SILVA 010.xxx.xxx-97 ESCOLA JOVENTINO PINTO DAMASO - EXTENSÃO
2 THAÍS SILVA DE ALMEIDA 054.xxx.xxx-44 ESCOLA JOVENTINO PINTO DAMASO - EXTENSÃO
3 TAIZE DA CONCEIÇÃO 080.xxx.xxx-23 ESCOLA JOVENTINO PINTO DAMASO - EXTENSÃO
4 CÉLIA MARIA CARDOSO DE MELO 860.xxx.xxx-15 ESCOLA JOVENTINO PINTO DAMASO - EXTENSÃO
5 DAYLINNE ROCHA OLIVEIRA 101.xxx.xxx-28 ESCOLA JOVENTINO PINTO DAMASO - EXTENSÃO
6 JOYCE DOS SANTOS DA SILVA 115.xxx.xxx-01 ESCOLA JOVENTINO PINTO DAMASO - EXTENSÃO
7 ELLEN DAYNIRE LOPES DOS SANTOS 713.xxx.xxx-05 ESCOLA JOVENTINO PINTO DAMASO - EXTENSÃO
8 DORGIVANE FREIRE TENÓRIO 077.xxx.xxx-92 ESCOLA JOVENTINO PINTO DAMASO - EXTENSÃO
9 RICARDO ALEXANDRE DA SILVA MELO 029.xxx.xxx-73 ESCOLA LAGOA DO PERI-PERI
10 EDNEIDE BARBOZA ARAÚJO 033.xxx.xxx-83 ESCOLA LAGOA DO PERI-PERI
11 ESTELA MARIA MARQUES SAMPAIO 497.xxx.xxx-87 ESCOLA LAGOA DO PERI-PERI
12 ANDREA DOS SANTOS SILVA 026.xxx.xxx-11 ESCOLA LAGOA DO PERI-PERI
13 GRACIELA ROCHA PEREIRA 049.xxx.xxx-03 ESCOLA LAGOA DO PERI-PERI
14 ROZILENE QUIRINO DA SILVA 740.xxx.xxx-87 ESCOLA LAGOA DO PERI-PERI
15 ANA MARIA COSTA SANTOS 053.xxx.xxx-12 ESCOLA LAGOA DO PERI-PERI
16 ANTÔNIO DA SILVA COSTA 802.xxx.xxx-72 ESCOLA JOSE PATRICIO DA COSTA
17 AVERLAN MELO DOS SANTOS 758.xxx.xxx-53 ESCOLA JOSE PATRICIO DA COSTA
18 MARIA LÚCIA DOS SANTOS 889.xxx.xxx-59 ESCOLA JOSE PATRICIO DA COSTA
19 FÁBIA RODRIGUES DOS SANTOS 050.xxx.xxx-17 ESCOLA JOSE PATRICIO DA COSTA
20 VERY-CLEIDE CAVALCANTE DE ALMEIDA 029.xxx.xxx-69 ESCOLA JOSE PATRICIO DA COSTA
21 LUCINALVA DA PAZ DE MELO CERQUEIRA 923.xxx.xxx-15 ESCOLA JOSE PATRICIO DA COSTA
22 MILLENA LIMA DE BARROS MELO 101.xxx.xxx-07 ESCOLA JOSE PATRICIO DA COSTA
23 CÍCERA SANDRA LOPES DOS SANTOS 902.xxx.xxx-97 ESCOLA JOSE PATRICIO DA COSTA
24 FLÁVIA LETÍCIA DA COSTA SOUZA 084.xxx.xxx-65 ESCOLA JOSE PATRICIO DA COSTA
25 MARIA ROSILEIDE DA SILVA ALMEIDA 018.xxx.xxx-27 ESCOLA JOSE PATRICIO DA COSTA
26 ELITÂNIA LETÍCIA DOS SANTOS 099.xxx.xxx-07 ESCOLA JOSE PATRICIO DA COSTA
27 EDJA CLÉIA DE SANTANA 030.xxx.xxx-56 ESCOLA MARIA NEUZA DE A. DAMASO
28 JOSEFA EDINA DE ALMEIDA LIMA 049.xxx.xxx-53 ESCOLA MARIA NEUZA DE A. DAMASO
29 MARCELY DE CÁSSIA DA COSTA CAVALCANTE 037.xxx.xxx-08 ESCOLA MARIA NEUZA DE A. DAMASO
30 ANA PAULA DA SILVA SANTOS 046.xxx.xxx-22 ESCOLA MARIA NEUZA DE A. DAMASO
31 DANÚBIA COSTA BARBOSA 079.xxx.xxx-09 ESCOLA MARIA NEUZA DE A. DAMASO
32 MARIA APARECIDA DA SILVA CABRAL 647.xxx.xxx-00 ESCOLA MARIA NEUZA DE A. DAMASO
33 MARIA NANUZA GOMES DA COSTA 037.xxx.xxx-83 ESCOLA MARIA NEUZA DE A. DAMASO
34 VIVIANE DE SOUZA SANTOS 053.xxx.xxx-20 ESCOLA MARIA NEUZA DE A. DAMASO

www.diariomunicipal.com.br/ama 65